LEI Nº. 4705, DE 26 DE JUNHO DE 2003.

  

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano 2004 e dá outras providências.

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Disposições Preliminares

  

Art. 1º  Nos termos do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município e orientará a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2004.

  

Art. 2º  As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Art. 3º  A elaboração orçamentária anual contará com ampla participação popular, através de um processo de plenárias locais do orçamento participativo.  

 

CAPÍTULO I

Precedências das Metas e Prioridades

  

Art. 4º  Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2004, a lei orçamentária anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do plano plurianual correspondente ao período 2002/2005.

Art. 5º  A lei orçamentária anual não consignará recursos para o início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

  

§ 1º  A regra constante do "caput" deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

 

§ 2º  Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física estejam conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.

  

Art. 6º  Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujos valores não ultrapassem, para contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, na alínea “a” dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

  

Art. 7º  Para os fins do disposto na alínea “e” do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o Executivo instituirá um sistema para efetuar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento municipal.

 

Parágrafo único.  Os relatórios produzidos pela unidade responsável pelo sistema serão objetos de ampla divulgação, visando ao conhecimento dos cidadãos e instituições da sociedade.

  

Art. 8º  Na realização de programas de competência do Município, poderá este adotar o mecanismo de transferir recursos às instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizado em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, no qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma e prazos para prestação de contas.

 

§ 1º  No caso de transferências a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito.

 

§ 2º  A regra de que trata o "caput" deste artigo aplica-se às transferências à instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município.

  

Art. 9º  As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que comporão a lei orçamentária, ficam condicionados às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas, não se aplicando, no caso, o disposto no artigo anterior.

  

Art. 10.  Fica o Executivo autorizado a arcar com  despesas  de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres, hajam recursos orçamentários disponíveis e esteja amparado pela legislação citada no artigo 1º desta Lei.

  

Art. 11.  Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária anual do exercício de 2004, o Executivo estabelecerá por Decreto  cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

§ 1º  O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. 

§ 2º  No caso de órgãos da Administração Indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências intragovernamentais eventualmente previstas na lei orçamentária anual.

 

§ 3  Os repasses de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo farão parte do cronograma de que trata este artigo, devendo os valores mensais serem definidos mediante entendimento entre os titulares dos dois Poderes.

CAPÍTULO II

Das Metas Fiscais

  

Art. 12.  As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2004 são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, compreendendo:

 

I - receitas;

 

II - despesas;

 

III - resultado nominal;

 

IV - resultado primário;

 

V - montante da dívida no último dia do exercício.

 

§ 1º  Os valores das metas de resultado de que trata o "caput" deste artigo deverão ser expressos em valores correntes e constantes.

 

§ 2º  Farão parte do Anexo de Metas Fiscais de que trata o "caput" deste artigo:

 

I - demonstrativo das metas anuais para 2004, apenas em valores constantes, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos no exercício, comparando-os com as metas fixadas no exercício de 2003;

 

II - demonstrativo contendo a evolução do patrimônio líquido do Município nos três últimos exercícios;

 

III - texto contendo avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência do Município.

Art. 13.  Integra esta Lei o Anexo II, denominado Anexo de Riscos Fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.  

 

Art. 14.  A reserva de contingência a ser incluída na lei orçamentária anual será constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a no máximo 1% (um por cento) da  receita corrente líquida.

 

§ 1º  Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos fiscais, conforme demonstrado no Anexo II, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta de reserva de que trata o "caput" deste artigo, na forma do artigo 42 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º  Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este artigo, poderão os recursos remanescentes ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

  

Art. 15.  Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Executivo estabelecerá, por meio de Decreto, metas bimestrais para realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da administração indireta.

 

§ 1º  Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capazes de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.

 

§ 2º  Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.

 

§ 3º  Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

 

§ 4º  Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive às destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. 

§ 5º  A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

  

Art. 16.  A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração se reverta nos bimestres seguintes.

 

CAPÍTULO III

Alterações na Legislação Tributária

  

Art. 17.  O Executivo encaminhará ao Legislativo projeto de lei estabelecendo  alterações na legislação tributária do Município para o próximo exercício.

 

CAPÍTULO IV

Elaboração da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal

  

Art. 18.  A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2004 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo.

 

Parágrafo único.  O Executivo encaminhará ao Legislativo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2004, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

 

CAPÍTULO V

AUMENTO DOS GASTOS COM PESSOAL

  

Art. 19.  O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 20, 22, Parágrafo único e 71 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal.

 

§ 1º  No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos adicionalmente os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. 

 

§ 2º  Os aumentos de que tratam este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

  

Art. 20.  Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por Decreto do Chefe do Executivo.

  

CAPÍTULO VI

Renúncia Fiscal

  

Art. 21.  Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo  do Município e  que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.

 

Disposições Finais

  

Art. 22.  Se o projeto de lei orçamentária anual não for devolvido à sanção do Executivo até o último dia do exercício de 2003, fica este Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

  

Art. 23.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de junho de 2003.

 

 MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

  

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

 

Publicado em: 28/06/2003, no Boletim Oficial.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

  

LEGISLATIVO

 

Programa

Objetivos

Fonte de Recursos

01-Reestruturação Administrativa (criação e extinção de cargos, nomeações e fixação de remuneração de servidores de acordo com as necessidades legislativas)

Dotar a Câmara Municipal de uma estrutura moderna e eficiente para aperfeiçoamento e agilização dos trabalhos legislativos.

Própria

 

 

 

02-Manutenção da Câmara

Propiciar todas as condições necessárias ao funcionamento de todos os departamentos da Câmara.

Própria

 

 

 

03-Manutenção, conservação e modernização dos equipamentos, materiais permanentes e do prédio da Câmara

 Dotar a Câmara Municipal  de melhores condições de trabalho com uma organização mais moderna e eficiente.

Própria

 

 

 

04-Ampliação, manutenção, conserto da frota de veículos oficiais

Oferecer melhores condições para realização dos serviços legislativos.

Própria

 

 

 

05-Cursos, simpósios, congressos, seminários, eventos similares e treinamento especializado para funcionários e vereadores

Propiciar condições para que os funcionários e vereadores da Câmara possam se atualizar através de técnicas, métodos e procedimentos mais eficientes.

Própria

 

 

 

06-Divulgação das atividades legislativas

Ampliar a divulgação das atividades legislativas e propiciar a participação da Câmara nos assuntos de interesse da comunidade.

Própria

 

 

 

07-Auxílio e benefícios aos servidores da Câmara

Oferecer melhores condições de trabalho aos funcionários da Câmara.

Própria

 

 

 

08-Contratação de serviços técnicos especializados

Oferecer condições para a solução de eventuais problemas que exijam  recursos especializados não-disponíveis no Legislativo.

Própria

 

 

 

09-Reforma e/ou ampliação do prédio da Câmara

Dotar o prédio do Legislativo de melhores condições de funcionamento.

Própria

 

 

 

10-Elaboração de planta baixa e arquitetônica do prédio da Câmara, devidamente atualizada com referência à sua utilização pelos diversos departamentos e o respectivo projeto de prevenção e combate a incêndios

Oferecer as condições necessárias de estudos para futuras instalações e/ou redistribuição departamentos e oferecer a segurança necessária na prevenção e combate a incêndios.

Própria

 

 

EXECUTIVO

 

 

 

 

 

 

01-Planejamento Estratégico

Definir prioridades e previsões do Governo.

Própria

 

 

 

 

 

02 – Ampliação do prédio do Fórum para melhor atendimento ao público em geral

Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para ampliação do prédio do Fórum.

Própria / Estado

 

 

 

 

 

03-Reforma da 1ª Unidade do Corpo de Bombeiros da Av. Siqueira Campos

Melhorar o serviço permanente de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio particular e público.

Própria / Parcerias

 

 

 

 

 

04-Construção da 2ª Unidade do Corpo de Bombeiros do Bairro do São João

Ampliar, em parceria com o Estado e/ou iniciativa privada, os serviços de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio .

Própria / Estado

 

 

 

 

 

05-Contratação de serviços técnicos especializados

Elaboração de planos urbanísticos específicos.

Própria

 

 

 

 

 

06-Criação de Banco de Dados

Controle urbanístico com atualização cartográfica e dados.

Própria/

Financiamento

 

 

 

 

 

07-Gestão do Plano Diretor de Urbanismo

Estabelecer a ordenação do espaço físico, mediante uma política de desenvolvimento.

Própria

 

 

 

 

 

09-Modernização da máquina administrativa

Proporcionar o aprimoramento e capacitação dos servidores e a informatização dos departamentos, garantindo qualidade e rapidez no atendimento.

Própria/

Financiamento

 

 

 

 

 

10-Modernização da Máquina Tributária

Ampliar a arrecadação das receitas próprias, bem como contribuir para incremento das transferências constitucionais.

Própria/

Financiamento

 

 

 

 

 

11-Divulgação das Atividades Municipais

Oferecer meios adequados de divulgação da atividades do executivo.

Própria

 

 

 

 

 

12- Construção de um Centro Poliesportivo

Parceria com a União, Estado e iniciativa privada para dotar o Município de um local próprio para o desenvolvimento esportivo e lazer.

Própria / Parcerias/

Estado/União

 

 

 

 

 

 

13-Construção, Reforma e ampliação dos Centros Comunitários

Em parceria com a iniciativa privada para promover melhores condições de uso para prática de atividades esportivas e lazer.

Própria / Parcerias/

Estado/União

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14-Subvenções às Entidades

Atendimento a Projetos pertinentes à cada segmento.

Própria / Parcerias/

Estado/União

 

 

15-Programa de Garantia de Renda Mínima

Atender as famílias em situação de pobreza a fim de propiciar uma melhor qualidade de vida.

Própria /Parcerias

 

 

 

16-Implantação da Bolsa Trabalho

Propiciar aos estudantes que se encontram em situação de risco, o retorno do processo educacional e sua formação profissional e pessoal.

Própria /Parcerias

 

 

 

17-Programa Casa da Juventude

Propiciar um espaço de convivência, articulação e expressão dos jovens do Município.

Própria/Parcerias

 

 

 

18-Programa de Segurança Alimentar – Fome Zero

Proporcionar às famílias sem renda ou baixa renda, acesso a alimentação e seu aproveitamento com qualidade através de medidas emergenciais e estruturais.

Própria /Parcerias

 

 

 

19-Programa para a construção da cidadania e implementação do Núcleo Feminino Neusa Domiciano

Realização de Seminários, fóruns e campanhas de divulgação dos direitos dos cidadãos e discussão sobre cidadania e direitos humanos, bem como os direitos da mulher.

Atendimento às mulheres vítimas de violências domésticas, social, psicológico e jurídico e execução de palestras e ações preventivas.

Própria /Parcerias

 

 

 

20-Projeto Capina

Promover a inclusão social dos usuários da Casa Transitória.

Própria /Parcerias

 

 

 

21-Municipalização das medidas sócio-educativas para adolescentes em conflito com a Lei

Atendimento sócio-educativo aos adolescentes e acompanhamento, orientação às suas famílias, no sentido da reintegração à sociedade.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

22- Manutenção da Casa de Convivência “Celso Roberto dos Santos“ para atendimento a munícipes em situação de rua e apoio ao trabalho dos catadores de materiais recicláveis

Atender com alimentos, higienização, orientação social e pessoal os moradores de rua, oferecendo-lhes cursos visando a recuperação da auto estima e conhecimento buscando a sua reinserção social.

Apoiar os catadores enquanto indivíduos e grupos

Própria / Parcerias

 

 

 

 

23-Programa de atendimento aos usuários da assistência social

A Gerência de Atendimento Social, através do Plantão Social tem como objetivo além de ser um dos canais de entrada da população nos demais programas e projetos da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, proporcionar ao usuário da Assistência Social atendimento às necessidades básicas.

Própria

 

 

 

 

 

24-Programa de Atendimento ao Migrante

Proporcionar maior agilidade na concessão de passes e passagens, orientação social e encaminhamento necessários aos itinerantes e migrantes, albergando-os.

Própria / Parcerias

 

 

 

 

25-Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano

Capacitar jovens para o desenvolvimento de uma visão crítica que lhes possibilite atuar nas mais diversas áreas, contribuindo na melhoria de alguns indicadores sociais e criar um projeto pessoal de vida.

Própria/Estado/

União

 

 

 

26-Jovens Multiplicadores

Capacitar os jovens através de diversas ações para serem multiplicadores na prevenção da DST/AIDS, combate às drogas e dependências químicas e prepara-los para exercício da cidadania.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

27-Núcleos de Apoio Sócio-Educativo à Infância, Adolescência e Família em Situação de Risco

Desenvolver atividade de apoio sócio-educativo regionalizador para crianças, adolescentes e famílias, visando a proteção social e ações de enfrentamento à pobreza.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

28-PID – Programa de Internação Domiciliar

Desospitalizar o paciente para acompanhamento domiciliar, visando um atendimento mais humanizado.

Própria / SUS

 

 

 

29-Ampliação e reforma das unidades de saúde

Ampliar o atendimento básico de saúde à população.

Própria/União/SUS

 

 

 

30-Comitê de Combate a Mortalidade Materna

Disponibilizar meios para implantação de medidas de combate da mortalidade materna.

Própria

 

 

 

31-Programa de Combate às Drogas

Treinamento de jovens no combate às drogas, alcoolismo, fumo, prevenção à AIDS/DST.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

32-Programa de Saúde Mental

Proporcionar melhores condições de atendimento aos assistidos.

Própria/SUS

 

33-Implantação de um Centro de Zoonose

Dotar o Município de um local adequado para a retirada dos animais de rua, inclusive com cirurgia de castração de cães e gatos.

Própria

 

 

 

 

 

34-Atenção Básica

Melhorar o atendimento básico de saúde no município.                                                               

Própria/Estado/

União

 

 

 

 

35-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Melhorar o atendimento hospitalar no município para atender a demanda reprimida.

Própria

 

 

 

36-Vigilância Epidemiológica

Melhor controle dos agravos da saúde.

