REVOGADA PELA LEI N° 5.808/2013
LEI Nº.
4.662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Edita a Planta Genérica de Valores - PGV, regula a forma de
apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, na forma do art. 123 do Código Tributário do Município de Jacareí, a
Lei Complementar n.º 5, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras
providências.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º
Esta Lei edita a Planta Genérica de Valores – PGV do Município
de Jacareí, regulando a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito
de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU.
Parágrafo
único. Integram esta Lei os seguintes anexos, devidamente rubricados:
I - Tabela
1: Valores Unitários Básicos de Terrenos;
II - Tabela
2: Fator de Equipamentos Urbanos;
III - Tabela
3: Fatores de Topografia e Pedologia;
IV - Tabela
4: Fatores de Gleba;
V - Tabela
5: Fatores Diversos;
VI - Tabela
6: Valor do Metro Quadrado da Construção por Tipo e Categoria;
VII - Tabela
7: Fator de Correção do Valor do Metro Quadrado de Construção por Subtipo;
VIII - Tabela
8: Fator de Obsolescência pela Idade Aparente da Construção;
IX - Tabela
9: Pontuação Atribuída às Características Construtivas por Tipo de Construção;
X - Tabela
10: Intervalos de Categorias;
XI - Planta
Genérica de Valores de terrenos de imóveis situados nas zonas urbanas e de
expansão do Município.
Art. 2º
O valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma do
valor do terreno e da construção, se houver, de acordo com a aplicação das
normas e métodos ora fixados
SEÇÃO
II
Art.
3º O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da
multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado, constante, em
código por zona de valoração, ou por face de quadra, conforme o caso, da Planta
Genérica de Valores de terrenos referida no inciso XI do Parágrafo único do
artigo 1º desta Lei, aplicados os fatores de correção e demais critérios
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo
único. No caso de lotes de uma ou mais esquinas e de lotes com duas ou
mais frentes, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno nas
seguintes conformidades:
I - quando
se tratar de imóvel construído, o do logradouro relativo à sua frente ou,
havendo mais de uma, o da principal;
II - quando
se tratar de imóvel não construído, o do logradouro relativo à frente indicada
no título de propriedade ou, na sua falta, o do logradouro de maior valor.
Art. 4º
São expressos em reais, na Tabela 1 anexa a esta Lei, os
valores unitários de metro quadrado de terreno correspondentes à zona de
valoração ou, no interior destas, em alguns casos, a determinadas faces de
quadras, indicados os respectivos códigos numéricos relacionados a esses
valores, constantes da Planta Genérica de Valores de terrenos referida no
inciso XI do Parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Artigo
5º No cálculo do valor venal de lote de vila será adotado o valor
unitário de metro quadrado de terreno correspondente ao logradouro de acesso,
com desconto de 30% (trinta por cento).
§ 1º Considera-se
lote de vila o que possua como acesso, unicamente, passagens de pedestres ou
entrada de vila.
§ 2º Havendo
mais de um logradouro de acesso, prevalecerá, para efeitos deste artigo, o que
possuir o maior valor unitário de metro quadrado de terreno.
Art. 6º
O valor unitário de metro quadrado de terreno de que trata a
Tabela 1 desta Lei será valorizado em função da quantidade de equipamentos
urbanos existentes no logradouro ou trecho de logradouro, aplicando-se, para
tanto, o fator de valorização estabelecido pela Tabela 2, anexa desta lei.
§ 1º - O
fator de valorização de que trata a Tabela 2 será obtido pela soma dos
coeficientes atribuídos pelo Conselho Municipal de Valores a cada um dos
equipamentos urbanos relacionados na referida Tabela, adicionando ao resultado
o coeficiente 1,00.
§ 2º - Para
logradouros ou trechos de logradouros sem equipamentos urbanos e considerados
de difícil acesso, será aplicado o Fator de Valorização – FV, igual a 1,00.
Art. 7º
Todo terreno cuja profundidade equivalente for superior ou
inferior à profundidade padrão do Município terá sua área considerada conforme
o disposto no § 3º deste artigo.
§ 1º A
profundidade equivalente do terreno para efeito deste artigo é obtida mediante
a divisão da área total do terreno pela testada ou soma das testadas,
desprezando-se do resultado as frações de metro.
