Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE PAGAMENTOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, NO PERÍODO DE MAIO DE 2004 A AGOSTO DE 2007, AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.774/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.774/2004 08/05/2004MENCIONA

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