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Lei 4.584/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui multa pelo descumprimento da Lei nº 4.523, de 04 de dezembro de 2001, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Situação: Revogado

Data do Ato: 08/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.523/2001	07/12/2001	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.975/2006	05/08/2006	REVOGA TOTALMENTE

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