LEI Nº. 4705, DE 26 DE JUNHO DE 2003.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano 2004 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Disposições Preliminares

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município e orientará a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2004.

Art. 2º As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Art. 3º A elaboração orçamentária anual contará com ampla participação popular, através de um processo de plenárias locais do orçamento participativo.

CAPÍTULO I

Precedências das Metas e Prioridades

Art. 4º Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2004, a lei orçamentária anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do plano plurianual correspondente ao período 2002/2005.

Art. 5º A lei orçamentária anual não consignará recursos para o início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º A regra constante do "caput" deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física estejam conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.

Art. 6º Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujos valores não ultrapassem, para contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, na alínea “a” dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 7º Para os fins do disposto na alínea “e” do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o Executivo instituirá um sistema para efetuar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento municipal.

Parágrafo único. Os relatórios produzidos pela unidade responsável pelo sistema serão objetos de ampla divulgação, visando ao conhecimento dos cidadãos e instituições da sociedade.

Art. 8º Na realização de programas de competência do Município, poderá este adotar o mecanismo de transferir recursos às instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizado em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, no qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma e prazos para prestação de contas.

§ 1º No caso de transferências a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito.

§ 2º A regra de que trata o "caput" deste artigo aplica-se às transferências à instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município.

Art. 9º As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que comporão a lei orçamentária, ficam condicionados às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas, não se aplicando, no caso, o disposto no artigo anterior.

Art. 10. Fica o Executivo autorizado a arcar com despesas de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres, hajam recursos orçamentários disponíveis e esteja amparado pela legislação citada no artigo 1º desta Lei.

Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária anual do exercício de 2004, o Executivo estabelecerá por Decreto cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

§ 1º O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§ 2º No caso de órgãos da Administração Indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências intragovernamentais eventualmente previstas na lei orçamentária anual.

§ 3 Os repasses de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo farão parte do cronograma de que trata este artigo, devendo os valores mensais serem definidos mediante entendimento entre os titulares dos dois Poderes.

CAPÍTULO II

Das Metas Fiscais

Art. 12. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2004 são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, compreendendo:

I - receitas;

II - despesas;

III - resultado nominal;

IV - resultado primário;

V - montante da dívida no último dia do exercício.

§ 1º Os valores das metas de resultado de que trata o "caput" deste artigo deverão ser expressos em valores correntes e constantes.

§ 2º Farão parte do Anexo de Metas Fiscais de que trata o "caput" deste artigo:

I - demonstrativo das metas anuais para 2004, apenas em valores constantes, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos no exercício, comparando-os com as metas fixadas no exercício de 2003;

II - demonstrativo contendo a evolução do patrimônio líquido do Município nos três últimos exercícios;

III - texto contendo avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência do Município.

Art. 13. Integra esta Lei o Anexo II, denominado Anexo de Riscos Fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

Art. 14. A reserva de contingência a ser incluída na lei orçamentária anual será constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

§ 1º Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos fiscais, conforme demonstrado no Anexo II, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta de reserva de que trata o "caput" deste artigo, na forma do artigo 42 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este artigo, poderão os recursos remanescentes ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Executivo estabelecerá, por meio de Decreto, metas bimestrais para realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da administração indireta.

§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capazes de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.

§ 2º Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.

§ 3º Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive às destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

§ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 16. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração se reverta nos bimestres seguintes.

CAPÍTULO III

Alterações na Legislação Tributária

Art. 17. O Executivo encaminhará ao Legislativo projeto de lei estabelecendo alterações na legislação tributária do Município para o próximo exercício.

CAPÍTULO IV

Elaboração da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal

Art. 18. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2004 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo.

Parágrafo único. O Executivo encaminhará ao Legislativo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2004, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

CAPÍTULO V

AUMENTO DOS GASTOS COM PESSOAL

Art. 19. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 20, 22, Parágrafo único e 71 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal.

§ 1º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos adicionalmente os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

§ 2º Os aumentos de que tratam este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 20. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por Decreto do Chefe do Executivo.

CAPÍTULO VI

Renúncia Fiscal

Art. 21. Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município e que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.

Disposições Finais

Art. 22. Se o projeto de lei orçamentária anual não for devolvido à sanção do Executivo até o último dia do exercício de 2003, fica este Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de junho de 2003.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Publicado em: 28/06/2003, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

LEGISLATIVO

Programa	Objetivos	Fonte de Recursos
01-Reestruturação Administrativa (criação e extinção de cargos, nomeações e fixação de remuneração de servidores de acordo com as necessidades legislativas)	Dotar a Câmara Municipal de uma estrutura moderna e eficiente para aperfeiçoamento e agilização dos trabalhos legislativos.	Própria

02-Manutenção da Câmara	Propiciar todas as condições necessárias ao funcionamento de todos os departamentos da Câmara.	Própria

03-Manutenção, conservação e modernização dos equipamentos, materiais permanentes e do prédio da Câmara	Dotar a Câmara Municipal de melhores condições de trabalho com uma organização mais moderna e eficiente.	Própria

04-Ampliação, manutenção, conserto da frota de veículos oficiais	Oferecer melhores condições para realização dos serviços legislativos.	Própria

05-Cursos, simpósios, congressos, seminários, eventos similares e treinamento especializado para funcionários e vereadores	Propiciar condições para que os funcionários e vereadores da Câmara possam se atualizar através de técnicas, métodos e procedimentos mais eficientes.	Própria

06-Divulgação das atividades legislativas	Ampliar a divulgação das atividades legislativas e propiciar a participação da Câmara nos assuntos de interesse da comunidade.	Própria

07-Auxílio e benefícios aos servidores da Câmara	Oferecer melhores condições de trabalho aos funcionários da Câmara.	Própria

08-Contratação de serviços técnicos especializados	Oferecer condições para a solução de eventuais problemas que exijam recursos especializados não-disponíveis no Legislativo.	Própria

09-Reforma e/ou ampliação do prédio da Câmara	Dotar o prédio do Legislativo de melhores condições de funcionamento.	Própria

10-Elaboração de planta baixa e arquitetônica do prédio da Câmara, devidamente atualizada com referência à sua utilização pelos diversos departamentos e o respectivo projeto de prevenção e combate a incêndios	Oferecer as condições necessárias de estudos para futuras instalações e/ou redistribuição departamentos e oferecer a segurança necessária na prevenção e combate a incêndios.	Própria

EXECUTIVO

01-Planejamento Estratégico	Definir prioridades e previsões do Governo.	Própria

02 – Ampliação do prédio do Fórum para melhor atendimento ao público em geral	Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para ampliação do prédio do Fórum.	Própria / Estado

03-Reforma da 1ª Unidade do Corpo de Bombeiros da Av. Siqueira Campos	Melhorar o serviço permanente de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio particular e público.	Própria / Parcerias

04-Construção da 2ª Unidade do Corpo de Bombeiros do Bairro do São João	Ampliar, em parceria com o Estado e/ou iniciativa privada, os serviços de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio .	Própria / Estado

05-Contratação de serviços técnicos especializados	Elaboração de planos urbanísticos específicos.	Própria

06-Criação de Banco de Dados	Controle urbanístico com atualização cartográfica e dados.	Própria/ Financiamento

07-Gestão do Plano Diretor de Urbanismo	Estabelecer a ordenação do espaço físico, mediante uma política de desenvolvimento.	Própria

09-Modernização da máquina administrativa	Proporcionar o aprimoramento e capacitação dos servidores e a informatização dos departamentos, garantindo qualidade e rapidez no atendimento.	Própria/ Financiamento

10-Modernização da Máquina Tributária	Ampliar a arrecadação das receitas próprias, bem como contribuir para incremento das transferências constitucionais.	Própria/ Financiamento

11-Divulgação das Atividades Municipais	Oferecer meios adequados de divulgação da atividades do executivo.	Própria

12- Construção de um Centro Poliesportivo	Parceria com a União, Estado e iniciativa privada para dotar o Município de um local próprio para o desenvolvimento esportivo e lazer.	Própria / Parcerias/ Estado/União

13-Construção, Reforma e ampliação dos Centros Comunitários	Em parceria com a iniciativa privada para promover melhores condições de uso para prática de atividades esportivas e lazer.	Própria / Parcerias/ Estado/União



14-Subvenções às Entidades	Atendimento a Projetos pertinentes à cada segmento.	Própria / Parcerias/ Estado/União

15-Programa de Garantia de Renda Mínima	Atender as famílias em situação de pobreza a fim de propiciar uma melhor qualidade de vida.	Própria /Parcerias

16-Implantação da Bolsa Trabalho	Propiciar aos estudantes que se encontram em situação de risco, o retorno do processo educacional e sua formação profissional e pessoal.	Própria /Parcerias

17-Programa Casa da Juventude	Propiciar um espaço de convivência, articulação e expressão dos jovens do Município.	Própria/Parcerias

18-Programa de Segurança Alimentar – Fome Zero	Proporcionar às famílias sem renda ou baixa renda, acesso a alimentação e seu aproveitamento com qualidade através de medidas emergenciais e estruturais.	Própria /Parcerias

19-Programa para a construção da cidadania e implementação do Núcleo Feminino Neusa Domiciano	Realização de Seminários, fóruns e campanhas de divulgação dos direitos dos cidadãos e discussão sobre cidadania e direitos humanos, bem como os direitos da mulher. Atendimento às mulheres vítimas de violências domésticas, social, psicológico e jurídico e execução de palestras e ações preventivas.	Própria /Parcerias

