LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.323/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.278, de 23 de dezembro de 1999, que autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí a alienar, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, áreas que especifica.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.278/1999	29/12/1999	REVOGA	Suprime do artigo 1º área que especifica.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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