§ 2º Fixa-se
em 25 (vinte e cinco) metros lineares a profundidade padrão dos terrenos
localizados no perímetro urbano e de expansão urbana do Município.
§ 3º A área
do terreno de que trata este artigo será considerada mediante aplicação do
Fator Profundidade – FP, obtido através da raiz quadrada do resultado da
divisão da Profundidade Padrão – PP, pela Profundidade Equivalente – PE, ou
seja:
Art. 8º
Na apuração da profundidade equivalente de terrenos com uma
esquina será adotada:
I - a
testada que corresponder à frente efetiva ou principal do imóvel quando
construído;
II - a
testada que corresponder à sua frente indicada no título de propriedade ou, na
sua falta, a frente a que corresponder o maior valor de metro quadrado de
terreno, quando não construído.
Art. 9º
Consideram-se de esquina os lotes em que o prolongamento de
seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos,
determinem ângulo interno inferior a 135º (cento e trinta e cinco graus) ou
superior a 45º (quarenta e cinco graus).
Art.
10. Nas avaliações de glebas brutas será aplicado, singularmente, o
fator constante da Tabela 4 desta Lei.
Parágrafo
único. Consideram - se glebas brutas os terrenos com área superior a
10.000m2 (dez mil metros quadrados).
Art.
11. No cálculo do valor venal de lote encravado e de lote de fundo
serão aplicados, singularmente, os fatores desvalorizantes correspondentes,
constantes da Tabela 5 desta Lei.
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, considera-se:
I - lote
encravado como sendo aquele que não se comunica com via pública, exceto por
servidão de passagem por outro imóvel;
II - lote
de fundo como sendo aquele que, situado no interior da quadra, somente se
comunica com a via pública por um corredor de acesso, com largura inferior a 4
(quatro) metros.
Art.
12. Nos casos singulares de lotes particularmente desvalorizados, em
virtude de estarem localizados em zonas de valoração com formação topográfica
predominantemente desfavorável e sujeitas à inundações periódicas ou causas
semelhantes, serão adotados, a juízo da Administração Municipal, os Fatores de
Desvalorização constantes da Tabela 3 que integra esta Lei.
Art.
13. Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da
Planta Genérica de Valores de terrenos, que integra esta Lei, terão seus
valores de metro quadrado de terreno fixados pelo Conselho Permanente de
Valores.
Art.
14. Os imóveis cadastrados pela Administração Municipal não localizáveis
na Planta Genérica de Valores de terrenos serão lançados com base no preço
unitário médio de metro quadrado de terreno do Município, obtido através da
média aritmética dos valores constantes da referida planta de valores.
Parágrafo
único. Os imóveis de que trata este artigo serão identificados no
aviso-recibo com as inscrições cadastrais iniciadas com o código 500 (Código de
Bairro).
Art.
15. O valor venal das edificações é o resultado da multiplicação da
área construída pelo valor unitário de metro quadrado de construção, constante
da Tabela 6, aplicados os fatores das Tabelas 7 e 8 integrantes desta Lei.
Art.
16. O imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma,
segundo o registro imobiliário, terá tantos lançamentos quantos forem essas
unidades, rateando-se o valor venal do terreno e da área construída em comum
pelo processo de fração ideal.
Art.
17. O imóvel construído que abrigue mais de uma edificação terá por
valor venal a soma das avaliações das construções, segundo seus respectivos
padrões, e do terreno, obtendo um único lançamento.
Art.
18. A área construída bruta será obtida através da medição dos
contornos externos das paredes ou pilares, computadas as superfícies
denominadas ‘terraços’, cobertos ou descobertos, de cada pavimento.
Parágrafo
único. As piscinas serão consideradas como área construída e
incorporadas na área de construção principal do imóvel.
Art.
19. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido
pelo enquadramento das edificações num dos tipos, categorias ou padrões de construção
constantes da Tabela 6 desta Lei.
§ 1º Para
determinação do tipo de construção será considerada a sua destinação original,
independente da sua utilização atual.