20-Projeto Capina	Promover a inclusão social dos usuários da Casa Transitória.	Própria /Parcerias

21-Municipalização das medidas sócio-educativas para adolescentes em conflito com a Lei	Atendimento sócio-educativo aos adolescentes e acompanhamento, orientação às suas famílias, no sentido da reintegração à sociedade.	Própria/Parcerias/ Estado/União

22- Manutenção da Casa de Convivência “Celso Roberto dos Santos“ para atendimento a munícipes em situação de rua e apoio ao trabalho dos catadores de materiais recicláveis	Atender com alimentos, higienização, orientação social e pessoal os moradores de rua, oferecendo-lhes cursos visando a recuperação da auto estima e conhecimento buscando a sua reinserção social. Apoiar os catadores enquanto indivíduos e grupos	Própria / Parcerias

23-Programa de atendimento aos usuários da assistência social	A Gerência de Atendimento Social, através do Plantão Social tem como objetivo além de ser um dos canais de entrada da população nos demais programas e projetos da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, proporcionar ao usuário da Assistência Social atendimento às necessidades básicas.	Própria

24-Programa de Atendimento ao Migrante	Proporcionar maior agilidade na concessão de passes e passagens, orientação social e encaminhamento necessários aos itinerantes e migrantes, albergando-os.	Própria / Parcerias

25-Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano	Capacitar jovens para o desenvolvimento de uma visão crítica que lhes possibilite atuar nas mais diversas áreas, contribuindo na melhoria de alguns indicadores sociais e criar um projeto pessoal de vida.	Própria/Estado/ União

26-Jovens Multiplicadores	Capacitar os jovens através de diversas ações para serem multiplicadores na prevenção da DST/AIDS, combate às drogas e dependências químicas e prepara-los para exercício da cidadania.	Própria/Parcerias/ Estado/União

27-Núcleos de Apoio Sócio-Educativo à Infância, Adolescência e Família em Situação de Risco	Desenvolver atividade de apoio sócio-educativo regionalizador para crianças, adolescentes e famílias, visando a proteção social e ações de enfrentamento à pobreza.	Própria/Parcerias/ Estado/União

28-PID – Programa de Internação Domiciliar	Desospitalizar o paciente para acompanhamento domiciliar, visando um atendimento mais humanizado.	Própria / SUS

29-Ampliação e reforma das unidades de saúde	Ampliar o atendimento básico de saúde à população.	Própria/União/SUS

30-Comitê de Combate a Mortalidade Materna	Disponibilizar meios para implantação de medidas de combate da mortalidade materna.	Própria

31-Programa de Combate às Drogas	Treinamento de jovens no combate às drogas, alcoolismo, fumo, prevenção à AIDS/DST.	Própria/Parcerias/ Estado/União

32-Programa de Saúde Mental	Proporcionar melhores condições de atendimento aos assistidos.	Própria/SUS

33-Implantação de um Centro de Zoonose	Dotar o Município de um local adequado para a retirada dos animais de rua, inclusive com cirurgia de castração de cães e gatos.	Própria

34-Atenção Básica	Melhorar o atendimento básico de saúde no município.	Própria/Estado/ União

35-Assistência Hospitalar e Ambulatorial	Melhorar o atendimento hospitalar no município para atender a demanda reprimida.	Própria

36-Vigilância Epidemiológica	Melhor controle dos agravos da saúde.	Própria/União

37-Construção do Hospital Municipal-Primeira Fase	Cumprir a Lei Orgânica do Município e oferecer assistência médica à população, atendimento ao Orçamento Participativo.	Própria / União/SUS

38-Adequação do Programa Saúde da Família com Equipe Especializada	Ampliar e melhorar o atendimento das famílias com o PSF.	Própria / União/SUS

39-Atendimento Odontológico	Melhorar o atendimento odontológico na rede escolar/saúde.	Própria/Parceria/SUS

40-Laboratório Municipal	Dotar de equipamentos necessários ao atendimento.	Própria/Parceria/ Estado/União

41-Instalação do Serviço Municipal de Verificação de Óbito	Cumprir o disposto na Lei Estadual n° 5452/96.	Própria/Estado

42-Aumento de salas de aula para o Ensino fundamental, infantil, profissionalizante e alfabetização de adultos	Atender ao processo de municipalização do ensino e ampliar a rede de educação, objetivando a demanda das crianças, jovens e adultos.	Própria/Estado

43-Implantação do Programa Bolsa Escola	Subsídios financeiros às famílias em situação de pobreza, proporcionando a inclusão social das mesmas.	Própria/União

44-Manutenção e Revitalização da Educação Infantil	Capacitar a criança de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento.	Própria

45-Convênio com Escolas/Faculdades	Propiciar aos servidores professores freqüentar curso superior em atendimento à Lei 9424/96.	Própria

46-Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental	Possibilitar o melhor aproveitamento dos alunos na faixa de sete a quinze anos.	Própria/Parcerias

47-Apoio à Educação de Jovens e Adultos – EJA/MOVA	Alfabetização e complementação do estudo de jovens e adultos.	Própria/Parcerias

48-Apoio à Educação Especial	Integração da pessoa portadora de deficiência com a sociedade.	Própria/Parcerias

49-Construção do Anel Viário	Melhorar o fluxo de trânsito da cidade.	Própria/Parcerias/ Estado/União

50-Reforma e implantação do sistema viário e sinalização	Aperfeiçoamento e manutenção do Sistema da Malha Viária, favorecendo o fluxo de trânsito e reduzindo o número de acidentes.	Própria/Parcerias/ Estado/União

51-Construção de ciclovias	Dar aos ciclistas melhores condições de locomoção e segurança.	Própria/Parcerias/ Financiamento

52-Desapropriação e compra de áreas	Atender às necessidades da Administração.	Própria

53-Urbanização da área R.F.F.S. A.	Dar melhor aproveitamento à área central, instalando equipamentos urbanos, sociais e culturais.	Própria

54-Construção de um Terminal Rodoviário	Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros.	Própria/Parcerias

55-Sistema de identificação de acesso à cidade e orientação	Dotar o Município de portais nos acessos, colocando à disposição dos visitantes informações municipais de interesse coletivo, bem como placas de orientação.	Própria/Parcerias

56-Pavimentação e drenagem de ruas e avenidas	Melhorar as condições das vias urbanas, executando obras através do sistema comunitário.	Própria/ Financiamento/PCM

57-Abertura de Ruas e Avenidas	Oferecer melhores condições do fluxo viário	Própria/Parcerias/ Estado/União

58-Iluminação Pública	Viabilização de implantação em áreas inexistentes e revisão em áreas iluminadas.	Própria/ Financiamento

59-Canalização de córregos	Solucionar problemas de inundações.	Própria / Financiamento/Estado/ União

60-Construção de piscinões para contenção de enchentes	Diminuir os problemas de inundações.	Própria / Financiamento/Estado/ União

61-Construção de pontes	Para facilitar o acesso aos diversos bairros.	Própria/ Financiamento/Estado/ União

62-Expansão de Galerias Pluviais	Solucionar problemas de inundações causadas pela chuva.	Própria/ Financiamento

63-Construção de taludes na divisa do Jardim Portal e Esperança	Melhorar as condições do local.	Própria/ Financiamento

64-Construção e reforma de próprios municipais	Racionalizar gastos com locação de imóveis e melhorar as condições de uso de próprios municipais.	Própria/Parcerias/ Estado/União

65-Reabertura e Pavimentação da Estrada Rural que liga Jacareí a São José dos Campos	Melhorar as condições de tráfego e circulação municipal ligando Jacareí com São José dos Campos através do bairro Pagador Andrade.	Própria/Parcerias/ Estado/União

66-Sistema de Gerenciamento Ambiental	Execução de projetos, fiscalizações, levantamentos de dados e avaliações na área de Meio Ambiente.	Própria

67-Manejo adequado de vegetação de grande porte em áreas urbanas	Agilização dos serviços atendendo às necessidades.	Própria

68-Programa de coleta seletiva	Melhor aproveitamento dos resíduos através de ampla divulgação junto à população.	Própria/Parcerias

69-Educação Ambiental	Conscientização da população em especial a em idade escolar quanto a importância do meio ambiente.	Própria / Parcerias



70-Museu do Mundo	Construir em parceria com o Estado, o Parque Ecológico "Museu do Mundo", no atual Viveiro Municipal.	Própria/Parcerias/ Estado/União

71-Verde & Sombra	Implantar Programa de Arborização Pública na cidade.	Própria/Parcerias

72-Monitoramento eletrônico	Implantação de sistema para monitoração eletrônica em pontos estratégicos do Município.	Própria/Parcerias/ Estado/União

73-Mapa da Violência no Município	Gestão conjunta União, Estado e iniciativa privada para implantação de um sistema identificador dos pontos de maior incidência de violência.	Própria/Parcerias/ Estado/União

74-Criação de Bases Operacionais de Segurança com apoio de ambulâncias	Proporcionar segurança e socorro médico aos bairros distantes.	Própria/Estado/União

75-Construção de velório com ampliação de urnas mortuárias	Proporcionar à população melhores condições de atendimento.	Própria/Parcerias

76-Incubadora de Empresas	Objetivar a geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social.	Própria / Parcerias

