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  Lei 5.211/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 2º, da Lei n.º 4.523, de 04 de dezembro de 2001, que ‘obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável’.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.888/2005 16/07/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei4.523/2001 07/12/2001REVOGAInciso I e II e a alínea a do parágrafo 4º do art 2º.
Lei4.975/2006 05/08/2006MENCIONA
Lei4.888/2005 16/07/2005MENCIONA
Lei4.523/2001 07/12/2001ALTERACaput do art. 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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