LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.618/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Jacareí a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	4.532/2001	21/12/2001	MENCIONA
Lei	3.846/1996	03/09/1996	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.476/1993	29/12/1993	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.774/2013	15/06/2013	INCLUI	Inciso V, artigo 6º
Lei	5.376/2009	07/08/2009	INCLUI	Inclui o inciso IV ao artigo 6º.
Lei	4.627/2002	19/07/2002	INCLUI	Acrescenta o artigo 22.
Lei	4.627/2002	19/07/2002	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 21.

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