77-Parcerias com Entidades	Parcerias com Entidades, tais como: SEST, SESI, SENAC, SENAT, SEBRAE, Universidades, e outras, visando desenvolvimento de ações sócio-culturais-desportivos-educacionais e profissionalizantes, no Município.	Própria / Parcerias/ Estado/União

78-Sala do Investidor	Fornecer ao empresário um atendimento diferenciado que agilize os procedimentos para abertura/regularização de empresas.	Própria/Parcerias

79-Mapeamento de áreas	Ampliar o cadastro eletrônico através de mapeamento via satélite e trabalho de campo, que contenha informações (localização, fotos, dados cadastrais) sobre áreas/galpões disponíveis para empreendimentos.	Própria/Parcerias

80-Pólo Industrial	Implantação de distritos industriais que atendam às necessidades de instalação das empresas e contemple o desenvolvimento sustentável do Município.	Própria / Parcerias


81-Revitalização das feiras-livres	Investir na credibilidade e eficiência do comércio nas feiras livres.	Própria/Parcerias

‘82-Calendário Único de Eventos (Marketing Turístico)	Promover a divulgação e orientação das atividades turísticas do município, detectar público alvo.	Própria/ Parcerias

83-Turismo Rural	Promover a valorização do homem do campo e suas produções agropecuárias.	Própria/ Parcerias

84-Turismo Negócios/Industrial	Divulgação do nosso pólo industrial desde as novas tecnologias até o valor histórico das antigas empresas.	Própria/ Parcerias

85-Turismo Esportivo/Lazer	Promover opções esportivas valorizando os espaços turísticos do município.	Própria/ Parcerias

86-Turismo Cultural-Religioso	Resgate dos valores culturais do Vale do Paraíba.	Própria/ Parcerias

87-Ecoturismo	Promover o turismo sustentável com a preservação do meio ambiente.	Própria/ Parcerias

88-Modernização do Mercado Municipal	Revitalização do Mercado Municipal.	Própria/ Parcerias

89-Ampliação e regulamentação do Ponto da Economia	Atendimento ao consumidor de baixa renda, atendendo inclusive os bairros mais distantes.	Própria/ Parcerias

90-Hortas Comunitárias e Familiares	Estimular a implantação de novas hortas comunitárias introduzindo conceitos de segurança alimentar e nutricional, educação ambiental e organização social.	Própria/ Parcerias

91-Programa Renascente	Recuperar e enriquecer com espécies florestais áreas com nascentes.	Própria/Parcerias

92-Cadastro Rural	Coleta e sistematização de dados referentes à produção, propriedades, demografia, comercialização, mão de obra etc.	Própria/ Parcerias

93-Redescobrindo o Campo	Realizar atividades que promovam a auto-estima das crianças que vivem no meio rural.	Própria

94-Combate à Raiva dos Herbívoros	Continuar o controle da população dos morcegos	Própria



95-Promover curso, palestras e subsídios de formação	Oferecer aos produtores, técnicos e outros interessados possibilidades de formação nas diferentes áreas relacionadas com o setor rural.	Própria/Parcerias

96-Plano de Desenvolvimento Local Sustentável-PDLS	Implantação de projetos para a área rural do município.	Própria/ Parcerias

97-Divulgação das informações e serviços prestados pelo Executivo	Ampliar o acesso de todos os munícipes às informações e serviços prestados.	Própria

98-Melhoria nas condições de trabalho	Proporcionar melhores condições aos servidores, reduzindo as doenças do trabalho.	Própria/ Financiamento

99-Modernização da Telecomunicação	Melhorar as condições de atendimento devido ao aumento do fluxo de ligações telefônicas.	Própria/Parcerias

100-Renovação e ampliação da frota	Melhoria das condições de atendimento das diversas Secretarias.	Própria

101-Gestão do Transporte Coletivo	Execução de projetos na área de transporte coletivo.	Própria

102-Orçamento Participativo	Participação ativa da Comunidade, por seus representantes, nos programas regionais pré-estabelecidos.	Própria

103-Implantação do Plano de Carreira do Servidor	Valorização e motivação dos servidores.	Própria/ Financiamento

104-Revisão do Estatuto do Servidor e do Magistério	Modernização do Estatuto.	Própria/ Financiamento

105-Praça de Atendimento de Serviços	Melhorar as condições de atendimento do munícipe e inter-relação dos poderes constituídos.	Própria/ Parcerias

106-Frente de Trabalho	Implantação de equipes de trabalho temporário que atenda as necessidades da administração e a inclusão social.	Própria

107-Celebração de parcerias e convênios	Estabelecer acordos de parceria e concessões com a exploração do serviço público.	Própria/Parcerias/ Estado/União / Iniciativa Privada



108-Concessão de passes para o transporte coletivo urbano aos estudantes carentes da educação básica, incluindo-se o Ensino Médio.	Atender a Lei Federal nº 9.394/96 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), permitindo a inclusão social dos beneficiados.	Própria

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Programa	Objetivos	Fonte de Recursos

01- Modernização da Gestão Fiscal	Aprimorar a estrutura de arrecadação e controle de despesas.	Própria/ Financiamento

02-Modernização da Máquina Administrativa	Melhorar a capacitação operacional e gerencial do servidor para melhor atendimento ao munícipe. Proporcionar o aprimoramento e capacitação dos servidores e equipamentos. Suprir o SAAE de equipamentos e sistemas de informática que possam propiciar melhores condições de atendimento ao usuário. Melhorar as condições de trabalho (ocorrências com o LER) dos funcionários com a função administrativa, visando aumentar a produtividade e economizar os insumos. Analisar as rotinas existentes, com o objetivo de otimizar os processos, focando maior produtividade na execução das tarefas, considerando tempo e qualidade.	Própria/ Financiamento

03-Modernização Operacional	Viabilizar a coleta rápida de informações do Sistema Operacional permitindo que o controle e a operação sejam eficazes. Aumentar a disponibilidade de água no sistema, reduzir custos operacionais como eliminação de desperdícios e aumentar o volume faturado com a troca e aferição de hidrômetros.	Própria/ Financiamento

04- Educação Ambiental	Conscientizar e capacitar a população sobre como prevenir e solucionar problemas ambientais afetos à área do saneamento básico.	Própria

05-Abastecimento de Água	Aumentar a disponibilidade de água no sistema, reduzir custos operacionais com eliminação de desperdícios e aumentar o volume faturado com a troca e aferição de hidrômetros. Dotar de Sistema de Abastecimento de água os bairros: Lagoinha, Veraneio Irajá e Estância Porto Velho e complementar sistemas existentes e novos. Reestruturar o sistema de distribuição e ampliar a adução e reserva de água para atender o aumento da demanda de consumo devido ao crescimento populacional dos bairros do Sistema Oeste da Cidade e do Sistema Altos de Santana e Santa Terezinha. Melhorar o sistema de abastecimento de água que se encontra deficiente devido incrustações na rede de distribuição dos Bairros São João e Região ETA Central. Regularizar o abastecimento de água das regiões do Distrito de São Silvestre, onde a distribuição é deficiente.	Própria/ Financiamento

06-Produção de Água para Sistemas Isolados	Melhorar o Sistema de Abastecimento de água para atender a demanda devido ao crescimento populacional dos bairros dos sistemas isolados do município de Jacareí.	Própria

07- Coleta e Tratamento de Esgoto	Coletar e ampliar o tratamento do esgoto sanitário, visando despoluir o Rio Paraíba do Sul e os córregos da cidade. Dotar de sistema de coleta de esgoto dos bairros da região “N” e complementar sistemas existentes e novos.	Própria/Parcerias/ Financiamento/ Estado/União

08-Processo de Contingência	Elaborar procedimentos para eventuais situações emergenciais.	Própria

09-Ampliação e renovação da frota	Melhorar as condições de atendimento ao munícipe com aquisição de veículos e equipamentos para tornar o serviço de manutenção do sistema de água e esgoto eficaz, permitir rápido deslocamento e redução de gastos com manutenção.	Própria

10-Construção de Próprios Municipais	Reduzir gastos com locação de imóveis.	Própria

Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”

Programa	Objetivos	Fonte de Recursos
01- Manutenção dos prédios históricos da Fundação	Manter a conservação dos prédios.	Própria/Parcerias/ Estado/União

02- Dotar o Município de instalações culturais	Promover o desenvolvimento cultural e social da população.	Própria/Parcerias/ Estado/União

03-Recuperação do Galpão do Pátio dos Trilhos, Igreja dos Remédios e outros prédios do Município	Recuperação e revitalização, promovendo a valorização e preservação do patrimônio cultural e a difusão cultural da comunidade.	Própria/Parcerias/ Estado/União

04-Recuperação do Centro de Convivência da 3ª Idade	Impedir infiltração de água, através de obras de drenagem.	Própria

05-Resgatando a História	Melhoria da Biblioteca e do Arquivo Público e Histórico; tratamento e organização do acervo audiovisual e fotográfico; informatização e ação educativa do acervo do MAV e conservação e restauração da documentação do Fórum.	Própria/Parcerias/ Estado/União

06-Oficinas de Cerâmica e Escola	Propiciar aos jovens de baixa renda a inserção social por intermédio de oficinas.	Própria/Parcerias/

07-Modernização da máquina administrativa	Dotar a Fundação de uma estrutura eficaz para melhoria das atividades culturais.	Própria/Parcerias/ Estado/União

08-Realização de festividades do Carnaval	Resgatar os grandes carnavais jacareienses	Própria /Parcerias

