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Lei 3.923/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.884, de 22.10.96, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências, alterando a data de realização da "1ª Conferência Municipal de Assistência Social."

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.884/1996	29/10/1996	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso I, do art. 25.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.935/1997	27/03/1997	MENCIONA

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