Própria/União

 

 

 

37-Construção do Hospital Municipal-Primeira Fase

Cumprir a Lei Orgânica do Município e oferecer assistência médica à população, atendimento ao Orçamento Participativo.

Própria / União/SUS

 

 

 

38-Adequação do Programa Saúde da Família com Equipe Especializada

Ampliar e melhorar o atendimento das famílias com o PSF.

Própria / União/SUS

 

 

 

39-Atendimento Odontológico

Melhorar o atendimento odontológico na rede escolar/saúde.

Própria/Parceria/SUS

 

 

 

40-Laboratório Municipal

Dotar de equipamentos necessários ao atendimento.

Própria/Parceria/

Estado/União

 

 

 

41-Instalação do Serviço Municipal de Verificação de Óbito

Cumprir o disposto na Lei Estadual n° 5452/96.

Própria/Estado

 

 

 

42-Aumento de salas de aula para o Ensino fundamental, infantil, profissionalizante e alfabetização de adultos

Atender ao processo de municipalização do ensino e ampliar a rede de educação, objetivando a demanda das crianças, jovens e adultos.

Própria/Estado

 

 

 

43-Implantação do Programa Bolsa Escola

Subsídios financeiros às famílias em situação de pobreza, proporcionando a inclusão social das mesmas.

Própria/União

 

 

 

44-Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

Capacitar a criança de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento.

Própria

 

 

 

45-Convênio com Escolas/Faculdades

 

Propiciar aos servidores  professores  freqüentar curso superior em atendimento à Lei 9424/96.

Própria

 

46-Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

Possibilitar o melhor aproveitamento dos alunos na faixa de sete a quinze anos.

Própria/Parcerias

 

 

 

47-Apoio à Educação de Jovens e Adultos – EJA/MOVA

Alfabetização e complementação do estudo de jovens e adultos.

Própria/Parcerias

 

 

 

48-Apoio à Educação Especial

Integração da pessoa portadora de deficiência com a sociedade.

Própria/Parcerias

 

 

 

49-Construção do Anel Viário

Melhorar o fluxo de trânsito da cidade.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

50-Reforma e implantação do sistema viário e sinalização

Aperfeiçoamento e manutenção do Sistema da Malha Viária, favorecendo o fluxo de trânsito e reduzindo o número de acidentes.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

51-Construção de ciclovias

Dar aos ciclistas melhores condições de locomoção e segurança.

Própria/Parcerias/

Financiamento

 

 

 

52-Desapropriação e compra de áreas

Atender às necessidades da Administração.

Própria

 

 

 

53-Urbanização da área  R.F.F.S. A.

Dar melhor aproveitamento à área central, instalando equipamentos urbanos, sociais e culturais.

Própria

 

 

 

54-Construção de um Terminal Rodoviário

Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros.

Própria/Parcerias

 

 

 

55-Sistema de identificação de acesso à cidade e orientação

Dotar o Município de portais nos acessos, colocando à disposição dos visitantes informações municipais de interesse coletivo, bem como placas de orientação.

Própria/Parcerias

 

 

 

56-Pavimentação e drenagem de ruas e avenidas

Melhorar as condições das vias urbanas, executando obras através do sistema comunitário.

Própria/

Financiamento/PCM

 

 

 

57-Abertura de Ruas e Avenidas

Oferecer melhores condições do fluxo viário

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

58-Iluminação Pública

Viabilização de implantação em áreas inexistentes e revisão em áreas iluminadas.

Própria/

Financiamento

 

 

 

 

59-Canalização de córregos

Solucionar problemas de inundações.

Própria /

Financiamento/Estado/

União

 

 

 

60-Construção de piscinões para contenção de enchentes

Diminuir os problemas de inundações.

Própria /

Financiamento/Estado/

União

 

 

 

61-Construção de pontes

Para facilitar o acesso aos diversos bairros.

Própria/

Financiamento/Estado/

União

 

 

 

62-Expansão de Galerias Pluviais

Solucionar problemas de inundações causadas pela chuva.

Própria/

Financiamento

 

 

 

63-Construção de taludes na divisa do Jardim Portal e Esperança

Melhorar as condições do local.

Própria/

Financiamento

 

 

 

64-Construção e reforma de próprios municipais

Racionalizar gastos com locação de imóveis e melhorar as condições de uso de próprios municipais.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

65-Reabertura e Pavimentação da Estrada Rural que liga Jacareí a São José dos Campos

Melhorar as condições de tráfego e circulação municipal ligando Jacareí com São José dos Campos através do bairro Pagador Andrade.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

66-Sistema de Gerenciamento Ambiental

Execução de projetos, fiscalizações, levantamentos de dados e avaliações na área de Meio Ambiente.

Própria

 

 

 

67-Manejo adequado de vegetação de grande porte em áreas urbanas

Agilização dos serviços atendendo às necessidades.

Própria

 

 

 

68-Programa de coleta seletiva

Melhor aproveitamento dos resíduos através de ampla divulgação junto à população.

Própria/Parcerias

 

 

 

69-Educação Ambiental

Conscientização da população em especial a em idade escolar quanto a importância do meio ambiente.

Própria / Parcerias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

70-Museu do Mundo

Construir em parceria com o Estado, o Parque Ecológico "Museu do Mundo", no atual Viveiro Municipal.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

71-Verde & Sombra

Implantar Programa de Arborização Pública na cidade.

Própria/Parcerias

 

 

 

72-Monitoramento eletrônico

Implantação de sistema para monitoração eletrônica em pontos estratégicos do Município.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

73-Mapa da Violência no Município

Gestão conjunta União, Estado e iniciativa privada para implantação de um sistema identificador dos pontos de maior incidência de violência.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

74-Criação de Bases Operacionais de Segurança com apoio de ambulâncias

Proporcionar segurança e socorro médico aos bairros distantes.

Própria/Estado/União

 

 

 

75-Construção de velório com ampliação de urnas mortuárias

Proporcionar à população melhores condições de

atendimento.

Própria/Parcerias

 

 

 

76-Incubadora de Empresas

 

Objetivar a geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social.

Própria / Parcerias

 

 

 

77-Parcerias com Entidades

Parcerias com Entidades, tais como: SEST,  SESI, SENAC, SENAT, SEBRAE, Universidades, e outras, visando desenvolvimento de ações sócio-culturais-desportivos-educacionais e profissionalizantes, no Município.

Própria / Parcerias/

 Estado/União

 

 

                  

78-Sala do Investidor

Fornecer ao empresário um atendimento diferenciado que agilize os procedimentos para abertura/regularização de empresas.

Própria/Parcerias

 

 

 

79-Mapeamento de áreas

Ampliar o cadastro eletrônico através de mapeamento via satélite e trabalho de campo, que contenha informações (localização, fotos, dados cadastrais) sobre áreas/galpões disponíveis para empreendimentos.

Própria/Parcerias

 

 

 

80-Pólo Industrial

Implantação de distritos industriais que atendam às necessidades de instalação das empresas e contemple o desenvolvimento sustentável do Município.

Própria / Parcerias

 

 

 

 

 

 

81-Revitalização das feiras-livres

Investir na credibilidade e eficiência do comércio nas feiras livres.

Própria/Parcerias

 

‘82-Calendário Único de Eventos (Marketing Turístico)

Promover a divulgação e orientação das atividades turísticas do município, detectar público alvo.

Própria/ Parcerias

 

 

 

83-Turismo Rural

Promover a valorização do homem do campo e suas produções agropecuárias.

Própria/ Parcerias

 

 

 

84-Turismo Negócios/Industrial

Divulgação do nosso pólo industrial desde as novas tecnologias até o valor histórico das antigas empresas.

Própria/ Parcerias

 

 

 

85-Turismo Esportivo/Lazer

Promover opções esportivas valorizando os espaços turísticos do município.

Própria/ Parcerias

 

 

 

86-Turismo Cultural-Religioso

Resgate dos valores culturais do Vale do Paraíba.

Própria/ Parcerias

 

 

 

87-Ecoturismo

Promover o turismo sustentável com a preservação do meio ambiente.

Própria/ Parcerias

 

 

 

88-Modernização do Mercado Municipal

Revitalização do Mercado Municipal.

Própria/ Parcerias

 

 

 

89-Ampliação e regulamentação do Ponto da Economia

Atendimento ao consumidor de baixa renda, atendendo inclusive os bairros mais distantes.

Própria/ Parcerias

 

 

 

90-Hortas Comunitárias e Familiares

Estimular a implantação de novas hortas comunitárias introduzindo conceitos de segurança alimentar e nutricional, educação ambiental e organização social.

Própria/ Parcerias

 

 

 

91-Programa Renascente

Recuperar e enriquecer com espécies florestais áreas com nascentes.

Própria/Parcerias

 

 

 

92-Cadastro Rural

Coleta e sistematização de dados referentes à produção, propriedades, demografia, comercialização, mão de obra etc.

Própria/ Parcerias

 

 

 

93-Redescobrindo o Campo

Realizar atividades que promovam a auto-estima das crianças que vivem no meio rural.

Própria

 

 

 

94-Combate à Raiva dos Herbívoros

Continuar o controle da população dos morcegos

Própria

 

 

 

 

 

 

 

 

 

95-Promover curso, palestras e subsídios de formação

Oferecer aos produtores, técnicos e outros interessados possibilidades de formação nas diferentes áreas relacionadas com o setor rural.

Própria/Parcerias

 

96-Plano de Desenvolvimento Local Sustentável-PDLS

Implantação de projetos para a área rural do município.

Própria/ Parcerias

 

 

 

97-Divulgação das informações e serviços prestados pelo Executivo

Ampliar o acesso de todos os munícipes às informações e serviços prestados.

Própria

 

 

 

98-Melhoria nas condições de trabalho

Proporcionar melhores condições aos servidores, reduzindo as doenças do trabalho.

Própria/

Financiamento

 

 

 

99-Modernização da Telecomunicação

Melhorar as condições de atendimento devido ao aumento do fluxo de ligações telefônicas.

Própria/Parcerias

 

 

 

100-Renovação e ampliação da frota

Melhoria das condições de atendimento das diversas Secretarias.

Própria

 

 

 

101-Gestão do Transporte Coletivo

Execução de projetos na área de transporte coletivo.

Própria

 

 

 

102-Orçamento Participativo

Participação ativa da Comunidade, por seus representantes, nos programas regionais pré-estabelecidos.

Própria

 

 

 

103-Implantação do Plano de Carreira do Servidor

Valorização e motivação dos servidores.

Própria/

Financiamento

 

 

 

104-Revisão do Estatuto do Servidor e do Magistério

Modernização do Estatuto.

Própria/

Financiamento

 

 

 

105-Praça de Atendimento de Serviços

Melhorar as condições de atendimento do munícipe e  inter-relação dos poderes constituídos.

Própria/ Parcerias

 

 

 

106-Frente de Trabalho

Implantação de equipes de trabalho temporário que atenda as necessidades da administração e a inclusão social.

Própria

 

 

 

107-Celebração de parcerias e convênios

Estabelecer acordos de parceria e concessões com a exploração do serviço público.

Própria/Parcerias/

Estado/União /

Iniciativa Privada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

108-Concessão de passes para o transporte coletivo urbano aos estudantes carentes da educação básica, incluindo-se o Ensino Médio.

Atender a Lei Federal nº 9.394/96 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), permitindo a inclusão social dos beneficiados.

Própria

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

 

Programa

Objetivos

Fonte de Recursos

 

 

 

01- Modernização da Gestão Fiscal

Aprimorar a estrutura de arrecadação e controle de despesas.

Própria/

Financiamento

 

 

 

02-Modernização da Máquina Administrativa

Melhorar a capacitação operacional e gerencial do servidor para melhor atendimento ao munícipe.

Proporcionar o aprimoramento e capacitação dos servidores e equipamentos.

Suprir o SAAE de equipamentos e sistemas de informática que possam propiciar melhores condições de atendimento ao usuário.

Melhorar as condições de trabalho (ocorrências com o LER) dos funcionários com a função administrativa, visando aumentar a produtividade e economizar os insumos.

Analisar as rotinas existentes, com o objetivo de otimizar os processos, focando maior produtividade na execução das tarefas, considerando tempo e qualidade.

Própria/

Financiamento

 

 

 

03-Modernização Operacional

Viabilizar a coleta rápida de informações do Sistema Operacional permitindo que o controle e a operação sejam eficazes.

Aumentar a disponibilidade de água no sistema, reduzir custos operacionais como eliminação de desperdícios e aumentar o volume faturado com a troca e aferição de hidrômetros.

Própria/

Financiamento

 

 

 

04- Educação Ambiental

Conscientizar e capacitar a população sobre como prevenir e solucionar problemas ambientais afetos à área do saneamento básico.

Própria

 

 

 

05-Abastecimento de Água

Aumentar a disponibilidade de água no sistema, reduzir custos operacionais com eliminação de desperdícios e aumentar o volume faturado com a troca e aferição de hidrômetros.

Dotar de Sistema de Abastecimento de água os bairros: Lagoinha, Veraneio Irajá e Estância Porto Velho e complementar sistemas existentes e novos.

Reestruturar o sistema de distribuição e ampliar a adução e reserva de água para atender o aumento da demanda de consumo devido ao crescimento populacional dos bairros do Sistema Oeste da Cidade e do Sistema Altos de Santana e Santa Terezinha.

Melhorar o sistema de abastecimento de água que se encontra deficiente devido incrustações na rede de distribuição dos Bairros São João e Região ETA  Central.

Regularizar o abastecimento de água das regiões do Distrito de São Silvestre, onde a distribuição é deficiente.

Própria/

Financiamento

 

06-Produção de Água para Sistemas Isolados

Melhorar o Sistema de Abastecimento de água para atender a demanda devido ao crescimento populacional dos bairros dos sistemas isolados do município de Jacareí.

Própria

 

 

 

07- Coleta e Tratamento de Esgoto

Coletar e ampliar o tratamento do esgoto sanitário, visando despoluir o Rio Paraíba do Sul e os córregos da cidade.

Dotar de sistema de coleta de esgoto dos bairros da região “N” e complementar sistemas existentes e novos.

