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Lei 4.594/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer auxílio - alimentação aos servidores, aos inativos e pensionistas da Municipalidade.

Situação: Revogado

Data do Ato: 19/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.532/2001	21/12/2001	MENCIONA
Lei	4.445/2001	11/04/2001	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.143/2008	01/02/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.774/2004	08/05/2004	INCLUI	Acrescenta o parágrafo únco ao artigo 1º.
Lei	4.774/2004	08/05/2004	MENCIONA	Menciona o artigo 1º.
Lei	4.774/2004	08/05/2004	ALTERA	nova redação ao art. 1 e paragrafo unico
Lei	4.764/2004	27/03/2004	CONSOLIDA	O caput e respectiva tabela do art. 2º.
Lei	4.764/2004	27/03/2004	INCLUI	Acrescenta o par. Único ao art. 1º e o art. 5 A.
Lei	4.762/2004	20/03/2004	INCLUI	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º e acrescenta o artigo 5-A.
Lei	4.762/2004	20/03/2004	MENCIONA
Lei	4.762/2004	20/03/2004	ALTERA	Altera o caput e respectiva tabela do artigo 2º.
Lei	4.726/2003	20/11/2003	CONSOLIDA	Dá nova redação ao § 2º,do art. 2º.
Lei	4.650/2002	26/10/2002	CONSOLIDA	Renumera o parágrafo único do artigo 2º, como parágrafo 1º.
Lei	4.650/2002	26/10/2002	INCLUI	Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 2º.
Lei	4.650/2002	26/10/2002	MENCIONA

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