LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.563/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Edita a planta genérica de valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências, na forma do artigo 123 do Código Tributário do Município de Jacareí - Lei Complementar Nº 5, de 28 de dezembro de 1992.

Situação: Revogado

Data do Ato: 28/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.468/1993	29/12/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	MENCIONA	Menciona artigo 123.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.662/2002	28/12/2002	REVOGA TOTALMENTE

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