09-Realização de festividades no aniversário da cidade	Organizar uma ampla programação de eventos.	Própria/Parcerias

10-Realização de festivais e promoção do Salão de Artes	Promover grandes festivais na cidade, destacando o Festival de Música Popular (FEMPO), Festival de Teatro, Jacareí Aberto de Dança (JADE), Salão de Artes Plásticas de Jacareí (SAJA), organizando eventos de abrangência nacional inclusive com a premiação de artistas plásticos.	Própria/Parcerias/ Estado/União

11-Biblioteca Móvel	Facilitar o acesso dos munícipes à cultura.	Própria /Parcerias

Fundação Pró-Lar de Jacareí

Programa	Objetivos	Fonte de Recursos

01-Recuperação de áreas de risco	Garantir o acesso ao solo urbano e a moradia, especialmente, a população de baixa renda e/ou em área de risco.	Própria/Financiamento

02-Distribuição de cesta básica de material de construção	Fornecimento de material de construção para famílias de baixa renda e/ou em área de risco envolvida no Programa Habitacional de Interesse Social.	Própria/Financiamento/ Estado/União

03-Convênio de transferências de novas tecnologias de construção	Facilitar e baratear a moradia através da participação de instituições de pesquisa e de ensino, firmando convênios, buscando conhecimento, adquirindo e modernizando equipamentos, sistematizando experiências para transferir para a população, garantindo os recursos necessários para a execução de estudos e programas de realidade habitacional do município e busca de recursos junto a órgãos estaduais, federais e outras formas alternativas.	Própria/Financiamento/ Estado/União

04-Implantação de lotes urbanizados	Lotes urbanizados para construção de moradias, conjuntos habitacionais, em sistema de mutirão, auto construção assistida tecnicamente, por empreiteiras e sistemas mistos.	Própria/Financiamento/ Estado/União

05-Urbanização habitacional	Programa de construção, conservação e melhoria habitacional e recuperação física de áreas urbanas degradadas, ocupadas por favelas, cortiços, loteamentos clandestinos e irregulares.	Própria/Financiamento/ Estado/União

06-Implantação do programa de plantas populares baixas	Fornecimento de assistência técnica e profissional para elaboração de projetos populares e regularização de residências para famílias de baixa renda, garantindo o direito a engenharia e arquitetura aos Programas de Habitação Popular, fugindo da padronização, através de convênios com Associações e entidades de classe.	Própria/Parcerias

07-Regularização de loteamentos	Implantar programas de regularização urbanística e fundiária em favelas, loteamentos clandestinos e irregulares, como forma de inclusão social.	Própria/Parcerias

08-Parceria com o Governo Estadual e Federal	Viabilização de programas de assentamento habitacional de interesse social, com órgãos estaduais, federais e outras formas alternativas.	Própria/Estado/União

09-Parceria com a iniciativa privada	Incentivar a iniciativa privada para a construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, bem como a preparação de lotes urbanizados.	Própria/Parcerias

10-Apoio administrativo	Contratação de pessoal especializado.	Própria

11-Assessoria, consultoria e projetos	Contratação de assessoria, consultoria e projetos.	Própria/Parcerias

Instituto de Previdência do Município de Jacareí

Programa	Objetivos	Fonte de Recursos

01-Reforma e ampliação das instalações da sede do IPMJ	Melhoria nas condições de trabalho para os servidores.	Própria

02-Ampliação do quadro de servidores do IPMJ	Realizar concurso e dar posse aos demais servidores constantes do quadro aprovado pela Lei n.º 3.686/95.	Própria

03-Aquisição de equipamentos e sistemas de informática	Modernizar os equipamentos já existentes e dotar os setores de agilização, aplicando softwares necessários.	Própria

04-Aquisição de equipamentos e material permanente	Dotar o IPMJ de móveis e equipamentos necessários para melhorar as condições de trabalho.	Própria

05-Aquisição de livros técnicos	Dotar o IPMJ de material para atualização dos servidores.	Própria

06-Aquisição de imóveis	Prover recursos para sua manutenção ou possível mudança de sua sede social.	Própria

07-Aquisição de veículos	Troca e aquisição de veículos para proporcionar aos funcionários do Instituto meios de locomoção junto à PMJ, cursos, viagens e serviços internos.	Própria

08-Assunção dos encargos legais pelo IPMJ	Assumir os encargos sociais previstos em lei.	Própria

09- Elaboração de Cálculo Atuarial	Conhecer a realidade econômica/financeira.	Própria

10- Avaliação e redução do déficit técnico	Adequação da alíquota necessária para reduzir o déficit.	Própria

Anexo I - Tabela 3

ANEXO DE METAS FISCAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

(Artigo 4º, Parág. 1º, LC 101/2000)

ESPECIFICAÇÃO	VALORES CORRENTES			VALORES CONSTANTES
	2004	2005	2006	2004	2005	2006
Dívida Pública:
Consolidada	45.783.500	53.803.998	56.575.389	44.450.000	45.301.000	46.247.000
Flutuante	3.553.500	12.565.866	14.884.268	3.450.000	10.580.000	12.167.000
Subtotal	49.337.000	66.369.864	71.459.657	47.900.000	55.881.000	58.414.000
Deduções:
(-) Disponibilidades de Caixa	8.640.670	11.457.742	13.571.634	8.389.000	9.647.000	11.094.000
(-) Aplicações Financeiras	1.147.420	1.521.444	1.801.967	1.114.000	1.281.000	1.473.000
(-) Demais Ativos Financeiros
Dívida Pública Líquida	39.548.910	53.390.678	56.086.056	38.397.000	44.953.000	45.847.000

Anexo I - Tabela 4

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

(ARTIGO 4º, Parág. 2º, II, LC 101/2000)

EM VALORES CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FIXADAS	2003	2004
Receitas Total	153.200.000	203.752.440
Despesa Total	144.226.000	201.571.000
Receitas de Capital	16.332.000	30.354.000
Resultado Primário	6.300.000	-9.133.060
Resultado Nominal	2.206.000	-4.084.000
Dívida Pública Líquida	42.481.000	38.397.000

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002

(Artigo 4º, Parágrafo 2º , Inciso I, L.C. 101/2000)

A execução orçamentária do exercício de 2002 alcançou o seguinte desempenho:

O total das Receita Fiscais importou em R$ 167.185.738,25, sendo que as Receitas Correntes atingiram o montante de R$ 165.780.584,29 e as Receitas de Capital o montante de R$ 1.405.153,96.

Da Receita Total, expurgadas as Operações de Crédito e Rendimentos de Aplicações Financeiras que importaram em R$ 1.022.003,96 e R$ 841.862,82, respectivamente, resultaram as Receitas Fiscais Líquidas que totalizaram R$ 165.321.871,47.

Do lado das Despesas Fiscais, verificou-se o montante de R$ 157.148.194,85, constituídas pelas Despesas Correntes no valor de R$ 147.576.983,18 e Despesas de Capital no valor de R$ 9.571.211,67.

Deduzidas as despesas com os pagamentos de Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Despesa de Transferências Intragovernamentais, cujos os valores importaram em R$ 2.511.880,62, R$ 2.331.715,65 e R$ 1.929.609,70, respectivamente, resultaram as Despesas Fiscais Líquidas no valor de R$ 150.374.988,88.

Assim, na apuração do Resultado Primário onde foi efetuada a dedução das Receitas Fiscais com as Despesas Fiscais obteve-se o montante de R$ 14.946.882,59 proporcionando portanto, resultado satisfatório.

No tocante ao montante da Dívida Pública, no encerramento do exercício de 2002, a Dívida Consolidada atingiu a quantia de R$ 41.410.418,02 e a Dívida Flutuante atingiu R$ 27.698.471,61, perfazendo o montante de R$ 69.108.889,63, que deduzidas as Disponibilidades de Caixa no valor de R$ 8.955.227,31 e as Aplicações Financeiras no valor de R$ 841.862,82 resultou na Dívida Pública Líquida de R$ 59.311.799,50.

Quanto à Evolução do Patrimônio Líquido atingiu-se um resultado satisfatório no cumprimento das metas relativas ao exercício de 2002, considerando um Ativo Real Líquido da ordem de R$ 32.203.887,31, com crescimento de 101,34% em relação ao exercício anterior.

Anexo I - Tabela 4

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

(ARTIGO 4º, Parág. 2º, II, LC 101/2000)

EM VALORES CONSTANTES

DESCRIÇÃO DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:

As metas do superávit primário apresentadas no presente Anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004 foram fixadas com objetivo de consolidar a proposta da Administração em sanear as finanças municipais.

O instrumento fundamental para consecução dos objetivos propostos da política fiscal é o estabelecimento de metas para o resultado primário e o controle dos gastos das receitas em consonância com as metas fixadas.

Propõe-se para o ano de 2004 um equilíbrio orçamentário.

Em função do mecanismo previsto para o resultado primário, a meta de resultado nominal para a Administração Direta será fixado em R$ 4.084.000,00, considerando-se um crescimento real da receita (3%) e uma inflação projetada de 11,25% a.a., seguindo orientação do IBAM.

Para a estimativa da receita levou-se em consideração um conjunto de ações para maximização das receitas próprias que irão certamente refletir num incremento das transferências constitucionais.

