Ementa: Autoriza a fundação pró-lar de Jacareí a alienar, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, áreas que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.153/1998 31/12/1998MENCIONA
Lei905/1964 14/02/1964MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.323/2000 02/06/2000REVOGASuprime do artigo 1º área que especifica.

Sobre

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