LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.774/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei n.º 4.594, de 18 de abril de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos servidores, aos inativos e pensionistas da Municipalidade, transferindo ao IPMJ (Instituto de Previdência do Município de Jacareí) o ônus da concessão do benefício aos servidores inativos e pensionistas sob sua responsabilidade.

Situação: Revogado

Data do Ato: 08/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.724/2003	26/11/2003	MENCIONA
Lei	4.594/2002	19/04/2002	INCLUI	Acrescenta o parágrafo únco ao artigo 1º.
Lei	4.594/2002	19/04/2002	MENCIONA	Menciona o artigo 1º.
Lei	4.594/2002	19/04/2002	ALTERA	nova redação ao art. 1 e paragrafo unico

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.612/2011	10/09/2011	MENCIONA
Lei	5.143/2008	01/02/2008	REVOGA TOTALMENTE

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