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Lei 4.662/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Edita a Planta Genérica de Valores - PGV, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma do art. 123 do Código Tributário do Município de Jacareí, a Lei Complementar n.º 5, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 28/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.563/2001	28/12/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.468/1993	29/12/1993	MENCIONA
Lei	3.468/1993	29/12/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	MENCIONA	Menciona o artigo 123.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.808/2013	05/12/2013	MENCIONA
Lei	5.808/2013	05/12/2013	REVOGA TOTALMENTE	toda lei

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