Dentre as medidas a serem adotadas, destacam-se o recadastramento imobilário com estimativa de acréscimo da ordem de R$ 500.000,00; a revisão na legislação tributária com estimativa de R$ 150.000,00; a fiscalização intensiva do ISS com estimativa de R$ 600.000,00; o incremento real na receita com a ampliação de novos contribuintes com estimativa de R$ 200.000,00; a realização de convênio com o DETRAN sobre multas arrecadadas com estimativa de R$ 70.000,00.

No que se refere às Receitas de Capital, foram contempladas as oriundas de operações de crédito para o Programa de Modernização - PMAT/BNDES no valor de R$ 4.000.000,00, recursos para Obras de Infra-Estrutura - CEF, no valor de R$ 8.000.000,00, recursos para Obras de Iluminação Pública - Projeto Reluz, no valor de R$ 5.000.000,00, recursos para Obras Habitacionais - Fundação Pró-Lar, no valor de R$ 2.000.000,00, recursos para Aquisição de Equipamentos para Limpeza Pública, no valor de R$ 896.500,00, bem como as estimativas de transferências para Construção do Centro Cívico, no valor de R$ 4.000.000,00, convênio para Construção Hospital Municipal, no valor de R$ 5.000.000,00, convênio para Obras - UPA, no valor de R$ 91.000,00, convênio para Obras - URE, no valor de R$ 500.000,00, convênio para Aquisição de Equipamentos - Centro de Reabilitação, no valor de R$ 138.000,00, convênio para Obras - Centro de Reabilitação, no valor de R$ 255.000,00, convênio p/Aquisição de Equipamentos - FMS, no valor de R$ 100.000,00, recurso para Construção - Casa da Juventude, no valor de R$ 100.000,00, recurso para Reforma e Ampliação - Centro Comunitário Vila Zezé, no valor de R$ 120.000,00 e recurso para reforma do Núcleo Sócio Educativo do Parque Meia Lua, no valor de R$ 100.000,00.

Já com relação aos níveis projetados das despesas, buscou-se como meta uma redução da ordem de R$ 510.000,00, destacando-se os programas contínuos de redução de gastos com economia em torno de R$ 300.000,00; recuperação de encargos do INSS R$ 200.000,00; redução de horas extras e encargos no valor de R$ 150.000,00.

Em relação à dívida líquida da Administração Direta, a previsão é que esta alcance R$ 39.548.910,00 em 31 de dezembro de 2004.

Assim estima-se que o nível de esforço fiscal associado à redução permanente da despesa possa apontar para um resultado satisfatório no exercício de 2004.

Anexo I - Tabela 5

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000

Em Valores Correntes

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO	Ativo Real Líquido	Passivo Real Descoberto
2000	0	90.554.415
2001	15.994.880	0
2002	32.203.887	0

Anexo I - Tabela 6

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

(Artigo 4º, Parág. 2º, IIII da LC 101/2000)

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO		RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS		APLICAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS
Até 4/05/2000				Não havia vinculação

Após 4/05/2000	I	-	IV	Não houve alienação

2001	II	-	V	Não houve alienação

2002	III	70.917	VI	Não houve aplicação
Total Alienações	VII
(I + II + III)		70.917
Total Aplicações			VIII	-
(IV + V +VI)		-
Saldo a aplicar em 2003
(VII - VIII)		70.917

Anexo I - Tabela 7

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL

(Anexo laudo da situação financeira e atuarial expedido em 30 de novembro de 2002 pela empresa Actuarial - Assessoria, Consultoria e Administração Previdenciária).

Anexo I - Tabela 8

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

DE CARÁTER CONTINUADO

(Artigo 4º, Parág. 2º, inciso V, da LC nº 101/2000

VALORES CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO	VALOR EM 2004
1. Aumento Permanente de Receita
1.1. Recadastramento Imobiliário	500.000
1.2. Revisão na legislação tributária (isenções,remissões IPTU)	150.000
1.3. Fiscalização intensiva do ISS, utilizando controles sistemas	600.000
1.4. Incremento da arrecadação da receita	200.000
1.5. Convênio com Detran sobre multas arrecadadas	70.000
2. Redução Permanente de Despesa
2.1. Programas contínuos de redução de gastos	300.000
2.2. Recuperação de encargos do INSS	200.000
2.3. Redução de horas extras e encargos	150.000
Total	2.170.000

Anexo II

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS

(Artigo 4º, Parág. 3º, LC 101/2000)

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO	PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE	NA HIPÓTESE DE SE CONCRETIZAREM
AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
1. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, que encontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal	1. Redução imediata da despesa

Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu

Anexo I

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000)

Em Valores Correntes

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO	Ativo Real Líquido	Passivo Real Descoberto
2000	248.602	0
2001	305.954	0
2002	358.809	0

Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu

Anexo I

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS

(Artigo 4º, Parág. 3º, LC 101/2000)

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO	PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE	NA HIPÓTESE DE SE CONCRETIZAREM
AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
1. Obras emergênciais em patrimônio histórico.	1. Firmar convênio com órgãos de preservação.

Fundação Pró-Lar de Jacareí

Anexo I

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000)

Em Valores Correntes

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO	Ativo Real Líquido	Passivo Real Descoberto
2000	1.384.196	0
2001	1.435.019	0
2002	1.461.339	0

Fundação Pró-Lar de Jacareí

Anexo II

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS

(Artigo 4º, Parág. 3º, LC 101/2000)

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO	PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE	NA HIPÓTESE DE SE CONCRETIZAREM
AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
1. Inadimplência de receita oriunda de lotes	1. Esgotar todas as medidas legais para cobrança.
urbanizados,subsidiados pela Fundação Pró-Lar.

Anexo I - Tabela 1

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000)

Em Valores Correntes

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO	Ativo Real Líquido	Passivo Real Descoberto
2000	61.958.072	0
2001	80.593.213	0
2002	107.791.294	0

Instituto de Previdência do Município de Jacareí

Anexo I - Tabela 2

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

DE CARÁTER CONTINUADO

(Artigo 4º, Parág. 2º, inciso V, da LC nº 101/2000

VALORES CORRENTES

ORIGEM	VALOR EM 2003

Aumento de gastos com salários dos funcionários	R$ 100.000
Obs: A origem do recurso não foi demonstrada visto que o IPMJ possui resultado orçamentário e financeiro superavitário.

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Anexo I - Tabela 1

ANEXO DE METAS FISCAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

(Artigo 4º, Parág. 1º, LC 101/2000)

	VALORES CORRENTES			VALORES CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO		EXERCÍCIOS			EXERCÍCIOS
	2004	2005	2006	2004	2005	2006
RECEITAS FISCAIS
Receitas Correntes	22.960.877,00	22.222.634,89	23.444.879,81	19.965.980,00	21.064.108,90	22.222.634,89
Receitas de Capital	6.310.000,00	1.000.000,00	1.000.000,00	6.310.000,00	1.000.000,00	1.000.000,00
Subtotal	29.270.877,00	23.222.634,89	24.444.879,81	26.275.980,00	22.064.108,90	23.222.634,89
(-) Deduções
Receitas de Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Rendim. de Aplicações Financeiras	1.150.000,00	1.113.025,00	1.174.241,38	1.000.000,00	1.055.000,00	1.113.025,00
Retorno de Empréstimos Concedidos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita de Transf. Intragovernamentais	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Subtotal	1.150.000,00	1.113.025,00	1.174.241,38	1.000.000,00	1.055.000,00	1.113.025,00
I- Total das Receitas Fiscais	28.120.877,00	22.109.609,89	23.270.638,43	25.275.980,00	21.009.108,90	22.109.609,89

DESPESAS FISCAIS
Despesas Correntes	17.848.000,00	17.274.148,00	18.224.226,14	15.520.000,00	16.373.600,00	17.274.148,00
Despesas de Capital	10.120.000,00	1.582.500,00	1.669.537,50	8.800.000,00	1.500.000,00	1.582.500,00
Subtotal	27.968.000,00	18.856.648,00	19.893.763,64	24.320.000,00	17.873.600,00	18.856.648,00
(-) Deduções:
Juros e Encargos da Dívida	1.552.500,00	1.502.583,75	1.585.225,86	1.350.000,00	1.424.250,00	1.502.583,75
Amortização da Dívida	172.500,00	166.953,75	176.136,21	150.000,00	158.250,00	166.953,75
Concessão de Empréstimos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Aquis. Títulos de Capital já Integralizado	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Desp. de Transf. Intragovernamentais	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Subtotal	1.725.000,00	1.669.537,50	1.761.362,06	1.500.000,00	1.582.500,00	1.669.537,50
II- Total das Despesas Fiscais	26.243.000,00	17.187.110,50	18.132.401,58	22.820.000,00	16.291.100,00	17.187.110,50
RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)	1.877.877,00	4.922.499,39	5.138.236,86	2.455.980,00	4.718.008,90	4.922.499,39

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Anexo I - Tabela 2

ANEXO DE METAS FISCAIS

RESULTADO NOMINAL

(Artigo 4º, Parág. 1º, LC 101/2000)

