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Lei 3.935/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso I, do art. 25, da Lei n° 3.884, de 22.10.96, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.923/1996	24/12/1996	MENCIONA
Lei	3.884/1996	29/10/1996	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso I, do art. 25.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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