Própria/Parcerias/

Financiamento/

Estado/União

 

 

 

08-Processo de Contingência

Elaborar procedimentos para eventuais situações emergenciais.

Própria

 

 

 

09-Ampliação e renovação da frota

Melhorar as condições de atendimento ao munícipe com aquisição de veículos e equipamentos para tornar o serviço de manutenção do sistema de água e esgoto eficaz, permitir rápido deslocamento e redução de gastos com manutenção.

Própria

 

 

 

10-Construção de Próprios Municipais

Reduzir gastos com locação de imóveis.

Própria

 

Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”

 

Programa

Objetivos

Fonte de Recursos

01- Manutenção dos prédios históricos da Fundação

Manter a conservação dos prédios.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

02- Dotar o Município de instalações culturais

Promover o desenvolvimento cultural e social da população.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

03-Recuperação do Galpão do Pátio dos Trilhos, Igreja dos Remédios e outros prédios do Município

Recuperação e revitalização, promovendo a valorização e preservação do patrimônio cultural e a difusão cultural da comunidade.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

04-Recuperação do Centro de Convivência da 3ª Idade

Impedir infiltração  de água,  através de obras de drenagem.

Própria

 

 

 

05-Resgatando a História

Melhoria  da Biblioteca e do Arquivo Público e Histórico; tratamento e organização do acervo audiovisual e fotográfico; informatização e ação educativa do acervo do MAV e conservação e restauração da documentação do Fórum.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

06-Oficinas de Cerâmica e Escola

Propiciar aos jovens de baixa renda a inserção social por intermédio de oficinas.

Própria/Parcerias/

 

 

 

07-Modernização da máquina administrativa

Dotar a Fundação de uma estrutura eficaz para melhoria das atividades culturais.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

08-Realização de festividades do Carnaval

Resgatar os grandes carnavais jacareienses

Própria /Parcerias

 

 

 

09-Realização de festividades no aniversário da cidade

Organizar uma ampla programação de eventos.

Própria/Parcerias

 

 

 

10-Realização de festivais e promoção do Salão de Artes

Promover grandes festivais na cidade, destacando o Festival de Música Popular (FEMPO), Festival de Teatro, Jacareí Aberto de Dança (JADE), Salão de Artes Plásticas de Jacareí (SAJA), organizando eventos de abrangência nacional inclusive com a premiação de artistas plásticos.

Própria/Parcerias/

Estado/União

 

 

 

11-Biblioteca Móvel

Facilitar o acesso dos munícipes à cultura.

Própria /Parcerias

 

Fundação Pró-Lar de Jacareí

 

Programa

Objetivos

Fonte de Recursos

 

 

 

01-Recuperação de áreas de risco

Garantir o acesso ao solo urbano e a moradia, especialmente, a população de baixa renda e/ou em área de risco.

Própria/Financiamento

 

 

 

02-Distribuição de cesta básica de material de construção

Fornecimento de material de construção para famílias de baixa renda e/ou em área de risco envolvida no Programa Habitacional de Interesse Social.

Própria/Financiamento/

Estado/União

 

 

 

03-Convênio de transferências de novas tecnologias de construção

Facilitar e baratear a moradia através da participação de instituições de pesquisa e de ensino, firmando convênios, buscando conhecimento, adquirindo e modernizando equipamentos, sistematizando experiências para transferir para a população, garantindo os recursos necessários para a execução de estudos e programas de realidade habitacional do município e busca de recursos junto a órgãos estaduais, federais e outras formas alternativas.

Própria/Financiamento/

Estado/União

 

 

 

04-Implantação de lotes urbanizados

Lotes urbanizados para construção de moradias, conjuntos habitacionais, em sistema de mutirão, auto construção assistida tecnicamente, por empreiteiras e sistemas mistos.

Própria/Financiamento/

Estado/União

 

 

 

05-Urbanização habitacional

Programa de construção, conservação e melhoria habitacional e recuperação física de áreas urbanas degradadas, ocupadas por favelas, cortiços, loteamentos clandestinos e irregulares.

Própria/Financiamento/

Estado/União

 

 

06-Implantação do programa de plantas populares baixas

Fornecimento de assistência técnica e profissional para elaboração de projetos populares e regularização de residências para famílias de baixa renda, garantindo o direito a engenharia e arquitetura aos Programas de Habitação Popular, fugindo da padronização, através de convênios com Associações e entidades de classe.

Própria/Parcerias

 

 

 

07-Regularização de loteamentos

Implantar programas de regularização urbanística e fundiária em favelas, loteamentos clandestinos e irregulares, como forma de inclusão social.

Própria/Parcerias

 

 

 

08-Parceria com o Governo Estadual e Federal

Viabilização de programas de assentamento habitacional de interesse social, com órgãos estaduais, federais e outras formas alternativas.

Própria/Estado/União

 

 

 

09-Parceria com a iniciativa privada

Incentivar a iniciativa privada para a construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, bem como a preparação de lotes urbanizados.

Própria/Parcerias

 

 

 

10-Apoio administrativo

Contratação de pessoal especializado.

Própria

 

 

 

11-Assessoria, consultoria e projetos

Contratação de assessoria, consultoria e projetos.

Própria/Parcerias

 

Instituto de Previdência do Município de Jacareí

 

Programa

Objetivos

Fonte de Recursos

 

 

 

01-Reforma e ampliação das instalações da sede do IPMJ

Melhoria nas condições de trabalho para os servidores.

Própria

 

 

 

02-Ampliação do quadro de servidores do IPMJ

Realizar concurso e dar posse aos demais servidores constantes do quadro aprovado pela Lei n.º 3.686/95.

Própria

 

 

 

03-Aquisição de equipamentos e sistemas de informática

Modernizar os equipamentos já existentes e dotar os setores de agilização, aplicando softwares necessários.

Própria

 

 

 

04-Aquisição de equipamentos e material permanente

Dotar o IPMJ de móveis e equipamentos necessários para melhorar as condições de trabalho.

Própria

 

 

 

05-Aquisição de livros técnicos

Dotar o IPMJ de material para atualização dos servidores.

Própria

 

 

 

06-Aquisição de imóveis

Prover recursos para sua manutenção ou possível mudança de sua sede social.

Própria

 

 

 

07-Aquisição de veículos

Troca e aquisição de veículos para proporcionar aos funcionários do Instituto meios de locomoção junto à PMJ, cursos, viagens e serviços internos.

Própria

 

 

 

08-Assunção dos encargos legais  pelo IPMJ

Assumir os encargos sociais previstos em lei.

Própria

 

 

 

09- Elaboração de Cálculo Atuarial

Conhecer a realidade econômica/financeira.

Própria

 

 

 

10- Avaliação e redução do déficit técnico

Adequação da alíquota necessária para reduzir o déficit.

Própria

 

Anexo I - Tabela 3

ANEXO DE METAS FISCAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

(Artigo 4º, Parág. 1º, LC 101/2000)

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES CORRENTES

VALORES CONSTANTES

 

2004

2005

2006

2004

2005

2006

Dívida Pública:

 

 

 

 

 

 

   Consolidada

       45.783.500

     53.803.998

       56.575.389

     44.450.000

     45.301.000

    46.247.000

   Flutuante

         3.553.500

     12.565.866

       14.884.268

       3.450.000

     10.580.000

    12.167.000

   Subtotal

       49.337.000

     66.369.864

       71.459.657

     47.900.000

     55.881.000

    58.414.000

Deduções:

 

 

 

 

 

 

 (-) Disponibilidades de Caixa

         8.640.670

     11.457.742

       13.571.634

       8.389.000

       9.647.000

    11.094.000

 (-) Aplicações Financeiras

         1.147.420

       1.521.444

         1.801.967

       1.114.000

       1.281.000

      1.473.000

 (-) Demais Ativos Financeiros

 

 

 

 

 

 

 Dívida Pública Líquida

       39.548.910

     53.390.678

       56.086.056

     38.397.000

     44.953.000

    45.847.000

 

Anexo I - Tabela 4

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

(ARTIGO 4º, Parág. 2º, II, LC 101/2000)

EM VALORES CONSTANTES

 

ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FIXADAS

2003

2004

Receitas Total

153.200.000

203.752.440

Despesa Total

144.226.000

201.571.000

Receitas de Capital

16.332.000

30.354.000

Resultado Primário

6.300.000

-9.133.060

Resultado Nominal

2.206.000

-4.084.000

Dívida Pública Líquida

42.481.000

38.397.000

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002

(Artigo 4º, Parágrafo 2º , Inciso I, L.C. 101/2000)

 

A execução orçamentária do exercício de 2002 alcançou o seguinte desempenho:

 

O total das Receita Fiscais importou em R$ 167.185.738,25, sendo que as Receitas Correntes atingiram o montante de R$ 165.780.584,29 e as Receitas de Capital o montante de R$ 1.405.153,96.

 

Da Receita Total, expurgadas as Operações de Crédito e Rendimentos de Aplicações Financeiras que importaram em R$ 1.022.003,96 e R$ 841.862,82, respectivamente, resultaram as Receitas Fiscais Líquidas que totalizaram R$ 165.321.871,47.

 

Do lado das Despesas Fiscais, verificou-se o montante de R$ 157.148.194,85, constituídas pelas Despesas Correntes no valor de R$ 147.576.983,18 e Despesas de Capital no valor de R$ 9.571.211,67.

 

Deduzidas as despesas com os pagamentos de Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Despesa de Transferências Intragovernamentais, cujos os valores importaram em R$ 2.511.880,62, R$ 2.331.715,65 e R$ 1.929.609,70, respectivamente, resultaram as Despesas Fiscais Líquidas no valor de R$ 150.374.988,88.

 

Assim, na apuração do Resultado Primário onde foi efetuada a dedução das Receitas Fiscais com as Despesas Fiscais obteve-se o montante de R$ 14.946.882,59 proporcionando portanto, resultado satisfatório.

 

No tocante ao montante da Dívida Pública, no encerramento do exercício de 2002, a Dívida Consolidada atingiu a quantia de R$ 41.410.418,02 e a Dívida Flutuante atingiu R$ 27.698.471,61, perfazendo o montante de R$ 69.108.889,63, que deduzidas as Disponibilidades de Caixa no valor de R$ 8.955.227,31 e as Aplicações Financeiras no valor de R$ 841.862,82 resultou na Dívida Pública Líquida de R$ 59.311.799,50.

 

Quanto à Evolução do Patrimônio Líquido atingiu-se um resultado satisfatório no cumprimento das metas relativas ao exercício de 2002, considerando um Ativo Real Líquido da ordem de R$ 32.203.887,31, com crescimento de 101,34% em relação ao exercício anterior.

 

Anexo I - Tabela 4

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

(ARTIGO 4º, Parág. 2º, II, LC 101/2000)

EM VALORES CONSTANTES

DESCRIÇÃO DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:

 

As metas do superávit primário apresentadas no presente Anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004 foram fixadas com objetivo de consolidar a proposta da Administração em sanear as finanças municipais.

 

O instrumento fundamental para consecução dos objetivos propostos da política fiscal é o estabelecimento de metas para o resultado primário e o controle dos gastos das receitas em consonância com as metas fixadas.

 

Propõe-se para o ano de 2004 um equilíbrio orçamentário.

 

Em função do mecanismo previsto para o resultado primário, a meta de resultado nominal para a Administração Direta será fixado em R$ 4.084.000,00, considerando-se um crescimento real da receita (3%) e uma inflação projetada de 11,25% a.a., seguindo orientação do IBAM.

 

Para a estimativa da receita levou-se em consideração um conjunto de ações para maximização das receitas próprias que irão certamente refletir num incremento das transferências constitucionais.

 

Dentre as medidas a serem adotadas, destacam-se o recadastramento imobilário com estimativa de acréscimo da ordem de R$ 500.000,00;  a revisão na legislação tributária com estimativa de R$ 150.000,00;  a fiscalização intensiva do ISS com estimativa de R$ 600.000,00;  o incremento real na receita com a ampliação de novos contribuintes com estimativa de R$ 200.000,00; a realização de convênio com o DETRAN sobre multas arrecadadas com estimativa de R$ 70.000,00.

 

No que se refere às Receitas de Capital, foram contempladas as oriundas de operações de crédito para o Programa de Modernização - PMAT/BNDES no valor de R$  4.000.000,00,  recursos para Obras de Infra-Estrutura - CEF, no valor de R$ 8.000.000,00, recursos para Obras de Iluminação Pública - Projeto Reluz, no valor de R$ 5.000.000,00, recursos para Obras Habitacionais - Fundação Pró-Lar, no valor de R$ 2.000.000,00, recursos para Aquisição de Equipamentos para Limpeza Pública, no valor de R$ 896.500,00, bem como as estimativas de transferências  para Construção do Centro Cívico, no valor de R$ 4.000.000,00, convênio para Construção Hospital Municipal, no valor de R$ 5.000.000,00, convênio para Obras - UPA, no valor de R$ 91.000,00, convênio para Obras - URE, no valor de R$ 500.000,00, convênio para Aquisição de Equipamentos - Centro de Reabilitação, no valor de R$ 138.000,00, convênio para Obras - Centro de Reabilitação, no valor de R$ 255.000,00, convênio p/Aquisição de Equipamentos - FMS, no valor de R$ 100.000,00, recurso para Construção - Casa da Juventude, no valor de R$ 100.000,00, recurso para Reforma e Ampliação - Centro Comunitário Vila Zezé, no valor de R$ 120.000,00 e recurso para reforma do Núcleo Sócio Educativo do Parque Meia Lua, no valor de R$ 100.000,00.

 

Já com relação aos níveis projetados das despesas, buscou-se como meta uma redução da ordem de R$ 510.000,00, destacando-se os programas contínuos de redução de gastos com economia em torno de R$ 300.000,00;  recuperação de encargos do INSS R$ 200.000,00; redução de horas extras e encargos no valor de R$ 150.000,00.

Em relação à dívida líquida da Administração Direta, a previsão é que esta alcance R$ 39.548.910,00 em 31 de dezembro de 2004.

