Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano 2004 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.724/2003 26/11/2003MENCIONA

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