Ementa: Altera a redação do inciso I, do art. 25, da Lei n° 3.884, de 22.10.96, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.923/1996 24/12/1996MENCIONA
Lei3.884/1996 29/10/1996CONSOLIDADá nova redação ao inciso I, do art. 25.

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