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  Lei 3.727/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 3º do artigo 8º da Lei nº 3472, de 27.12.93, que consolida normas sobre benefícios fiscais, alterado pelas Leis nºs 3599, de 15.12.94, 3628, de 30.03.95, e 3685, de 24.08.95.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.685/1995 31/08/1995MENCIONA
Lei3.628/1995 05/04/1995MENCIONA
Lei3.599/1994 22/12/1994MENCIONA
Lei3.472/1993 29/12/1993CONSOLIDADá nova redação ao § 3º, do art. 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997REVOGA TOTALMENTE

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