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Lei 4.937/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Parlamentar na Lei Orçamentária Anual - LOA, do Município de Jacareí, para o exercício de 2006.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	4.936/2006	06/01/2006	MENCIONA
Lei	4.937/2005	30/12/2005	MENCIONA
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.994/2006	04/09/2006	MENCIONA
Lei	4.993/2006	04/09/2006	MENCIONA
Lei	4.981/2006	14/07/2006	MENCIONA
Lei	4.972/2006	24/06/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO 2006

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