Assim estima-se que o nível de esforço fiscal associado à redução permanente da despesa possa apontar para um resultado satisfatório no exercício de 2004.

 

Anexo I - Tabela 5

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000

 

Em Valores Correntes

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

EXERCÍCIO

Ativo Real Líquido

Passivo Real Descoberto

2000

0

90.554.415

2001

15.994.880

0

2002

32.203.887

0

 

Anexo I - Tabela 6

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

(Artigo 4º, Parág. 2º, IIII da LC 101/2000)

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

EXERCÍCIO

 

RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

APLICAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS

Até 4/05/2000

 

 

 

Não havia vinculação

 

 

 

 

 

Após 4/05/2000

I

                                                                     -  

IV

Não houve alienação

 

 

 

 

 

2001

II

                                                                     -  

V

Não houve alienação

 

 

 

 

 

2002

III

                                                              70.917

VI

Não houve aplicação

Total Alienações

VII

 

 

 

(I + II + III)

 

                                                              70.917

 

 

Total Aplicações

 

 

VIII

                                                                     -  

(IV + V +VI)

 

                                                                     -  

 

 

Saldo a aplicar em 2003

 

 

 

 

(VII - VIII)

 

                                                              70.917

 

 

 

Anexo I - Tabela 7

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL

 

(Anexo laudo da situação financeira e atuarial expedido em 30 de novembro de 2002 pela empresa Actuarial - Assessoria,  Consultoria e Administração Previdenciária).

 

Anexo I - Tabela 8

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

DE CARÁTER CONTINUADO

 

(Artigo 4º, Parág. 2º, inciso V, da LC nº 101/2000

 

VALORES CORRENTES

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM 2004

1. Aumento Permanente de Receita

 

1.1. Recadastramento Imobiliário

500.000

1.2. Revisão na legislação tributária (isenções,remissões IPTU)

150.000

1.3. Fiscalização intensiva do ISS, utilizando controles sistemas

600.000

1.4. Incremento da arrecadação da receita

200.000

1.5. Convênio com Detran sobre multas arrecadadas

70.000

2. Redução Permanente de Despesa

 

2.1. Programas contínuos de redução de gastos

300.000

2.2. Recuperação de encargos do INSS

200.000

2.3. Redução de  horas extras e encargos

150.000

Total

2.170.000

 

Anexo II

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS

(Artigo 4º, Parág. 3º, LC 101/2000)

 

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO

PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS

CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE

NA HIPÓTESE DE SE CONCRETIZAREM

AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

 

1. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, que encontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal

1. Redução imediata da despesa

 

 

 

Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu

Anexo I

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000)

 

Em Valores Correntes

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

EXERCÍCIO

Ativo Real Líquido

Passivo Real Descoberto

2000

248.602

0

2001

305.954

0

2002

358.809

0

 

Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu

Anexo I

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS

 

(Artigo 4º, Parág. 3º, LC 101/2000)

 

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO

PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS

CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE

NA HIPÓTESE DE SE CONCRETIZAREM

AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

 

1. Obras emergênciais em patrimônio histórico.

1. Firmar convênio com órgãos de preservação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fundação Pró-Lar de Jacareí

 

Anexo I

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000)

Em Valores Correntes

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

EXERCÍCIO

Ativo Real Líquido

Passivo Real Descoberto

2000

1.384.196

0

2001

1.435.019

0

2002

1.461.339

0

 

Fundação Pró-Lar de Jacareí

Anexo II

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS

(Artigo 4º, Parág. 3º, LC 101/2000)

 

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO

PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS

CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE

NA HIPÓTESE DE SE CONCRETIZAREM

AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

 

1. Inadimplência de receita oriunda de lotes

1. Esgotar todas as medidas legais para cobrança.

urbanizados,subsidiados pela Fundação Pró-Lar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I - Tabela 1

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000)

 

Em Valores Correntes

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

EXERCÍCIO

Ativo Real Líquido

Passivo Real Descoberto

2000

61.958.072

0

2001

80.593.213

0

2002

107.791.294

0

 

Instituto de Previdência do Município de Jacareí

Anexo I - Tabela 2

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

DE CARÁTER CONTINUADO

 

(Artigo 4º, Parág. 2º, inciso V, da LC nº 101/2000

 

VALORES CORRENTES

 

ORIGEM

VALOR EM 2003

 

 

Aumento de gastos com salários dos funcionários

R$ 100.000

Obs: A origem do recurso não foi demonstrada visto que o IPMJ possui resultado orçamentário e financeiro superavitário.

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Anexo I - Tabela 1

ANEXO DE METAS FISCAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

(Artigo 4º, Parág. 1º, LC 101/2000)

 

 

VALORES CORRENTES

VALORES CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

 

EXERCÍCIOS

 

 

EXERCÍCIOS

 

 

2004

2005

2006

2004

2005

2006

RECEITAS FISCAIS

 

 

 

 

 

 

Receitas Correntes

22.960.877,00

22.222.634,89

23.444.879,81

19.965.980,00

21.064.108,90

22.222.634,89

Receitas de Capital

6.310.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

6.310.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

Subtotal

29.270.877,00

23.222.634,89

24.444.879,81

26.275.980,00

22.064.108,90

23.222.634,89

(-) Deduções

 

 

 

 

 

 

 Receitas de Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 Rendim. de Aplicações Financeiras

1.150.000,00

1.113.025,00

1.174.241,38

1.000.000,00

1.055.000,00

1.113.025,00

 Retorno de Empréstimos Concedidos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 Receita de Transf. Intragovernamentais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 Subtotal

1.150.000,00

1.113.025,00

1.174.241,38

1.000.000,00

1.055.000,00

1.113.025,00

I- Total das Receitas Fiscais

28.120.877,00

22.109.609,89

23.270.638,43

25.275.980,00

21.009.108,90

22.109.609,89

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS FISCAIS

 

 

 

 

 

 

Despesas Correntes

17.848.000,00

17.274.148,00

18.224.226,14

15.520.000,00

16.373.600,00

17.274.148,00

Despesas de Capital

10.120.000,00

1.582.500,00

1.669.537,50

8.800.000,00

1.500.000,00

1.582.500,00

 Subtotal

27.968.000,00

18.856.648,00

19.893.763,64

24.320.000,00

17.873.600,00

18.856.648,00

(-) Deduções:

 

 

 

 

 

 

 Juros e Encargos da Dívida

1.552.500,00

1.502.583,75

1.585.225,86

1.350.000,00

1.424.250,00

1.502.583,75

 Amortização da Dívida

172.500,00

166.953,75

176.136,21

150.000,00

158.250,00

166.953,75

 Concessão de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 Aquis. Títulos de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 Desp. de Transf. Intragovernamentais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 Subtotal

1.725.000,00

1.669.537,50

1.761.362,06

1.500.000,00

1.582.500,00

1.669.537,50

II- Total das Despesas  Fiscais

26.243.000,00

17.187.110,50

18.132.401,58

22.820.000,00

16.291.100,00

17.187.110,50

RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)

1.877.877,00

4.922.499,39

5.138.236,86

2.455.980,00

4.718.008,90

4.922.499,39

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Anexo I - Tabela 2

ANEXO DE METAS FISCAIS

RESULTADO NOMINAL

(Artigo 4º, Parág. 1º, LC 101/2000)

 

ESPECIFICAÇÃO

EXERCÍCIOS

EXERCÍCIOS

 

2003

2004

2005

2006

2003

2004

2005

2006

I - DÍVIDA PÚBLICA (CONSOLIDADA E FLUTUANTE)

1.552.500,00

1.725.000,00

1.669.537,50

1.761.362,06

1.350.000,00

1.500.000,00

1.582.500,00

1.669.537,50

 (-) Disponibilidades de Caixa

9.674.605,00

9.674.605,00

9.363.545,42

9.878.540,42

8.412.700,00

8.412.700,00

8.875.398,50

9.363.545,42

 (-) Aplicações Financeiras

1.150.000,00

1.150.000,00

1.113.025,00

1.174.241,38

1.000.000,00

1.000.000,00

1.055.000,00

1.113.025,00

 (-) Demais Ativos Financeiros

 

 

 

 

 

 

 

 

II - DÍVIDA PÚBLICA LÍQUIDA

-9.272.105,00

-9.099.605,00

-8.807.032,92

-9.291.419,73

-8.062.700,00

-7.912.700,00

-8.347.898,50

-8.807.032,92

III - RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

IV- DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (II+III)

-9.272.105,00

-9.099.605,00

-8.807.032,92

-9.291.419,73

-8.062.700,00

-7.912.700,00

-8.347.898,50

-8.807.032,92

RESULTADO NOMINAL

 

172.500,00

292.572,08

-484.386,81

 

150.000,00

-435.198,50

-459.134,42

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Anexo I - Tabela 3

ANEXO DE METAS FISCAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

(Artigo 4º, Parág. 1º, LC 101/2000)

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES CORRENTES

VALORES CONSTANTES

 

2004

2005

2006

2004

2005

2006

Dívida Pública:

 

 

 

 

 

 

   Consolidada

    1.725.000,00

   1.669.537,50

    1.761.362,06

1.500.000,00

1.582.500,00

1.669.537,50

   Flutuante

                    -  

                  -  

                    -  

0,00

0,00

0,00

   Subtotal

    1.725.000,00

   1.669.537,50

    1.761.362,06

1.500.000,00

1.582.500,00

1.669.537,50

Deduções:

 

 

 

 

 

 

 (-) Disponibilidades de Caixa

    9.674.605,00

   9.363.545,42

    9.878.540,42

8.412.700,00

8.875.398,50

9.363.545,42

 (-) Aplicações Financeiras

    1.150.000,00

   1.113.025,00

    1.174.241,38

1.000.000,00

1.055.000,00

1.113.025,00

 (-) Demais Ativos Financeiros

 

 

 

 

 

 

 Dívida Pública Líquida

-9.099.605,00

-8.807.032,92

-9.291.419,73

-7.912.700,00

-8.347.898,50

-8.807.032,92

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Anexo I - Tabela 4

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

(ARTIGO 4º, Parág. 2º, II, LC 101/2000)

 

EM VALORES CONSTANTES

 

ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FIXADAS

2003

2004

Receitas Total

28.258.000,00

26.275.980,00

Despesa Total

20.998.000,00

22.820.000,00

Receitas de Capital

6.910.000,00

6.310.000,00

Resultado Primário

348.000,00

2.455.980,00

Resultado Nominal

-472.000,00

150.000,00

Dívida Pública Líquida

-5.222.000,00

-7.912.700,00

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Anexo I - Tabela 5

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(ARTIGO 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000)

 

EM VALORES CONSTANTES

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO

Ativo Real Líquido

Passivo Real Descoberto

2000

17.194.007,32

0,00

2001

22.971.086,89

0,00

2002

28.618.546,87

0,00

 

IPMJ

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - SP

 

AVALIAÇÃO

 

ATUARIAL

 

30 de novembro de 2002

 

 

Índice

1. Introdução...................................................................... 02

 

2. Participantes e Beneficiários..........................................  02

 

3. Data Base dos Dados e da Avaliação............................. 03

 

4. Estatísticas da Massa...................................................... 04

 

5. Elenco dos Benefícios.................................................... 06

 

6. Condições, Carências e Fórmula de Cálculo da

Renda Mensal Inicial dos Benefícios............................. 07

 

7. Premissas Adotadas na Avaliação.................................. 09

 

8. Bases Financeiras / Biométricas..................................... 10

 

9. Dados Adicionais Para o Cálculo Atuarial..................... 12

 

10. Custo do Plano............................................................. 13

 

11. Enquadramentos da Lei 9.717/98................................. 17

 

12. Demonstrativo da Projeção Atuarial das Receitas e

 Despesas Previdenciárias............................................. 21

 

13. Reservas Matemáticas.................................................. 24

 

14. Parecer Atuarial............................................................ 25

1. INTRODUÇÃO

 

Esta avaliação atuarial foi desenvolvida para dimensionar os custos para manutenção do “IPMJ – Instituto de Previdência do Município de Jacareí – SP”, em consonância com a Constituição Federal de 1988, Plano de Benefícios descrito a seguir e critérios atuariais internacionalmente aceitos, com base em dados cadastrais fornecidos.

Esta avaliação contempla as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional n° 20 de 15 de dezembro de 1998, regulamentada pela Portaria nº 4.882 de 16 de dezembro de 1998.

Para análise dos Resultados apurados nesta Avaliação faz-se necessário conhecer as hipóteses, premissas e metodologia de cálculo, que se encontram descritas ao longo desta.

 

O cálculo foi realizado conforme “Nota Técnica Atuarial Padrão” da ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial S/C Ltda., recepcionada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, através do OFÍCIO/MPAS/SPS/DEPSP/CGAET Nº 48, Brasília, em 30 de agosto de 2001, Coordenadoria Geral de Atuária/Contabilidade e Estudos Técnicos CGAET/DESP/SPS/MPAS.

 

2. PARTICIPANTES e BENEFICIÁRIOS

 

2.1. Quanto à Instituidora, foi considerado:

 

Prefeitura Municipal de Jacareí - SP;

 

2.2. Quanto aos Participantes:

 

Os Servidores empregados da Prefeitura, acima descrita;

 

2.3. Quanto aos Beneficiários:

 

Os dependentes legais dos Servidores Participantes.


3. DATA BASE DOS DADOS E DA AVALIAÇÃO

 

Os dados cadastrais fornecidos pela Prefeitura, que serviram de base para esta avaliação, correspondem ao mês de novembro/2002.

 

Para validação dos dados, o cadastro de Servidores foi analisado pela sua consistência, comparativamente a parâmetros considerados mínimos ou máximos aceitáveis nesta data.

 

Esta avaliação posiciona os valores dos resultados do cálculo em 30/11/2002.