§ 2º O
padrão da construção será obtido a partir da soma dos pontos atribuídos às suas
características construtivas, conforme Tabela 9, considerando-se os intervalos
de pontos constantes da Tabela 10, ambas integrantes desta Lei.
Art.
20. Para aplicação do fator de obsolescência de que trata a Tabela 8
desta lei, é considerada a idade do prédio ou da área construída predominante.
§ 1º Para
determinação da idade do prédio serão utilizados documentos oficiais, tais como
‘habite-se’, certificado de regularização e outros afins, podendo o mesmos
serem dispensados desde que procedidas vistorias oficiais nos imóveis para se
estimar a data provável da construção.
§ 2º As
edificações terão suas idades:
I -
reduzidas em 20% (vinte por cento), nos casos de reforma parcial, com ou sem
ampliação da área;
II -
contadas a partir da conclusão da reforma ou da ampliação, quando esta for
substancial.
Art.
21. Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou
desvalorizadas, quando da aplicação do método de avaliação ora estabelecido
possa conduzir, a juízo da Administração Municipal, a tratamento fiscal injusto
ou inadequado, poderá ser adotado processo de avaliação mais recomendado.
Art. 22. Fica criado o Conselho
Permanente de Valores, que desempenhará as atribuições constantes do artigo 13
desta Lei.
§ 1º O
Conselho Permanente de Valores sucederá a Comissão Permanente de Valores,
prevista pela Lei n.º 3.468, de 23 de dezembro de 1993.
§ 2º O
funcionamento e composição do Conselho Permanente de Valores serão
regulamentados pelo Executivo Municipal através de Decreto.
Art.
23. O Chefe do Executivo Municipal poderá editar instruções
eventualmente necessárias à execução da presente Lei.
Art.
24. Esta lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2003, revogadas,
a partir desta data, as disposições em contrário, especialmente as Leis n.º 3.468, de 23 de dezembro de 1993, e 4.563, de 26 de dezembro de 2001, que
encontra-se suspensa por determinação judicial.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 27 de Dezembro de 2002.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO
MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA
AUTORES DA EMENDA: VEREADORES
DIDI EDSON GUEDES, ADRIANO DONIZETE DE FARIA, ALMIR SANTOS GONÇALVES, ELIANA
RABELLO DE ARAÚJO, JOSÉ CARLOS DIOGO, MARINO FARIA E ROSE GASPAR.
Publicada em: 28/12/2002, no
Boletim Oficial Municipal.
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TABELA 1 -
Valores
Unitários Básicos de Terrenos
(R$/m2)
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- TABELA 2 -
Fator
Equipamentos Urbanos*
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* O
fator Equipamentos Urbanos será apurado pela somatória dos coeficientes
indicados nesta, somando-se ao resultado, o coeficiente 1,00.
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TABELA 3 -
Fatores
Topografia e Pedologia
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TABELA 4 -
Fatores
Gleba
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- TABELA 5 -
Fatores
Diversos
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- TABELA
6 -
Valor
do Metro Quadrado (m2) da Construção Por Tipo (T) e Categoria (C)
T.1 -
RESIDENCIAL HORIZONTAL – CASA
T.2 -
RESIDENCIAL VERTICAL - APARTAMENTO
T.3 - COMERCIAL HORIZONTAL
T.4 -
COMERCIAL VERTICAL – ESCRITÓRIO
T.5 - INDUSTRIAL
T.6 - GALPÃO OU ARMAZÉM GERAL
T.7 - ESPECIAL
T.8 - TELHEIRO
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TABELA 7 -
Fator
de Correção do Valor do m2 de Construção por Sub. Tipo
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TABELA 8 -
Fator
de Obsolescência Pela Idade Aparente da Construção
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TABELA 9 –
Pontuação
Atribuída às Características Construtivas Por Tipo de Construção
T. 1 –
RESIDENCIAL HORIZONTAL
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T. 2 –
RESIDENCIAL VERTICAL
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T. 3 –
COMERCIAL HORIZONTAL
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T. 4 –
COMERCIAL VERTICAL
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T. 5 –
INDUSTRIAL
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T. 6 – ARMAZÉNS, DEPÓSITOS E
GALPÕES
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T. 7 -
ESPECIAL
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T. 8 -
TELHEIRO
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