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Lei 5.376/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.618/2002, de 27 de junho de 2002, que “Autoriza o Município de Jacareí a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências”, de forma que os veículos de instituições hospitalares sediadas no Município sejam isentos do pagamento de tarifa.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.618/2002	28/06/2002	INCLUI	Inclui o inciso IV ao artigo 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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