4. ESTATÍSTICAS DA MASSA

 

4.1. Médias Gerais dos Servidores Ativos (Iminentes e não Iminentes)

 

30/11/2002

Item

Masc

%

Fem

%

Total

Nº de Servidores

1.591

42,84

2.123

57,16

3.714

Nº de Dependentes

4.557

47,68

5.001

52,32

9.558

Idade Média

42,9

 

40,5

 

41,5

Tempo de INSS anterior

2,6

 

1,7

 

2,1

Tempo de Serviço Total

13,0

 

11,4

 

12,1

Tempo de Regime Próprio

7,3

 

7,1

 

7,2

Tempo de Prefeitura

10,5

 

9,7

 

10,0

Salário Médio (R$)

904,72

 

980,16

 

947,84

 

4.2. Médias dos Servidores Ativos Iminentes(1)

 

30/11/2002

Item

Masc

%

Fem

%

Total

Nº de Servidores

35

42,68

47

57,32

82

Nº de Dependentes

97

52,72

87

47,28

184

Idade Média

66,4

 

60,0

 

62,8

Tempo de INSS anterior

2,3

 

1,4

 

1,8

Tempo de Serviço Total

19,8

 

19,1

 

19,4

Tempo de Regime Próprio

9,0

 

9,0

 

9,0

Tempo de Prefeitura

17,5

 

17,7

 

17,6

Salário Médio (R$)

867,01

 

1.044,71

 

968,86

 

(1) Servidores ativos que já cumpriram com as exigências para concessão do benefício de aposentadoria.

4.3. Médias Gerais dos Servidores Assistidos

 

30/11/2002

Benefícios

 

Masculino

Feminino

Total

Invalidez

Nº Servidores

Idade Média

Benef. Médio (R$)

33

23

56

59,3

58,5

59,0

673,83

570,22

631,28

Tempo de Serviço

Nº Servidores

Idade Média

Benef. Médio (R$)

187

94

281

58,6

54,9

57,4

1.032,00

977,36

1.013,72

Idade

Nº Servidores

Idade Média

Benef. Médio (R$)

61

47

108

71,8

66,3

69,4

475,32

450,75

464,63

Especial

Nº Servidores

Idade Média

Benef. Médio (R$)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Pensionistas

Nº Servidores

Nº de Benefícios

Idade Média

Benef. Médio (R$)

-

78

78

-

193

193

-

48,4

48,4

-

811,88

811,88

Total geral

Nº Servidores

Idade Média

Benef. Médio (R$)

281

242

523

61,5

55,4

58,7

869,09

783,05

829,28


5. ELENCO DOS BENEFÍCIOS PROPOSTOS

 

5.1. Benefícios do Plano:

 

5.1.1.    Aos Participantes do Plano:

 

a)

Aposentadoria Integral;

b)

Aposentadoria Proporcional;

c)

Aposentadoria Especial/Professor;

d)

Aposentadoria por Idade;

e)

Aposentadoria por Invalidez;

f)

Auxílio-doença;

g)

Abono Anual.

 

 

 

5.1.2.   Aos Beneficiários do Plano:

 

a)

Pensão por Morte de Ativo;

b)

Pensão por Morte de Inativo;

c)

Abono anual.


6. CONDIÇÕES, CARÊNCIAS E FÓRMULA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DO PLANO:

6.1. - Entrada no sistema anterior a Reforma da Previdência de dez/1998:

 

BENEFÍCIOS

Condições/Carências

Cálculo

Aposentadoria  Integral

. 35+p anos de Contribuição, se homem

. 30+p anos de Contribuição, se mulher

. 53 anos de idade, se homem

. 48 anos de idade, se mulher

 

 

PIA = PA

Aposentadoria Proporcional

. 30+p anos de Contribuição, se homem

. 25+p anos de Contribuição, se mulher

. 53 anos de idade, se homem

. 48 anos de idade, se mulher

PIP = PA . (0,7 + 0,05K)

Aposentadoria por Idade

. Aos 65 anos de Idade, se homem

. Aos 60 anos de Idade, se mulher

. Compulsoriamente aos 70 anos

PIV = PA . TC/CP

Aposentadoria Especial (em funções de Magistério)

. 35+b+p anos de Contribuição, se homem

. 30+b+p anos de Contribuição, se mulher

. 53 anos de idade, se homem

. 48 anos de idade, se mulher

PIE = PA

Aposentadoria por Invalidez

. Estar Inválido – incapacitado para o trabalho

PII  = PA

Pensão de Ativo

. Falecimento do Servidor em Atividade

PPA = PA

Pensão de Inativo

. Falecimento do Servidor na Inatividade

PPI  =  PI

Auxílio-doença

. Estar incapacitado para o trabalho por doença

PAD = PA

Abono Anual

. Ser participante Assistido, ou

PAA = 1/12  do total percebido

 

. Ser Beneficiário Assistido

no curso do ano

SENDO:

P

= pedágio equivalente ao número de anos que o servidor terá que trabalhar além dos mínimos atuais de 25 para mulher  ou 30 o

 

para o homem, aplicando-se o fator  de 0,4 para aposentadorias proporcionais ou 0,2 para aposentadorias integrais ao tempo que faltava para aposentadoria em 16/12/98

B

= bônus de tempo de contribuição que o servidor  professor receberá ao tempo já contribuído, aplicando-se o fator  de 1,20 para

 

   mulher  e 1,17 para o homem ao tempo efetivo em 16/12/98.

PIA

= Proventos da Inatividade – Aposentadoria Normal

PA

= Proventos da Atividade

PI

= Proventos da  Inatividade

PIP

= Proventos da Inatividade – Proporcional

K

= Número de anos trabalhados além de 25+b+p anos, se mulher , e além de 30+b+p anos se homem, limitado a 5 anos

PIV

= Proventos da Inatividade – Aposentadoria  por Velhice

TC

= Tempo de Contribuição na data da Aposentadoria

CP

= Coeficiente de Proporcionalidade [(30 anos para mulher e 35 anos para o homem)£1]

PIE

= Proventos da Inatividade - Especial (professor)

PII

= Proventos da Inatividade – Inválido

PPA

= Proventos da Pensão de Ativo

PPI

= Proventos da Pensão de Inativo

PAD

= Proventos de Auxílio-doença

PAA

= Proventos do Abono Anual


6.2. – Entrada no sistema após a Reforma da Previdência de dez/1998:

 

BENEFÍCIOS

Condições/Carências

Cálculo

Aposentadoria Integral

. 35 anos de Contribuição, se homem

. 30 anos de Contribuição, se mulher

. 60 anos de idade, se homem

. 55 anos de idade, se mulher

. 10 anos de serviço público

 

PIA = PA

Aposentadoria por Idade

. Aos 65 anos de idade, se homem

. Aos 60 anos de idade, se mulher

. Compulsoriamente aos 70 anos

. 10 anos de serviço público

 

PIV = PA . TC/CP

Aposentadoria Especial (em funções de Magistério)

. 30 anos de Contribuição, se homem

. 25 anos de Contribuição, se mulher

. 55 anos de idade, se homem

. 50 anos de idade, se mulher

PIE  = PA

Aposentadoria por Invalidez

. Estar incapacitado para o trabalho por  

   Invalidez

. 12 meses de filiação ao Plano

PII  = PA

Pensão de Ativo

. Falecimento do Servidor em Atividade

PPA  = PA

Pensão de Inativo

. Falecimento do Servidor na Inatividade

PPI = PI

Auxílio-doença

. Estar incapacitado para o trabalho por doença

PAD = PA

Abono Anual

. Ser participante Assistido, ou

PAA = 1/12  do total percebido

 

. Ser Beneficiário Assistido

no curso do ano

SENDO:

 

 

PIA

= Proventos da Inatividade – Aposentadoria Normal

PA

= Proventos da Atividade

PI

= Proventos da  Inatividade

Pip

= Proventos da  Inatividade – Proporcional

TS

= Tempo de Serviço em anos

K

= 30 se mulher, e  35 se homem

PIV

= Proventos da Inatividade – Aposentadoria  por Velhice

TC

= Tempo de Contribuição na data da Aposentadoria

CP

= Coeficiente de Proporcionalidade [(30 anos para mulher e 35 anos para o homem)£1]

PIE

= Proventos da Inatividade - Especial (professor)

PII

= Proventos da Inatividade – Inválido

PPA

= Proventos da Pensão de Ativo

PPI

= Proventos da Pensão de Inativo

PAD

= Proventos de Auxílio-doença

PAA

= Proventos do Abono Anual


7. PREMISSAS ADOTADAS NA AVALIAÇÃO

 

7.1. Quanto aos Proventos Salariais dos Servidores:

 

Os Proventos dos Servidores ativos e inativos, base de cálculo da presente avaliação, não sofreram acréscimo em relação à condição informada.

 

7.2. Quanto ao cálculo da estimativa de compensação financeira com o INSS:

 

De acordo com a Lei n° 9.796 de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, consideramos o tempo de vínculo ao Regime Geral da Previdência Social apropriando todo o tempo de serviço anterior à data da instituição do regime próprio de previdência do Município (ou anterior à admissão quando o Servidor foi admitido na Prefeitura após esta data).

 

Conseqüentemente o tempo de vínculo ao regime próprio congrega o tempo restante até a data da aposentadoria.

7.3. Quanto as Despesas Administrativas:

 

Não foi adotado carregamento para o custeio das Despesas Administrativas, deixando o encargo exclusivamente como responsabilidade da Prefeitura, observando um máximo de 8,70% das Receitas de Contribuições previdenciárias, ou máximo de 2% do total da remuneração dos servidores.

 

7.4. Quanto ao Valor da Compensação Financeira:

 

Foi considerado como limite máximo de benefício a ser compensado com o INSS o valor de R$ 344,09, correspondente a média de benefícios pagos pela Previdência Social, conforme Portaria MPAS 6.209/99.


8. BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS

 

8.1. Regime Financeiro:

 

a) Capitalização – Idade de Entrada: para Aposentadorias por Tempo de Serviço, Especial, por Idade e Pensões Concedidas e a Conceder por Morte na Inatividade;

 

b) Repartição de Capitais de Cobertura: Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte na Atividade, Pensão por Morte de Inválido;

 

c) Repartição Simples: Auxílio-doença.

 

8.2. Perspectivas de Evolução das Taxas de Custeio em função do Método de Financiamento utilizado:

 

a) As taxas de Custeio apuradas pelo regime financeiro de capitalização manter-se-ão constantes, salvo no caso em que a experiência real divergir das hipóteses adotadas;

 

b) As taxas de Custeio apuradas pelo regime financeiro de repartição tendem a aumentar ao longo do tempo, salvo o caso de aumento constante da massa em atividade, base de financiamento do plano;

 

c) Os benefícios calculados sob o regime financeiro de capitalização tratam de custeio cujos encargos se estabilizam a longo prazo;

 

d) A escolha do regime de repartição trata de benefícios cujo custo tem efeito imediato e se mantém estabilizado no curto prazo aos níveis atuais, sob o conceito de população estacionária.

 

8.3. Taxa de Juros: 6% a.a.

 

8.4. Tábuas de Mortalidade:

 

a) Mortalidade Geral (valores de qx): AT-49;

 

b) Mortalidade de Inválidos (valores de qix): IAPC;

 

c) Entrada em Invalidez(valores de ix): Álvaro Vindas;

 

d) Mortalidade de Ativos (valores de qxaa): combinação das tábuas anteriores, pelo método de HAMZA;

 

e) Composição média de família (Hx), obtida para idade, a partir de experiência.


8.5. Hipóteses:

 

a) Não foram considerados efeitos de:

 

Rotatividade;

Novos entrados;

Crescimento real dos proventos de aposentadorias e pensões.

 

a) Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira = 1% ao ano, relativo a mérito, portanto abrangendo somente servidores ativos. Não foi considerado crescimento da remuneração quando decorrente de produtividade.

 

b) Fator de Capacidade de Salários e de Benefícios = 1.


9. DADOS ADICIONAIS PARA O ESTUDO ATUARIAL:

 

9.1. Situação Atual Informada pelo Município:

 

ITENS

VALORES

1)

Data-Base dos Dados

30/11/2002

2)

Valor do Patrimônio do Fundo na Data Base

105.080.933,57

3)

Data do Dissídio da Categoria

-

4)

Adicional por Tempo de Serviço (%)

1% ao ano

5)

Índice de Inflação Utilizado para Recomposição Salarial

-

6)

Percentuais de Contribuição em Vigor

(%)

a)                 Prefeitura

 

     a.1) Contribuição Normal

10%

     a.2) Contribuição Adicional de Serviço Passado

-

b)                 Servidores Ativos

8%

c)                  Servidores Inativos (Aposentados)

5%

d)                 Servidores Inativos (Pensionistas)

5%

7)

Dados Orçamentários do Município

(Anexo iii – Portaria 4.992/99)

Valores Anuais

a)                 Total da Folha Salarial Anual dos Servidores Ativos de Cargo Efetivo

59.081.095,19

b)                 Total da Folha Salarial Anual dos Servidores Ativos de Cargo Não Efetivo

3.423.952,78

c)                  Despesa de Pessoal Total Anual dos Servidores Inativos

4.980.579,14

d)                 Total da Receita Corrente Líquida (Anual)

154.091.416,56

e)                 Outras Despesas de Pessoal (se existirem)

-

 


10. CUSTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

10.1. Valor Atual Total das Obrigações sem considerar a Compensação Financeira com o Regime de Origem – INSS:

 

10.1.1. Valor Atual das Obrigações Totais em R$:

 

30/11/2002

 
TIPO DE BENEFÍCIO

 

 

Custo (em R$)

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
 

 1) Aposentadorias

49.249.665,66

 2) Pensão por morte de Aposentados

12.127.134,40

 3) Pensão por Morte

9.779.683,03

 4) Total Custo Benefícios Concedidos (1+2+3)

71.156.483,09

BENEFÍCIOS A CONCEDER

 

Custo por Capitalização

 

 5) Aposentadorias por Tempo de Contribuição

27.169.118,38

 6) Aposentadorias Especiais

15.377.697,65

 7) Aposentadorias por Idade

18.508.795,82

 8) Pensão por Morte de Inativo

13.245.304,43

 9) Custo Normal Capitalização (5+6+7+8)

74.300.916,28

 10) Custo Suplementar Total Relativo ao Tempo de Serviço Passado

111.042.277,21

Custo por Repartição

 