ESPECIFICAÇÃO	EXERCÍCIOS				EXERCÍCIOS
	2003	2004	2005	2006	2003	2004	2005	2006
I - DÍVIDA PÚBLICA (CONSOLIDADA E FLUTUANTE)	1.552.500,00	1.725.000,00	1.669.537,50	1.761.362,06	1.350.000,00	1.500.000,00	1.582.500,00	1.669.537,50
(-) Disponibilidades de Caixa	9.674.605,00	9.674.605,00	9.363.545,42	9.878.540,42	8.412.700,00	8.412.700,00	8.875.398,50	9.363.545,42
(-) Aplicações Financeiras	1.150.000,00	1.150.000,00	1.113.025,00	1.174.241,38	1.000.000,00	1.000.000,00	1.055.000,00	1.113.025,00
(-) Demais Ativos Financeiros
II - DÍVIDA PÚBLICA LÍQUIDA	-9.272.105,00	-9.099.605,00	-8.807.032,92	-9.291.419,73	-8.062.700,00	-7.912.700,00	-8.347.898,50	-8.807.032,92
III - RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES
IV- DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (II+III)	-9.272.105,00	-9.099.605,00	-8.807.032,92	-9.291.419,73	-8.062.700,00	-7.912.700,00	-8.347.898,50	-8.807.032,92
RESULTADO NOMINAL		172.500,00	292.572,08	-484.386,81		150.000,00	-435.198,50	-459.134,42

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Anexo I - Tabela 3

ANEXO DE METAS FISCAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

(Artigo 4º, Parág. 1º, LC 101/2000)

ESPECIFICAÇÃO	VALORES CORRENTES			VALORES CONSTANTES
	2004	2005	2006	2004	2005	2006
Dívida Pública:
Consolidada	1.725.000,00	1.669.537,50	1.761.362,06	1.500.000,00	1.582.500,00	1.669.537,50
Flutuante	-	-	-	0,00	0,00	0,00
Subtotal	1.725.000,00	1.669.537,50	1.761.362,06	1.500.000,00	1.582.500,00	1.669.537,50
Deduções:
(-) Disponibilidades de Caixa	9.674.605,00	9.363.545,42	9.878.540,42	8.412.700,00	8.875.398,50	9.363.545,42
(-) Aplicações Financeiras	1.150.000,00	1.113.025,00	1.174.241,38	1.000.000,00	1.055.000,00	1.113.025,00
(-) Demais Ativos Financeiros
Dívida Pública Líquida	-9.099.605,00	-8.807.032,92	-9.291.419,73	-7.912.700,00	-8.347.898,50	-8.807.032,92

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Anexo I - Tabela 4

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

(ARTIGO 4º, Parág. 2º, II, LC 101/2000)

EM VALORES CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FIXADAS	2003	2004
Receitas Total	28.258.000,00	26.275.980,00
Despesa Total	20.998.000,00	22.820.000,00
Receitas de Capital	6.910.000,00	6.310.000,00
Resultado Primário	348.000,00	2.455.980,00
Resultado Nominal	-472.000,00	150.000,00
Dívida Pública Líquida	-5.222.000,00	-7.912.700,00

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Anexo I - Tabela 5

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(ARTIGO 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000)

EM VALORES CONSTANTES

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO	Ativo Real Líquido	Passivo Real Descoberto
2000	17.194.007,32	0,00
2001	22.971.086,89	0,00
2002	28.618.546,87	0,00

IPMJ

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - SP

AVALIAÇÃO

ATUARIAL

30 de novembro de 2002

Índice

1. Introdução...................................................................... 02

2. Participantes e Beneficiários.......................................... 02

3. Data Base dos Dados e da Avaliação............................. 03

4. Estatísticas da Massa...................................................... 04

5. Elenco dos Benefícios.................................................... 06

6. Condições, Carências e Fórmula de Cálculo da

Renda Mensal Inicial dos Benefícios............................. 07

7. Premissas Adotadas na Avaliação.................................. 09

8. Bases Financeiras / Biométricas..................................... 10

9. Dados Adicionais Para o Cálculo Atuarial..................... 12

10. Custo do Plano............................................................. 13

11. Enquadramentos da Lei 9.717/98................................. 17

12. Demonstrativo da Projeção Atuarial das Receitas e

Despesas Previdenciárias............................................. 21

13. Reservas Matemáticas.................................................. 24

14. Parecer Atuarial............................................................ 25

1. INTRODUÇÃO

Esta avaliação atuarial foi desenvolvida para dimensionar os custos para manutenção do “IPMJ – Instituto de Previdência do Município de Jacareí – SP”, em consonância com a Constituição Federal de 1988, Plano de Benefícios descrito a seguir e critérios atuariais internacionalmente aceitos, com base em dados cadastrais fornecidos.

Esta avaliação contempla as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional n° 20 de 15 de dezembro de 1998, regulamentada pela Portaria nº 4.882 de 16 de dezembro de 1998.

Para análise dos Resultados apurados nesta Avaliação faz-se necessário conhecer as hipóteses, premissas e metodologia de cálculo, que se encontram descritas ao longo desta.

O cálculo foi realizado conforme “Nota Técnica Atuarial Padrão” da ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial S/C Ltda., recepcionada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, através do OFÍCIO/MPAS/SPS/DEPSP/CGAET Nº 48, Brasília, em 30 de agosto de 2001, Coordenadoria Geral de Atuária/Contabilidade e Estudos Técnicos CGAET/DESP/SPS/MPAS.

2. PARTICIPANTES e BENEFICIÁRIOS

2.1. Quanto à Instituidora, foi considerado:

Prefeitura Municipal de Jacareí - SP;

2.2. Quanto aos Participantes:

Os Servidores empregados da Prefeitura, acima descrita;

2.3. Quanto aos Beneficiários:

Os dependentes legais dos Servidores Participantes.

3. DATA BASE DOS DADOS E DA AVALIAÇÃO

Os dados cadastrais fornecidos pela Prefeitura, que serviram de base para esta avaliação, correspondem ao mês de novembro/2002.

Para validação dos dados, o cadastro de Servidores foi analisado pela sua consistência, comparativamente a parâmetros considerados mínimos ou máximos aceitáveis nesta data.

Esta avaliação posiciona os valores dos resultados do cálculo em 30/11/2002.

4. ESTATÍSTICAS DA MASSA

4.1. Médias Gerais dos Servidores Ativos (Iminentes e não Iminentes)

30/11/2002

Item	Masc	%	Fem	%	Total
Nº de Servidores	1.591	42,84	2.123	57,16	3.714
Nº de Dependentes	4.557	47,68	5.001	52,32	9.558
Idade Média	42,9		40,5		41,5
Tempo de INSS anterior	2,6		1,7		2,1
Tempo de Serviço Total	13,0		11,4		12,1
Tempo de Regime Próprio	7,3		7,1		7,2
Tempo de Prefeitura	10,5		9,7		10,0
Salário Médio (R$)	904,72		980,16		947,84

4.2. Médias dos Servidores Ativos Iminentes⁽¹⁾

30/11/2002

Item	Masc	%	Fem	%	Total
Nº de Servidores	35	42,68	47	57,32	82
Nº de Dependentes	97	52,72	87	47,28	184
Idade Média	66,4		60,0		62,8
Tempo de INSS anterior	2,3		1,4		1,8
Tempo de Serviço Total	19,8		19,1		19,4
Tempo de Regime Próprio	9,0		9,0		9,0
Tempo de Prefeitura	17,5		17,7		17,6
Salário Médio (R$)	867,01		1.044,71		968,86

(1) Servidores ativos que já cumpriram com as exigências para concessão do benefício de aposentadoria.

4.3. Médias Gerais dos Servidores Assistidos

30/11/2002

Benefícios		Masculino	Feminino	Total
Invalidez	Nº Servidores Idade Média Benef. Médio (R$)	33	23	56
		59,3	58,5	59,0
		673,83	570,22	631,28
Tempo de Serviço	Nº Servidores Idade Média Benef. Médio (R$)	187	94	281
		58,6	54,9	57,4
		1.032,00	977,36	1.013,72
Idade	Nº Servidores Idade Média Benef. Médio (R$)	61	47	108
		71,8	66,3	69,4
		475,32	450,75	464,63
Especial	Nº Servidores Idade Média Benef. Médio (R$)	-	-	-
		-	-	-
		-	-	-
Pensionistas	Nº Servidores Nº de Benefícios Idade Média Benef. Médio (R$)	-	78	78
		-	193	193
		-	48,4	48,4
		-	811,88	811,88
Total geral	Nº Servidores Idade Média Benef. Médio (R$)	281	242	523
		61,5	55,4	58,7
		869,09	783,05	829,28

5. ELENCO DOS BENEFÍCIOS PROPOSTOS

5.1. Benefícios do Plano:

5.1.1. Aos Participantes do Plano:

a)	Aposentadoria Integral;
b)	Aposentadoria Proporcional;
c)	Aposentadoria Especial/Professor;
d)	Aposentadoria por Idade;
e)	Aposentadoria por Invalidez;
f)	Auxílio-doença;
g)	Abono Anual.

5.1.2. Aos Beneficiários do Plano:

a)	Pensão por Morte de Ativo;
b)	Pensão por Morte de Inativo;
c)	Abono anual.

