Ementa: Autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.937/2006 24/02/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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