 11) Pensão por Morte de Ativo

1.863.623,67

 12) Pensão por Morte de Inválido

409.091,56

 13) Aposentadoria por Invalidez

488.292,53

 14) Auxilio-doença

1.522.681,32

 15) Custo Anual por Repartição (11+12+13+14)

4.283.689,08

Custo Total (9+10)

185.343.193,49

 

10.1.2. Custos em percentuais das Obrigações Totais:

 

30/11/2002

 

TIPO DE BENEFÍCIO

 

 

Custo em % da Folha de Salários dos Servidores de Cargo Efetivo

Custo por Capitalização

 

1) Aposentadorias por Tempo de Contribuição

5,83%

2) Aposentadorias Especiais

3,30%

3) Aposentadorias por Idade

3,97%

4) Pensão por Morte de Inativo

2,84%

5) Custo Anual por Capitalização (1+2+3+4)

15,94%

6) Custo Suplementar Anual Relativo ao Serviço

     Passado

23,82%

Custo por Repartição

 

7) Pensão por Morte de Ativo

4,20%

8) Pensão por Morte de Inválido

0,92%

9) Aposentadoria por Invalidez

1,10%

10) Auxilio-doença

3,43%

11) Custo Anual por Repartição (7+8+9+10)

9,65%

 

Custo Total (5+6+11)

 

49,41%


10.2. Valor Atual das Obrigações considerando a Compensação Financeira com o Regime de Origem - INSS:

10.2.1. Valor Atual das Obrigações com Compensação em R$:

 

30/11/2002

 
TIPO DE BENEFÍCIO

 

 

Custo (em R$)

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
 

 1) Aposentadorias

49.249.665,66

 2) Pensão por morte de Aposentados

12.127.134,40

 3) Pensão por Morte

9.779.683,03

 4) Total Custo Benefícios Concedidos (1+2+3)

71.156.483,09

BENEFÍCIOS A CONCEDER

 

Custo por Capitalização

 

 5) Aposentadorias por Tempo de Contribuição

24.786.260,91

 6) Aposentadorias Especiais

13.884.007,20

 7) Aposentadorias por Idade

16.104.831,26

 8) Pensão por Morte de Inativo

11.856.912,05

 9) Custo Normal Capitalização (5+6+7+8)

66.632.011,42

 10) Custo Suplementar Total Relativo ao Tempo de Serviço Passado

88.269.387,95

Custo por Repartição

 

 11) Pensão por Morte de Ativo

1.863.623,67

 12) Pensão por Morte de Inválido

409.091,56

 13) Aposentadoria por Invalidez

488.292,53

 14) Auxilio-doença

1.522.681,32

 15) Custo Anual por Repartição (11+12+13+14)

4.283.689,08

Custo Total (9+10)

154.901.399,37

 

10.2.2. Custos em percentuais das Obrigações com compensação:

 

30/11/2002

 

TIPO DE BENEFÍCIO

 

 

Custo em % da Folha de Salários dos Servidores de Cargo Efetivo

Custo por Capitalização

 

1) Aposentadorias por Tempo de Contribuição

5,32%

2) Aposentadorias Especiais

2,98%

3) Aposentadorias por Idade

3,46%

4) Pensão por Morte de Inativo

2,54%

5) Custo Anual por Capitalização (1+2+3+4)

14,30%

6) Custo Suplementar Anual Relativo ao Serviço

     Passado

18,94%

Custo por Repartição

 

7) Pensão por Morte de Ativo

4,20%

8) Pensão por Morte de Inválido

0,92%

9) Aposentadoria por Invalidez

1,10%

10) Auxilio-doença

3,43%

11) Custo Anual por Repartição (7+8+9+10)

9,65%

 

Custo Total (5+6+11)

 

42,89%

 


11. ENQUADRAMENTOS – LEI Nº 9.717 de 27/11/98 -  PORTARIA 4.992 de 05/02/99:

 

 

11.1. Enquadramento das Despesas de Pessoal, incluindo Despesas Previdenciárias de acordo com Plano de Custeio Vigente:

 

30/11/2002

Itens

Valores Anuais Orçamento (R$)

Em % da RCL

1) R. C. L.

154.091.416,56

 

2) Limite (Lei Compl. Nº 101/2000)

92.454.849,94

60,00%

3) Folha Salarial de Servidores titulares de cargo efetivo

59.081.095,19

38,34%

4) Folha Salarial de Servidores titulares de cargo não efetivo

3.423.952,78

2,22%

5) Despesa Previdenciária com Servidores titulares de cargo efetivo(1)

5.908.109,52

3,83%

6) Despesa Previdenciária com Servidores titulares de cargo não efetivo(2)

684.790,56

0,44%

7) Total das Despesas de Pessoal (3+4+5+6)

69.097.948,05

44,83%

8) Despesa Previdenciária: Contribuição do Município relativo a Serviço Passado

-

-

9) Total Geral (7+8)

69.097.948,05

44,83%

10) Margem para Enquadramento (2-9)

23.356.901,89

15,17%

 

(1) Contribuição Vigente Normal do Município = 10,00% sobre a folha salarial mensal dos ativos

 

(2) Contribuição Normal do Município com servidores filiados ao INSS

 

11.2. Enquadramento das Despesas de Pessoal, incluindo Despesas Previdenciárias de acordo com Plano de Custeio Proposto:

 

30/11/2002

Itens

Valores Anuais Orçamento (R$)

Em % da RCL

1) R. C. L.

154.091.416,56

 

2) Limite (Lei Compl. Nº 101/2000)

92.454.849,94

60,00%

3) Folha Salarial de Servidores titulares de cargo efetivo

59.081.095,19

38,34%

4) Folha Salarial de Servidores titulares de cargo não efetivo

3.423.952,78

2,22%

5) Despesa Previdenciária com Servidores titulares de cargo efetivo(1)

6.653.402,75

4,32%

6) Despesa Previdenciária com Servidores titulares de cargo não efetivo(2)

684.790,56

0,44%

7) Total das Despesas de Pessoal (3+4+5+6)

69.843.241,28

45,32%

8) Despesa Previdenciária: Contribuição do Município relativo a Serviço Passado(3)

5.394.608,65

3,50%

9) Total Geral (7+8)

75.237.849,93

48,82%

10) Margem para Enquadramento (2-9)

17.217.000,01

11,18%

 

(1) Contribuição Proposta Normal do Município =15,00% sobre a folha salarial mensal dos ativos

 

(2) Contribuição Normal do Município com servidores filiados ao INSS

 

(3) Contribuição Proposta Adicional sobre o Serviço Passado do Município =12,16% sobre a folha salarial mensal dos ativos

 

11.3. Enquadramento ao Limite das Despesas Previdenciárias, Portaria nº 4992 – 05/02/99:

 

30/11/2002

Itens

Valores Anuais Orçamento (R$)

Em % da RCL

1) R. C. L

154.091.416,56

-

2) Limite de Despesa Previdenciária

((Portaria 4.992)

18.490.969,99

12,00%

3) Despesa Previdenciária(1): com Servidores titulares de cargo efetivo

6.653.402,75

4,32%

4) Despesa Previdenciária(2): com Servidores titulares de cargo não efetivo

684.790,56

0,44%

5) Plano de Custeio Proposto(3):

Contribuição do Município relativo a Serviço Passado

5.394.608,65

3,50%

6) Total de Despesas Previdenciária (3+4+5)

12.732.801,96

8,26%

7) Margem para Enquadramento

5.758.168,03

3,74%

 

(1) Contribuição Proposta Normal do Município de 15,00% sobre a folha salarial mensal dos ativos

 

(2) Contribuição Normal do Município com servidores filiados ao INSS

 

(3) Contribuição Proposta para Cobertura de serviço Passado = 12,16% sobre a folha salarial mensal dos ativos
11.4. Enquadramento com o Plano de Custeio Proposto Com Contribuição de Assistidos (Aposentados e Pensionistas):

 

30/11/2002

Fonte de Custeio

Em % sobre a Folha de Salário

Em % da RCL

1) Servidores Ativos

8,00%

-

2) Servidores Inativos

5,00%

-

3) Município: Contribuição Normal

15,00%

4,32%

4) Município: Contribuição Normal sobre a Folha de Servidores titulares de cargo não efetivo (INSS)

20,00%

0,44%

5) Município: Contribuição serviço Passado(1)

12,16%

3,50%

6) Município: Total das Contribuições Previdenciárias (3+4+5)(2)

20,37%

8,26%

 

7) Margem para Enquadramento(1)

12,98%

3,74%

 

(1) Sobre a Folha Salarial dos servidores ativos de cargo efetivo

 

(2) Sobre a Folha Salarial total dos servidores ativos de cargo efetivo e não efetivo


12. Demonstrativo do Fluxo das Receitas e Despesas Previdenciárias (Portaria 7.796/2000, anexo I):

 

12.1. Projeções Considerando o Plano de Custeio Proposto no Parecer Atuarial:

 

30/11/2002

ANO

 RECEITAS

 DESPESAS

RESULTADO

ANO

 RECEITAS

 DESPESAS

RESULTADO

Patrimônio

 

105.080.933,57

. . . continuação

 

 

2003

12.629.177,09

5.930.605,55

118.084.361,12

2041

1.336.323,77

26.657.389,78

179.334.937,27

2004

12.498.173,61

6.141.505,49

131.526.090,91

2042

1.275.024,19

25.500.483,89

165.869.573,81

2005

12.356.157,80

6.359.114,33

145.414.699,83

2043

1.214.319,93

24.286.398,57

152.749.669,60

2006

12.197.929,89

6.631.741,53

159.705.770,17

2044

1.152.110,62

23.042.212,34

140.024.548,06

2007

11.991.076,56

7.084.278,97

174.194.913,97

2045

1.088.668,40

21.773.368,04

127.741.321,30

2008

11.798.869,05

7.422.925,67

189.022.552,19

2046

1.024.296,49

20.485.929,73

115.944.167,34

2009

11.489.357,85

8.177.160,25

203.676.102,92

2047

959.322,72

19.186.454,50

104.673.685,60

2010

11.229.521,41

8.758.749,81

218.367.440,70

2048

894.103,91

17.882.078,14

93.966.132,50

2011

11.022.472,37

9.206.945,33

233.285.014,19

2049

829.013,14

16.580.262,75

83.852.850,84

2012

10.725.229,54

9.928.143,36

248.079.201,22

2050

764.444,01

15.288.880,18

74.359.585,72

2013

10.347.491,56

10.955.040,43

262.356.404,42

2051

700.799,47

14.015.989,49

65.505.970,85

2014

9.964.333,99

12.087.540,01

275.974.582,67

2052

638.485,85

12.769.716,93

57.305.098,02

2015

9.673.915,81

12.905.595,12

289.301.378,32

2053

577.903,92

11.558.078,30

49.763.229,52

2016

9.291.602,32

14.394.595,58

301.556.467,75

2054

519.441,99

10.388.839,85

42.879.625,43

2017

8.843.150,72

16.130.193,92

312.362.812,62

2055

463.464,34

9.269.286,87

36.646.580,42

2018

8.492.769,87

17.424.627,86

322.172.723,38

2056

410.301,11

8.206.022,27

31.049.654,09

2019

8.077.509,03

19.084.357,32

330.496.238,49

2057

360.243,18

7.204.863,60

26.068.012,92

2020

7.621.936,56

21.069.761,15

336.878.188,21

2058

313.531,91

6.270.638,26

21.674.987,34

2021

7.228.884,05

22.747.846,63

341.571.916,92

2059

270.353,48

5.407.069,63

17.838.770,43

2022

6.906.340,59

24.044.900,77

344.927.671,76

2060

230.835,59

4.616.711,75

14.523.220,50

2023

6.477.263,21

26.100.556,68

346.000.038,59

2061

195.044,74

3.900.894,79

11.688.763,68

2024

6.185.527,81

27.286.671,16

345.658.897,55

2062

162.983,99

3.259.679,79

9.293.393,70

2025

5.930.884,35

28.243.407,85

344.085.907,90

2063

134.596,56

2.691.931,17

7.293.662,71

2026

5.653.018,60

29.375.662,20

341.008.418,77

2064

109.767,75

2.195.355,07

5.645.695,15

2027

5.366.907,48

30.589.912,21

336.245.919,17

2065

88.330,67

1.766.613,41

4.306.154,12

2028

5.097.694,33

31.719.442,30

329.798.926,35

2066

70.073,22

1.401.464,34

3.233.132,25

2029

4.889.203,51

32.398.796,02

322.077.269,42

2067

54.747,70

1.094.954,02

2.386.913,86

2030

4.719.794,64

32.766.820,65

313.354.879,57

2068

42.080,11

841.602,25

1.730.606,55

2031

4.544.064,72

33.149.725,35

303.550.511,71

2069

31.779,58

635.591,59

1.230.630,94

2032

4.427.846,04

33.042.660,43

293.148.728,02

2070

23.549,73

470.994,53

857.023,99

2033

4.305.193,37

32.942.251,75

282.100.593,32

2071

17.097,41

341.948,23

583.594,61

2034

4.214.393,06

32.531.463,85

270.709.558,13

2072

12.140,80

242.816,00

387.935,09

2035

4.127.349,03

32.032.337,52

259.047.143,12

2073

8.416,55

168.330,98

251.296,77

2036

4.048.272,79

31.405.889,68

247.232.354,82

2074

5.684,78

113.695,50

158.363,85

2037

3.973.515,74

30.679.520,28

235.360.291,56

2075

3.732,79

74.655,89

96.942,58

2038

1.517.494,72

29.797.111,30

221.202.292,48

2076

2.377,30

47.545,99

57.590,45

2039

1.450.698,03

28.872.641,84

207.052.486,21

2077

1.464,74

29.294,74

33.215,88

2040

1.393.377,48

27.797.311,66

193.071.701,21

2078

870,86

17.417,24

18.662,45

 

Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:

 

1. Patrimônio em 30/11/2002: R$ 105.080.933,57;

 