6. CONDIÇÕES, CARÊNCIAS E FÓRMULA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DO PLANO:

6.1. - Entrada no sistema anterior a Reforma da Previdência de dez/1998:

BENEFÍCIOS		Condições/Carências	Cálculo
Aposentadoria Integral		. 35+p anos de Contribuição, se homem . 30+p anos de Contribuição, se mulher . 53 anos de idade, se homem . 48 anos de idade, se mulher	PI_A = PA
Aposentadoria Proporcional		. 30+p anos de Contribuição, se homem . 25+p anos de Contribuição, se mulher . 53 anos de idade, se homem . 48 anos de idade, se mulher	PI_P = PA . (0,7 + 0,05K)
Aposentadoria por Idade		. Aos 65 anos de Idade, se homem . Aos 60 anos de Idade, se mulher . Compulsoriamente aos 70 anos	PI_V = PA . TC/CP
Aposentadoria Especial (em funções de Magistério)		. 35+b+p anos de Contribuição, se homem . 30+b+p anos de Contribuição, se mulher . 53 anos de idade, se homem . 48 anos de idade, se mulher	PI_E = PA
Aposentadoria por Invalidez		. Estar Inválido – incapacitado para o trabalho	PI_I= PA
Pensão de Ativo		. Falecimento do Servidor em Atividade	PP_A = PA
Pensão de Inativo		. Falecimento do Servidor na Inatividade	PP_I = PI
Auxílio-doença		. Estar incapacitado para o trabalho por doença	P_AD= PA
Abono Anual		. Ser participante Assistido, ou	P_AA = 1/12 do total percebido
		. Ser Beneficiário Assistido	no curso do ano
SENDO:
P	= pedágio equivalente ao número de anos que o servidor terá que trabalhar além dos mínimos atuais de 25 para mulher ou 30 o
	para o homem, aplicando-se o fator de 0,4 para aposentadorias proporcionais ou 0,2 para aposentadorias integrais ao tempo que faltava para aposentadoria em 16/12/98
B	= bônus de tempo de contribuição que o servidor professor receberá ao tempo já contribuído, aplicando-se o fator de 1,20 para
	mulher e 1,17 para o homem ao tempo efetivo em 16/12/98.
PI_A	= Proventos da Inatividade – Aposentadoria Normal
PA	= Proventos da Atividade
PI	= Proventos da Inatividade
PI_P	= Proventos da Inatividade – Proporcional
K	= Número de anos trabalhados além de 25+b+p anos, se mulher , e além de 30+b+p anos se homem, limitado a 5 anos
PI_V	= Proventos da Inatividade – Aposentadoria por Velhice
TC	= Tempo de Contribuição na data da Aposentadoria
CP	= Coeficiente de Proporcionalidade [(30 anos para mulher e 35 anos para o homem)£1]
PI_E	= Proventos da Inatividade - Especial (professor)
PI_I	= Proventos da Inatividade – Inválido
PP_A	= Proventos da Pensão de Ativo
PP_I	= Proventos da Pensão de Inativo
P_AD	= Proventos de Auxílio-doença
P_AA	= Proventos do Abono Anual

6.2. – Entrada no sistema após a Reforma da Previdência de dez/1998:

BENEFÍCIOS		Condições/Carências	Cálculo
Aposentadoria Integral		. 35 anos de Contribuição, se homem . 30 anos de Contribuição, se mulher . 60 anos de idade, se homem . 55 anos de idade, se mulher . 10 anos de serviço público	PI_A = PA
Aposentadoria por Idade		. Aos 65 anos de idade, se homem . Aos 60 anos de idade, se mulher . Compulsoriamente aos 70 anos . 10 anos de serviço público	PI_V = PA . TC/CP
Aposentadoria Especial (em funções de Magistério)		. 30 anos de Contribuição, se homem . 25 anos de Contribuição, se mulher . 55 anos de idade, se homem . 50 anos de idade, se mulher	PI_E = PA
Aposentadoria por Invalidez		. Estar incapacitado para o trabalho por Invalidez . 12 meses de filiação ao Plano	PI_I = PA
Pensão de Ativo		. Falecimento do Servidor em Atividade	PP_A = PA
Pensão de Inativo		. Falecimento do Servidor na Inatividade	PP_I = PI
Auxílio-doença		. Estar incapacitado para o trabalho por doença	P_AD= PA
Abono Anual		. Ser participante Assistido, ou	P_AA = 1/12 do total percebido
		. Ser Beneficiário Assistido	no curso do ano
SENDO:
PI_A	= Proventos da Inatividade – Aposentadoria Normal
PA	= Proventos da Atividade
PI	= Proventos da Inatividade
Pip	= Proventos da Inatividade – Proporcional
TS	= Tempo de Serviço em anos
K	= 30 se mulher, e 35 se homem
PI_V	= Proventos da Inatividade – Aposentadoria por Velhice
TC	= Tempo de Contribuição na data da Aposentadoria
CP	= Coeficiente de Proporcionalidade [(30 anos para mulher e 35 anos para o homem)£1]
PI_E	= Proventos da Inatividade - Especial (professor)
PI_I	= Proventos da Inatividade – Inválido
PP_A	= Proventos da Pensão de Ativo
PP_I	= Proventos da Pensão de Inativo
P_AD	= Proventos de Auxílio-doença
P_AA	= Proventos do Abono Anual

7. PREMISSAS ADOTADAS NA AVALIAÇÃO

7.1. Quanto aos Proventos Salariais dos Servidores:

Os Proventos dos Servidores ativos e inativos, base de cálculo da presente avaliação, não sofreram acréscimo em relação à condição informada.

7.2. Quanto ao cálculo da estimativa de compensação financeira com o INSS:

De acordo com a Lei n° 9.796 de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, consideramos o tempo de vínculo ao Regime Geral da Previdência Social apropriando todo o tempo de serviço anterior à data da instituição do regime próprio de previdência do Município (ou anterior à admissão quando o Servidor foi admitido na Prefeitura após esta data).

Conseqüentemente o tempo de vínculo ao regime próprio congrega o tempo restante até a data da aposentadoria.

7.3. Quanto as Despesas Administrativas:

Não foi adotado carregamento para o custeio das Despesas Administrativas, deixando o encargo exclusivamente como responsabilidade da Prefeitura, observando um máximo de 8,70% das Receitas de Contribuições previdenciárias, ou máximo de 2% do total da remuneração dos servidores.

7.4. Quanto ao Valor da Compensação Financeira:

Foi considerado como limite máximo de benefício a ser compensado com o INSS o valor de R$ 344,09, correspondente a média de benefícios pagos pela Previdência Social, conforme Portaria MPAS 6.209/99.

8. BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS

8.1. Regime Financeiro:

a) Capitalização – Idade de Entrada: para Aposentadorias por Tempo de Serviço, Especial, por Idade e Pensões Concedidas e a Conceder por Morte na Inatividade;

b) Repartição de Capitais de Cobertura: Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte na Atividade, Pensão por Morte de Inválido;

c) Repartição Simples: Auxílio-doença.

8.2. Perspectivas de Evolução das Taxas de Custeio em função do Método de Financiamento utilizado:

a) As taxas de Custeio apuradas pelo regime financeiro de capitalização manter-se-ão constantes, salvo no caso em que a experiência real divergir das hipóteses adotadas;

b) As taxas de Custeio apuradas pelo regime financeiro de repartição tendem a aumentar ao longo do tempo, salvo o caso de aumento constante da massa em atividade, base de financiamento do plano;

c) Os benefícios calculados sob o regime financeiro de capitalização tratam de custeio cujos encargos se estabilizam a longo prazo;

d) A escolha do regime de repartição trata de benefícios cujo custo tem efeito imediato e se mantém estabilizado no curto prazo aos níveis atuais, sob o conceito de população estacionária.

8.3. Taxa de Juros: 6% a.a.

8.4. Tábuas de Mortalidade:

a) Mortalidade Geral (valores de q_x): AT-49;

b) Mortalidade de Inválidos (valores de qⁱ_x): IAPC;

c) Entrada em Invalidez(valores de i_x): Álvaro Vindas;

d) Mortalidade de Ativos (valores de q_x^aa): combinação das tábuas anteriores, pelo método de HAMZA;

e) Composição média de família (H_x), obtida para idade, a partir de experiência.

8.5. Hipóteses:

a) Não foram considerados efeitos de:

Rotatividade;

Novos entrados;

Crescimento real dos proventos de aposentadorias e pensões.

a) Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira = 1% ao ano, relativo a mérito, portanto abrangendo somente servidores ativos. Não foi considerado crescimento da remuneração quando decorrente de produtividade.

b) Fator de Capacidade de Salários e de Benefícios = 1.

