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Lei 5.211/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 2º, da Lei n.º 4.523, de 04 de dezembro de 2001, que ‘obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável’.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/05/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.975/2006	05/08/2006	MENCIONA
Lei	4.888/2005	16/07/2005	MENCIONA
Lei	4.888/2005	16/07/2005	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.523/2001	07/12/2001	REVOGA	Inciso I e II e a alínea a do parágrafo 4º do art 2º.
Lei	4.523/2001	07/12/2001	ALTERA	Caput do art. 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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