2. Hipóteses de tábuas biométricas, taxa de juros, rotatividade, inflação, produtividade ou crescimento salarial ou de benefícios, utilizado os mesmos parâmetros da avaliação atuarial anual;

 

3. Para o levantamento das receitas previdenciárias foi considerado que o Município adotará o Plano de Custeio proposto na avaliação atuarial anual;

 

4. Este Fluxo foi elaborado de acordo com as receitas e despesas previstas no regime financeiro de capitalização.

12.2. Projeções Considerando o Plano de Custeio Vigente:

 

30/11/2002

ANO

 RECEITAS

 DESPESAS

RESULTADO

ANO

 RECEITAS

 DESPESAS

RESULTADO

Patrimônio

 

105.080.933,57

. . . continuação

 

 

2003

8.348.126,04

5.930.605,55

113.803.310,07

2041

1.335.667,14

26.657.389,78

(256.790.521,84)

2004

8.244.024,51

6.141.505,49

122.734.027,69

2042

1.275.037,15

25.500.742,99

(281.016.227,69)

2005

8.131.067,20

6.359.114,33

131.870.022,22

2043

1.214.332,86

24.286.657,26

(304.088.552,08)

2006

8.005.501,83

6.631.741,53

141.155.983,85

2044

1.152.123,52

23.042.470,46

(325.978.899,02)

2007

7.842.261,96

7.084.278,97

150.383.325,88

2045

1.088.681,27

21.773.625,45

(346.663.843,20)

2008

7.689.801,62

7.422.925,67

159.673.201,38

2046

1.024.309,31

20.486.186,22

(366.125.720,10)

2009

7.446.281,75

8.177.160,25

168.522.714,97

2047

959.335,49

19.186.709,85

(384.353.094,46)

2010

7.241.354,48

8.758.749,81

177.116.682,53

2048

894.116,60

17.882.332,10

(401.341.309,95)

2011

7.077.914,63

9.206.945,33

185.614.652,79

2049

829.025,75

16.580.515,02

(417.092.799,22)

2012

6.844.017,54

9.928.143,36

193.667.406,13

2050

764.456,52

15.289.130,41

(431.617.473,12)

2013

6.547.828,51

10.955.040,43

200.880.238,58

2051

700.811,87

14.016.237,31

(444.932.898,56)

2014

6.248.252,58

12.087.540,01

207.093.765,46

2052

638.498,09

12.769.961,88

(457.064.362,35)

2015

6.020.801,82

12.905.595,12

212.634.598,09

2053

577.915,99

11.558.319,90

(468.044.766,25)

2016

5.725.297,99

14.394.595,58

216.723.376,39

2054

519.453,88

10.389.077,53

(477.914.389,91)

2017

5.378.569,05

16.130.193,92

218.975.154,10

2055

463.476,00

9.269.520,03

(486.720.433,93)

2018

5.107.079,50

17.424.627,86

219.796.114,99

2056

410.312,51

8.206.250,22

(494.516.371,64)

2019

4.786.512,06

19.084.357,32

218.686.036,64

2057

360.254,28

7.205.085,62

(501.361.202,98)

2020

4.436.388,31

21.069.761,15

215.173.825,99

2058

313.542,68

6.270.853,56

(507.318.513,87)

2021

4.133.983,01

22.747.846,63

209.470.391,93

2059

270.363,87

5.407.277,39

(512.455.427,39)

2022

3.885.065,76

24.044.900,77

201.878.780,44

2060

230.845,56

4.616.911,12

(516.841.492,96)

2023

3.557.071,59

26.100.556,68

191.448.022,18

2061

195.054,24

3.901.084,89

(520.547.523,61)

2024

3.332.052,35

27.286.671,16

178.980.284,70

2062

162.992,99

3.259.859,78

(523.644.390,40)

2025

3.134.896,88

28.243.407,85

164.610.590,81

2063

134.605,01

2.692.100,23

(526.201.885,62)

2026

2.920.601,10

29.375.662,20

148.032.165,15

2064

109.775,62

2.195.512,43

(528.287.622,43)

2027

2.700.405,80

30.589.912,21

129.024.588,65

2065

88.337,92

1.766.758,44

(529.966.042,95)

2028

2.493.091,58

31.719.442,30

107.539.713,24

2066

70.079,83

1.401.596,52

(531.297.559,64)

2029

2.330.681,57

32.398.796,02

83.923.981,59

2067

54.753,65

1.095.073,02

(532.337.879,01)

2030

2.196.966,97

32.766.820,65

58.389.566,81

2068

42.085,40

841.707,92

(533.137.501,53)

2031

2.058.274,06

33.149.725,35

30.801.489,53

2069

31.784,20

635.684,02

(533.741.401,35)

2032

1.963.125,81

33.042.660,43

1.570.044,29

2070

23.553,70

471.074,05

(534.188.921,70)

2033

1.862.829,56

32.942.251,75

(29.415.175,24)

2071

17.100,77

342.015,40

(534.513.836,33)

2034

1.785.382,47

32.531.463,85

(60.161.256,61)

2072

12.143,58

242.871,61

(534.744.564,36)

2035

1.710.138,54

32.032.337,52

(90.483.455,60)

2073

8.418,80

168.376,02

(534.904.521,58)

2036

1.640.138,22

31.405.889,68

(120.249.207,06)

2074

5.686,56

113.731,12

(535.012.566,14)

2037

1.572.686,36

30.679.520,28

(149.356.040,98)

2075

3.734,17

74.683,32

(535.083.515,30)

2038

1.512.241,79

29.797.111,30

(177.640.910,49)

2076

2.378,33

47.566,52

(535.128.703,49)

2039

1.449.354,88

28.872.641,84

(205.064.197,45)

2077

1.465,48

29.309,63

(535.156.547,64)

2040

1.392.709,90

27.797.311,66

(231.468.799,21)

2078

871,38

17.427,68

(535.173.103,94)

 

Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:

 

1. Patrimônio em 30/11/2002: R$ 105.080.933,57;

 

2. Hipóteses de tábuas biométricas, taxa de juros, rotatividade, inflação, produtividade ou crescimento salarial ou de benefícios, utilizado os mesmos parâmetros da avaliação atuarial anual;

 

3. Para o levantamento das receitas previdenciárias foi considerado que o Município adotará o Plano de Custeio proposto na avaliação atuarial anual;

 

4. Este Fluxo foi elaborado de acordo com as receitas e despesas previstas no regime financeiro de capitalização.

12.3 Tabela de Amortização do Serviço Passado em 35 anos

 

30/11/2002

ANO

DÍVIDA

PARCELA

AMORTIZAÇÃO

SALDO

SALDO DEVEDOR

2002

78.212.366,30

 

 

 

82.905.107,12

2003

82.905.107,12

5.394.608,65

5.089.253,44

77.510.498,47

82.161.128,37

2004

82.161.128,37

5.394.608,65

4.801.182,49

76.766.519,72

81.372.510,91

2005

81.372.510,91

5.394.608,65

4.529.417,45

75.977.902,26

80.536.576,39

2006

80.536.576,39

5.394.608,65

4.273.035,33

75.141.967,74

79.650.485,81

2007

79.650.485,81

5.394.608,65

4.031.165,40

74.255.877,16

78.711.229,79

2008

78.711.229,79

5.394.608,65

3.802.986,23

73.316.621,14

77.715.618,40

2009

77.715.618,40

5.394.608,65

3.587.722,86

72.321.009,75

76.660.270,34

2010

76.660.270,34

5.394.608,65

3.384.644,21

71.265.661,69

75.541.601,39

2011

75.541.601,39

5.394.608,65

3.193.060,57

70.146.992,74

74.355.812,31

2012

74.355.812,31

5.394.608,65

3.012.321,29

68.961.203,66

73.098.875,87

2013

73.098.875,87

5.394.608,65

2.841.812,54

67.704.267,22

71.766.523,26

2014

71.766.523,26

5.394.608,65

2.680.955,23

66.371.914,61

70.354.229,48

2015

70.354.229,48

5.394.608,65

2.529.203,04

64.959.620,83

68.857.198,08

2016

68.857.198,08

5.394.608,65

2.386.040,61

63.462.589,43

67.270.344,80

2017

67.270.344,80

5.394.608,65

2.250.981,71

61.875.736,15

65.588.280,32

2018

65.588.280,32

5.394.608,65

2.123.567,65

60.193.671,67

63.805.291,97

2019

63.805.291,97

5.394.608,65

2.003.365,70

58.410.683,32

61.915.324,32

2020

61.915.324,32

5.394.608,65

1.889.967,65

56.520.715,67

59.911.958,61

2021

59.911.958,61

5.394.608,65

1.782.988,35

54.517.349,96

57.788.390,96

2022

57.788.390,96

5.394.608,65

1.682.064,48

52.393.782,31

55.537.409,25

2023

55.537.409,25

5.394.608,65

1.586.853,28

50.142.800,60

53.151.368,63

2024

53.151.368,63

5.394.608,65

1.497.031,40

47.756.759,98

50.622.165,58

2025

50.622.165,58

5.394.608,65

1.412.293,77

45.227.556,93

47.941.210,35

2026

47.941.210,35

5.394.608,65

1.332.352,61

42.546.601,70

45.099.397,80

2027

45.099.397,80

5.394.608,65

1.256.936,43

39.704.789,15

42.087.076,50

2028

42.087.076,50

5.394.608,65

1.185.789,08

36.692.467,85

38.894.015,92

2029

38.894.015,92

5.394.608,65

1.118.668,95

33.499.407,27

35.509.371,70

2030

35.509.371,70

5.394.608,65

1.055.348,06

30.114.763,05

31.921.648,84

2031

31.921.648,84

5.394.608,65

995.611,38

26.527.040,19

28.118.662,60

2032

28.118.662,60

5.394.608,65

939.256,02

22.724.053,95

24.087.497,18

2033

24.087.497,18

5.394.608,65

886.090,58

18.692.888,53

19.814.461,85

2034

19.814.461,85

5.394.608,65

835.934,51

14.419.853,20

15.285.044,39

2035

15.285.044,39

5.394.608,65

788.617,46

9.890.435,74

10.483.861,88

2036

10.483.861,88

5.394.608,65

743.978,74

5.089.253,23

5.394.608,43

2037

5.394.608,43

5.394.608,65

701.866,74

(0,22)

(0,24)

 

13. RESERVAS MATEMÁTICAS

 

Valores das Reservas Matemáticas do Plano de Benefícios Previdenciários dos Servidores do Município de Jacareí - SP, a serem contabilizados em 30 de novembro de 2002, calculadas considerando a Compensação Financeira com o INSS:

 

30/11/2002

Contas

Discriminação

Valores (R$)

 

2.2.2.5

 

Provisões Matemáticas ..........................................

105.080.933,57

 

2.2.2.5.1

 

Benefícios Concedidos ...........................................

67.580.139,56

2.2.2.5.1.01

Benefícios Concedidos do Plano..........................

71.156.483,09

2.2.2.5.1.03

(-) Contribuições dos Aposentados......................

3.087.359,38

2.2.2.5.1.04

(-) Contribuições dos Pensionistas.......................

488.984,15

2.2.2.5.2

 

Benefícios a Conceder ............................................

116.085.461,69

2.2.2.5.2.01

Benefício do Plano para a Geração Atual ...........

179.386.079,45

2.2.2.5.2.02

(-) Contribuições do Plano para a Geração Atual

63.300.617,76

2.2.2.5.2.02.01

 Contribuições dos Servidores-Geração Atual.....

37.290.142,88

2.2.2.5.2.02.02

 Contribuições do Ente para a Geração Atual.....

26.010.474,88

2.2.2.5.3

 

(-) Reservas a Amortizar........................................

78.584.667,68

2.2.2.5.3.01

Pelas Contribuições Normais (*)...........................

372.301,38

2.2.2.5 3.02

Pelas Contribuições Extraordinárias.....................

78.212.366,30

 

(*)Excedente das Contribuições Normais propostas para o Município


14. PARECER ATUARIAL

 

A presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a situação financeiro-atuarial do Plano Previdenciário dos Servidores da Prefeitura Municipal de “Jacareí - SP”, de acordo com metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente, com os dados cadastrais dos Participantes fornecidos pelo Município, os quais foram comparados aos parâmetros mínimos e máximos aceitáveis na data desta avaliação, sendo considerados suficientes e completos.

 

Muito embora consideramos a qualidade do cadastro compatível com os padrões exigidos, ressaltamos que, de acordo com a informação do Município, 241 Servidores, 5,38% do total, não constam neste cadastro, cujo ajuste ocasionará, dependendo da idade deste grupo, variação nos valores apresentados.

 

Os resultados apurados nesta avaliação contemplam as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional n° 20, regulamentada pela Portaria n° 4.882 de 16 de dezembro de 1998.

 

Os resultados apresentados no item n° 10 deste relatório contemplam as seguintes hipóteses de cálculo:

1) valor total das Obrigações do Plano Previdenciário desconsiderando a compensação financeira com o INSS;

2) valor total das Obrigações do Plano Previdenciário considerando que haverá compensação financeira com o INSS – como Regime de Origem, conforme dispõe a Lei 9.796 de 05/05/99 e Decreto 3.112 de 06/07/99, que regulamenta a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, considerando que o Município, denominado de Sistema Instituidor será ressarcido com o benefício compensado pela proporcionalidade de tempos vinculados a cada regime, apurados na data de concessão e limitados ao teto de benefícios do INSS vigente na data deste cálculo.

 

As considerações que faremos a seguir relativo aos resultados dos cálculos estarão baseadas na hipótese de cálculo com a Compensação Financeira (item 10.2).

 

Os resultados obtidos nesta avaliação, para garantia dos Benefícios propostos pelo Plano, expressam um custo total de 42,89% sobre o total de Salários de Participação dos Servidores de Cargo Efetivo e uma Reserva Matemática total de R$ 183.665.601,25 em 30/11/2002, que comparada com o Ativo Líquido Previdenciário de R$ 105.080.933,57, resulta em déficit equivalente a R$ 78.584.667,68, cujo valor recomendamos registrar contabilmente como Reservas a Amortizar, conforme descrito no item
n° 13 desta avaliação.

