LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.671/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Suprime o reconhecimento de firma em declaração exigida pela Lei 3472, de 27.12.93, que consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 21/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.599/1994	22/12/1994	MENCIONA
Lei	3.472/1993	29/12/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso III, do art. 10.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.933/1997	01/04/1997	REVOGA TOTALMENTE

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