LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.523/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.211/2008	09/05/2008	REVOGA	Inciso I e II e a alínea a do parágrafo 4º do art 2º.
Lei	5.211/2008	09/05/2008	ALTERA	Caput do art. 2º.
Lei	4.975/2006	05/08/2006	INCLUI	inclui o § 2ºA e inclui o art. 4ºA
Lei	4.975/2006	05/08/2006	ALTERA	§3º
Lei	4.888/2005	16/07/2005	MENCIONA
Lei	4.888/2005	16/07/2005	ALTERA	Dá nova redação ao caput e aos incisos I e II, do artigo 2º.
Lei	4.584/2002	08/03/2002	MENCIONA

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