 

Quanto ao custo apurado nesta avaliação, de 42,8971,72% da atual folha salarial dos Servidores ativos do Município, cabe ressaltar os diversos fatores que contribuíram para este resultado de custo do Plano, dentre os quais destacamos:

o patamar do Patrimônio Previdenciário atual de R$ 105.080.933,57 é suficiente para dar cobertura aos compromissos com os servidores já em gozo de benefício, porém quando comparado com as Reservas de Serviço Passado dos Servidores ativos, gera um encargo acumulado de R$ 88.629.387,95, que depois de aplicado ao Plano de Custeio com contribuição de inativos, resulta em um déficit de R$ 78.584.667,68;

·o patamar6.308.285,93 que depois de aplicado o Plano de Custeio com contribuição para inativos, resulta em um déficit de R$ 5.798.358,13;

· 

 

a característica etária da população em atividade, com idade média de aproximadamente 4241  anos, levando-se em conta ainda que 43% dos Servidores contam com idade superior a esta, exigindo maiores recursos já capitalizados pela proximidade do benefício;

 

o custo de 82 (oitenta e dois) Servidores que já estão iminentes da aposentadoria, exigindo uma cobertura imediata de R$ 6.031.401,00 especificamente para este grupo.

os valores das obrigações do Fundo Previdenciário, em relação à avaliação anterior, sofreram acréscimo acima do esperado, pela mudança da hipótese  do comportamento do crescimento salarial, cuja variação anual não havia sido adotada na avaliação anterior, e nesta avaliação foi de 1,78% ao ano, conforme plano de cargos do município.

 

Quanto aos fatos relevantes que levantamos em relação à última avaliação, em novembro de 2001, apontamos aqueles que geram impacto sobre os resultados, dentre os quais destacamos:

 

o patrimônio do Fundo Previdenciário sofreu aumento significativo no seu valor total, de R$ 78.711.648,37 em 2001, passou a R$ 105.080.933,57 na atual avaliação. Este patrimônio, através do fluxo de receitas e despesas mensais do IPMJ, obteve rentabilidade bruta de 25,35%, pelo método da Taxa Interna de Retorno e se comparado com a inflação do período baseada no INPC de 12,55% mais a meta atuarial de 6,00% aa, obteve uma rentabilidade líquida de 5,07% no mesmo período;

 

em relação ao cadastro de servidores ocorreu alguma oscilação: o número de servidores em atividade passou de 3.777 em 2001 para 3.714 em 2002, já o número de inativos cresceu de 459 na última avaliação para 523 no presente estudo. A idade média e o tempo médio de Regime Próprio dos servidores ativos tiveram o aumento esperado, de um ano referente a última avaliação;

 

a média salarial de ativos sofreu acréscimo de 14,96% em relação à avaliação anterior, de R$ 824,50 em novembro/2001 para R$ 947,84 em novembro/2002, ficando, a reposição salarial, aproximadamente 2,14% acima do índice de inflação do período;

 

foi incluído o benefício de auxilio-doença em relação a última avaliação, fato este que majorou o custo do plano em 3,43% da folha salarial dos servidores participantes para custeio do mesmo;

 

nesta avaliação modificamos o método de financiamento do serviço passado para parcelas de amortização em 35 anos (item 12.3) - em consonância com a Portaria MAPAS nº 4992 de 05 de fevereiro de 1999 – o que dilata a série de pagamentos reduzindo o custo anual deste encargo como veremos adiante;

 

também foi modificado o regime financeiro dos benefícios de risco na atividade, invalidez e pensão por morte, de capitalização para repartição de capitais de cobertura, cuja segurança para o plano consideramos estar em conformidade com a boa técnica atuarial. A mudança de regime financeiro para estes benefícios de risco reduz o custo de Serviço Passado, tendo em vista que a cobertura destes benefícios se dá anualmente por rateio dos custos em relação à massa de participantes ativos no momento;

 

os fatos acima mencionados repercutiram positivamente sobre os custos totais do plano fazendo com que ocorresse redução nos percentuais sobre a Folha Salarial dos servidores ativos, passando de 47,05% em 2001 para 42,89% em 2002.

 

Sob o caráter permanente, sugerimos acompanhar a evolução da capitalização das Reservas Matemáticas, buscando-se as alternativas para sua cobertura dentro dos padrões mínimos e adequados de liquidez.

 

Quanto aos custos globais de Serviço Passado a amortizar, faz-se necessário esclarecer que quanto ao valor apurado das reservas a amortizar, necessárias para dar cobertura aos Benefícios a Conceder, será necessário adoção de medidas para capitalização do Plano e garantias dos compromissos ao longo do tempo.

 

Assim, recomendamos adotar para contribuições os percentuais abaixo, mínimos para cobertura do custo do plano dos servidos vinculados ao Regime Jurídico Único:

 

 

Descrição

 

 

Contribuição %

 

Base para Desconto

 

Servidores Ativos...............................

8,00%

Salário Mensal

 

Servidores Aposentados.....................

5,00%8,00

Benefício Mensal

 

Pensionistas........................................

5,00%

Benefício Mensal

Prefeitura

Contribuição Normal..........................

15,00%

Total da Folha Salarial de Servidores Ativos de

Cargo Efetivo

Prefeitura

Contribuição Suplementar Amortização de Serviço Passado......................................... (*)

12,16%

Total da Folha Salarial de Servidores Ativos de Cargo Efetivo

 

(*) Cálculo considerando que haverá compensação financeira com o INSS.

 

O plano de custeio acima sugerido tem como base o parcelamento em 35 anos do Serviço Passado, no montante de R$ 78.212.365,20 (item 12.3) mais a contribuição de inativos (em 5,00% do benefício), fatos estes que reduzem o custo total do plano de 42,89% para 35,16% da atual folha salarial de servidores ativos de cargo efetivo.

 

E adicionalmente, exclusivamente para garantir o custeio das despesas administrativas, recomendamos um percentual a encargo da Prefeitura, de no máximo 2% da folha salarial mensal.

 

Os percentuais apresentados, no item n° 10 desta avaliação, e adicionalmente os acima sugeridos são válidos para o exercício atual, patrimônio atual e a massa de dados informada, devendo o Plano de Custeio ser revisto após o prazo de um ano desta avaliação.

 

E, para atender a norma regulamentar que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos de cargo efetivo dos Municípios, realizamos análise de sensibilidade considerando a taxa de juros de 4,5% ao ano, cujos custos de majoração de capital demonstrou comparativamente:

 

Tipo de Custo

Taxa de juros

6,0%

Taxa de juros

4,5%

Valor (R$)

Custo %

Valor (R$)

Custo %

Custos por Repartição

Custo anual

4.283.689,08

9,65%

4.417.519,40

9,88%

Custo por Capitalização
Custo Normal

66.632.011,42

14.30%

110.335.525,00

27,57%

Custo Suplementar

88.269.387,95

18,94%

134.569.425,40

25,73%

Custo Total

154.901.399,37

42,89%

244.904.950,40

53,30%

 

Conforme demonstrado no quadro acima, reduzindo a taxa de juros para 4,5% apontamos um acréscimo nos custos da ordem de R$ 90.003.551,03 ou em termos percentuais, será necessário um aporte adicional de 10,41% do total da folha de salários dos servidores ativos.

 

E, por se tratar de grupo fechado, analisamos os aspectos atinentes ao tamanho da massa de participantes considerada (4.237190  servidores) e recomendamos a criação de um Fundo de Oscilações de Risco de
R$ 2.817423.122,50.896,61 especificamente para dar cobertura aos riscos inerentes a mortalidade, invalidez e sobrevivência do grupo, calculado com nível de confiança de 95,44%.

Alternativamente, sugerimos repassar o risco deste encargo para um agente segurador.

 

Relativamente aos resultados apresentados no item n° 11 deste relatório, consideramos as disposições de enquadramento exigidas na Lei n° 9717 de 27/11/98, Portaria 4.992 de 05/02/99, Lei Complementar n° 101 de 04/05/00 e Medida Provisória n° 2.187-12 de 27/07/01, e de acordo com os resultados apurados, concluímos que, quanto aos limites para despesas de pessoal e despesas previdenciárias o Município está enquadrado dentro dos padrões exigidos.

 

Ainda que o Município seja credor da compensação financeira com o INSS para com os Servidores provindos da iniciativa privada, não se extinguem os compromissos dos servidores que se desligam da Prefeitura e passarem a ser contribuintes da iniciativa privada, com vínculo ao Regime Geral da Previdência Social.

 

Por este motivo recomendamos manter o cadastro do Servidor desligado, bem como provisionar o montante dos encargos que serão desembolsados no futuro, relativos ao período em que o mesmo esteve vinculado ao Regime Próprio, neste caso, sendo agora o INSS credor do Município, Regime de Origem e denominado de Sistema Instituidor, na compensação financeira. 

 

Por fim, salientamos que os resultados desta avaliação atuarial são extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que, modificações futuras destes fatores, poderão implicar variações substanciais nos resultados atuariais.

 

 

Curitiba, 17 de23  março 2002.

Rita Pasqual Anzolin

Atuária - Miba 822

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE  ÁGUA E ESGOTO – SAAE

ANEXO DE METAS FISCAIS

(ART. 4º, § 1º, da  LRF)

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.

(art. 4º, § 2º, inciso I, da LRF – em anexo)

 

O Orçamento do Exercício de 2002, estimou a Receita e fixou a Despesa na importância de R$ 22.258.000,00 (Vinte e dois milhões e duzentos e cinqüenta e oito mil reais). Ao final do exercício, porém, o Orçamento demonstrou as seguintes situações:

 

Receita Arrecadada

 R$     20.727.755,32

Despesa Realizada

 R$     18.329.546,94

Superávit Execução Orçamentária

 R$       2.398.208,38

 

O resultado da execução Orçamentária, evidenciou um superávit de 11,57% em relação ao valor da Receita Arrecadada. A Receita Orçamentária efetivamente arrecadada foi de R$ 20.727.755,32 (Vinte milhões, setecentos e vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Porém a Despesa empenhada no exercício atingiu a cifra de R$ 18.329.546,94 (Dezoito milhões, trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Verificou-se um Superávit na arrecadação de R$ 2.398.208,38 (Dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, duzentos e oito reais e trinta e oito centavos).

 

Na Execução Orçamentária da Despesa, acrescentou o valor de R$ 4.446.919,11 (Quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e dezenove reais e onze centavos), portanto, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 25.242.600,00 (Vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais). A despesa efetivamente realizada, no final do exercício, teve uma economia de 27,39% sobre o valor fixado para os gastos do SAAE de Jacareí.

Demonstrativo das metas anuais

(art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF)

 

As metas apresentadas neste Anexo têm como objetivo garantir a execução das ações desta Autarquia, estabelecidas em sua lei de criação, Lei Municipal n.º 1.761, 21/09/1976.

 

O equilíbrio no resultado primário será garantido pelo controle dos gastos e das receitas em conformidade com as metas fiscais.

 

As projeções das receitas e das despesas para os exercícios de 2004 e 2005 estão considerando:

 

a estimativa é do IPCA, que prevê para  esse período um crescimento de 15% em 2004 e 5,5% (para estimativa) em 2005;

 

as revisões periódicas das tarifas de água e esgoto;

 

as ações  que esta Autarquia promoverá visando o aumento da receita;

 

a revisão e cobrança efetiva dos usuários  inscritos em dívida ativa.

 

Evolução do Patrimônio Líquido

(art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF)

 

A preservação da integridade do patrimônio têm como objetivo garantir o desenvolvimento das atividades  desta Autarquia.

 

O patrimônio líquido apresentou a seguinte evolução nos últimos 03 anos:

 

(em anexo)

 

Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

(art. 4º § 2º, inciso V, da LRF)

 

Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente, derivada de lei ou ato que fixe para o ente obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios. Esses atos deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário – financeiro e de demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio.

Para essa despesa (criada ou aumentada) não afetar a meta de resultados fiscais, deverá ser realizada compensação através do aumento permanente de receita, ou da redução permanente de despesa.

O total estimado de expansão para as despesas obrigatórias de caráter continuado em  2003 refere se   a:

Despesas obrigatórias de caráter continuado

(em R$)

Reestruturação administrativa

400.000,00

Modernização do sistema de informática

500.000,00

Aumento de gastos com salários e benefícios

440.000,00

Implementação de política de treinamento

200.000,00

Implementação da área de comunicação social

50.000,00

Efetivação do pagamento à ANA pelo uso da água

600.000,00

Operação de novos sistemas de água e esgoto

300.000,00

Contratação de Serviços de Terceiros

320.000,00

Sinistros (operações de sistemas)

50.000,00

Total

2.860.000,00

 

Com isso, o saldo estimado para a margem de expansão das despesas obrigatórias e de caráter continuado, para o exercício de 2004 , é de R$ 2.860.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil reais).

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

(Art. 4º, § 3º da  LRF)

 

O saldo dos valores inscritos em dívida ativa até dezembro de 2002 é de R$ 4.183.072,20 (quatro milhões, cento e oitenta e três mil, setenta e dois reais e vinte centavos).

 

Até o mês de fevereiro do corrente ano foram  recolhidos aos cofres públicos R$ 362.990,69  (trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) que representam 9% (nove por cento) do total da dívida lançada..

 

Não desenvolver ações efetivas de cobrança, a fim de reduzir a inscrição em dívida ativa, pode ser considerado outro fator de risco. Essa inscrição acresce a dívida do usuário, o que também não é interessante para esta Autarquia.

 

Porém, o principal fator que pode afetar o cumprimento das metas estabelecidas é a redução do nível da atividade econômica projetada, que poderia ter como conseqüência uma redução nos nossos investimentos, aumento da inadimplência e limitação da cobrança dos contribuintes já inscritos em dívida ativa.

 

Salientamos que os ofícios requisitórios — precatórios (exercício 2003) — para pagamento  até 31/12/2004, poderão ser recebidos até 01/07/2003. Dessa forma, anexamos apenas um mapa orçamentário de credores atualizados nesta data.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.