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Lei 3.603/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei nº 3410, de 07 de outubro de 1993, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 24/12/1994

Autoria

Prefeito Thelmo de Almeida Cruz

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.410/1993	08/10/1993	INCLUI	Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 17 e os §§ 1º ao 4º ao art. 18.
Lei	3.410/1993	08/10/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação ao § 3º, do art. 4º, e aos arts. 5º e 6º; ao inciso III, do art. 12; aos incisos VII e IX, do art. 16; ao art. 20; ao § 2º, do art. 22; ao art. 23.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	4.839/2005	22/01/2005	MENCIONA
Lei	4.622/2002	19/07/2002	MENCIONA
Lei	4.452/2001	20/04/2001	MENCIONA
Lei	4.083/1998	11/06/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.750/1996	09/03/1996	MENCIONA
Lei	3.723/1995	07/12/1995	MENCIONA

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