Ementa: Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.865/1990 21/11/1990REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.935/1997 27/03/1997CONSOLIDADá nova redação ao inciso I, do art. 25.
Lei3.923/1996 24/12/1996CONSOLIDADá nova redação ao inciso I, do art. 25.

Sobre

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