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Lei 4.975/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.523, de 04 de dezembro de 2001, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, no que se refere à instalação de equipamento para controle do tempo de atendimento e de aplicação de penalidades aos infratores.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.584/2002	08/03/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.523/2001	07/12/2001	INCLUI	inclui o § 2ºA e inclui o art. 4ºA
Lei	4.523/2001	07/12/2001	ALTERA	§3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.211/2008	09/05/2008	MENCIONA

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