9. DADOS ADICIONAIS PARA O ESTUDO ATUARIAL:

9.1. Situação Atual Informada pelo Município:

ITENS		VALORES
1)	Data-Base dos Dados	30/11/2002
2)	Valor do Patrimônio do Fundo na Data Base	105.080.933,57
3)	Data do Dissídio da Categoria	-
4)	Adicional por Tempo de Serviço (%)	1% ao ano
5)	Índice de Inflação Utilizado para Recomposição Salarial	-
6)	Percentuais de Contribuição em Vigor	(%)
	a) Prefeitura
	a.1) Contribuição Normal	10%
	a.2) Contribuição Adicional de Serviço Passado	-
	b) Servidores Ativos	8%
	c) Servidores Inativos (Aposentados)	5%
	d) Servidores Inativos (Pensionistas)	5%
7)	Dados Orçamentários do Município (Anexo iii – Portaria 4.992/99)	Valores Anuais
	a) Total da Folha Salarial Anual dos Servidores Ativos de Cargo Efetivo	59.081.095,19
	b) Total da Folha Salarial Anual dos Servidores Ativos de Cargo Não Efetivo	3.423.952,78
	c) Despesa de Pessoal Total Anual dos Servidores Inativos	4.980.579,14
	d) Total da Receita Corrente Líquida (Anual)	154.091.416,56
	e) Outras Despesas de Pessoal (se existirem)	-

10. CUSTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

10.1. Valor Atual Total das Obrigações sem considerar a Compensação Financeira com o Regime de Origem – INSS:

10.1.1. Valor Atual das Obrigações Totais em R$:

30/11/2002

TIPO DE BENEFÍCIO	Custo (em R$)
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
1) Aposentadorias	49.249.665,66
2) Pensão por morte de Aposentados	12.127.134,40
3) Pensão por Morte	9.779.683,03
4) Total Custo Benefícios Concedidos (1+2+3)	71.156.483,09
BENEFÍCIOS A CONCEDER
Custo por Capitalização
5) Aposentadorias por Tempo de Contribuição	27.169.118,38
6) Aposentadorias Especiais	15.377.697,65
7) Aposentadorias por Idade	18.508.795,82
8) Pensão por Morte de Inativo	13.245.304,43
9) Custo Normal Capitalização (5+6+7+8)	74.300.916,28
10) Custo Suplementar Total Relativo ao Tempo de Serviço Passado	111.042.277,21
Custo por Repartição
11) Pensão por Morte de Ativo	1.863.623,67
12) Pensão por Morte de Inválido	409.091,56
13) Aposentadoria por Invalidez	488.292,53
14) Auxilio-doença	1.522.681,32
15) Custo Anual por Repartição (11+12+13+14)	4.283.689,08
Custo Total (9+10)	185.343.193,49

10.1.2. Custos em percentuais das Obrigações Totais:

30/11/2002

TIPO DE BENEFÍCIO	Custo em % da Folha de Salários dos Servidores de Cargo Efetivo
Custo por Capitalização
1) Aposentadorias por Tempo de Contribuição	5,83%
2) Aposentadorias Especiais	3,30%
3) Aposentadorias por Idade	3,97%
4) Pensão por Morte de Inativo	2,84%
5) Custo Anual por Capitalização (1+2+3+4)	15,94%
6) Custo Suplementar Anual Relativo ao Serviço Passado	23,82%
Custo por Repartição
7) Pensão por Morte de Ativo	4,20%
8) Pensão por Morte de Inválido	0,92%
9) Aposentadoria por Invalidez	1,10%
10) Auxilio-doença	3,43%
11) Custo Anual por Repartição (7+8+9+10)	9,65%
Custo Total (5+6+11)	49,41%

10.2. Valor Atual das Obrigações considerando a Compensação Financeira com o Regime de Origem - INSS:

10.2.1. Valor Atual das Obrigações com Compensação em R$:

30/11/2002

TIPO DE BENEFÍCIO	Custo (em R$)
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
1) Aposentadorias	49.249.665,66
2) Pensão por morte de Aposentados	12.127.134,40
3) Pensão por Morte	9.779.683,03
4) Total Custo Benefícios Concedidos (1+2+3)	71.156.483,09
BENEFÍCIOS A CONCEDER
Custo por Capitalização
5) Aposentadorias por Tempo de Contribuição	24.786.260,91
6) Aposentadorias Especiais	13.884.007,20
7) Aposentadorias por Idade	16.104.831,26
8) Pensão por Morte de Inativo	11.856.912,05
9) Custo Normal Capitalização (5+6+7+8)	66.632.011,42
10) Custo Suplementar Total Relativo ao Tempo de Serviço Passado	88.269.387,95
Custo por Repartição
11) Pensão por Morte de Ativo	1.863.623,67
12) Pensão por Morte de Inválido	409.091,56
13) Aposentadoria por Invalidez	488.292,53
14) Auxilio-doença	1.522.681,32
15) Custo Anual por Repartição (11+12+13+14)	4.283.689,08
Custo Total (9+10)	154.901.399,37

10.2.2. Custos em percentuais das Obrigações com compensação:

30/11/2002

TIPO DE BENEFÍCIO	Custo em % da Folha de Salários dos Servidores de Cargo Efetivo
Custo por Capitalização
1) Aposentadorias por Tempo de Contribuição	5,32%
2) Aposentadorias Especiais	2,98%
3) Aposentadorias por Idade	3,46%
4) Pensão por Morte de Inativo	2,54%
5) Custo Anual por Capitalização (1+2+3+4)	14,30%
6) Custo Suplementar Anual Relativo ao Serviço Passado	18,94%
Custo por Repartição
7) Pensão por Morte de Ativo	4,20%
8) Pensão por Morte de Inválido	0,92%
9) Aposentadoria por Invalidez	1,10%
10) Auxilio-doença	3,43%
11) Custo Anual por Repartição (7+8+9+10)	9,65%
Custo Total (5+6+11)	42,89%

11. ENQUADRAMENTOS – LEI Nº 9.717 de 27/11/98 - PORTARIA 4.992 de 05/02/99:

11.1. Enquadramento das Despesas de Pessoal, incluindo Despesas Previdenciárias de acordo com Plano de Custeio Vigente:

30/11/2002

Itens	Valores Anuais Orçamento (R$)	Em % da RCL
1) R. C. L.	154.091.416,56
2) Limite (Lei Compl. Nº 101/2000)	92.454.849,94	60,00%
3) Folha Salarial de Servidores titulares de cargo efetivo	59.081.095,19	38,34%
4) Folha Salarial de Servidores titulares de cargo não efetivo	3.423.952,78	2,22%
5) Despesa Previdenciária com Servidores titulares de cargo efetivo⁽¹⁾	5.908.109,52	3,83%
6) Despesa Previdenciária com Servidores titulares de cargo não efetivo⁽²⁾	684.790,56	0,44%
7) Total das Despesas de Pessoal (3+4+5+6)	69.097.948,05	44,83%
8) Despesa Previdenciária: Contribuição do Município relativo a Serviço Passado	-	-
9) Total Geral (7+8)	69.097.948,05	44,83%
10) Margem para Enquadramento (2-9)	23.356.901,89	15,17%

(1) Contribuição Vigente Normal do Município = 10,00% sobre a folha salarial mensal dos ativos

(2) Contribuição Normal do Município com servidores filiados ao INSS

11.2. Enquadramento das Despesas de Pessoal, incluindo Despesas Previdenciárias de acordo com Plano de Custeio Proposto:

30/11/2002

Itens	Valores Anuais Orçamento (R$)	Em % da RCL
1) R. C. L.	154.091.416,56
2) Limite (Lei Compl. Nº 101/2000)	92.454.849,94	60,00%
3) Folha Salarial de Servidores titulares de cargo efetivo	59.081.095,19	38,34%
4) Folha Salarial de Servidores titulares de cargo não efetivo	3.423.952,78	2,22%
5) Despesa Previdenciária com Servidores titulares de cargo efetivo⁽¹⁾	6.653.402,75	4,32%
6) Despesa Previdenciária com Servidores titulares de cargo não efetivo⁽²⁾	684.790,56	0,44%
7) Total das Despesas de Pessoal (3+4+5+6)	69.843.241,28	45,32%
8) Despesa Previdenciária: Contribuição do Município relativo a Serviço Passado⁽³⁾	5.394.608,65	3,50%
9) Total Geral (7+8)	75.237.849,93	48,82%
10) Margem para Enquadramento (2-9)	17.217.000,01	11,18%

(1) Contribuição Proposta Normal do Município =15,00% sobre a folha salarial mensal dos ativos

(2) Contribuição Normal do Município com servidores filiados ao INSS

(3) Contribuição Proposta Adicional sobre o Serviço Passado do Município =12,16% sobre a folha salarial mensal dos ativos

11.3. Enquadramento ao Limite das Despesas Previdenciárias, Portaria nº 4992 – 05/02/99:

30/11/2002

Itens	Valores Anuais Orçamento (R$)	Em % da RCL
1) R. C. L	154.091.416,56	-
2) Limite de Despesa Previdenciária ((Portaria 4.992)	18.490.969,99	12,00%
3) Despesa Previdenciária⁽¹⁾: com Servidores titulares de cargo efetivo	6.653.402,75	4,32%
4) Despesa Previdenciária⁽²⁾: com Servidores titulares de cargo não efetivo	684.790,56	0,44%
5) Plano de Custeio Proposto⁽³⁾: Contribuição do Município relativo a Serviço Passado	5.394.608,65	3,50%
6) Total de Despesas Previdenciária (3+4+5)	12.732.801,96	8,26%
7) Margem para Enquadramento	5.758.168,03	3,74%

(1) Contribuição Proposta Normal do Município de 15,00% sobre a folha salarial mensal dos ativos

(2) Contribuição Normal do Município com servidores filiados ao INSS

(3) Contribuição Proposta para Cobertura de serviço Passado = 12,16% sobre a folha salarial mensal dos ativos
11.4. Enquadramento com o Plano de Custeio Proposto Com Contribuição de Assistidos (Aposentados e Pensionistas):

30/11/2002

Fonte de Custeio	Em % sobre a Folha de Salário	Em % da RCL
1) Servidores Ativos	8,00%	-
2) Servidores Inativos	5,00%	-
3) Município: Contribuição Normal	15,00%	4,32%
4) Município: Contribuição Normal sobre a Folha de Servidores titulares de cargo não efetivo (INSS)	20,00%	0,44%
5) Município: Contribuição serviço Passado⁽¹⁾	12,16%	3,50%
6) Município: Total das Contribuições Previdenciárias (3+4+5)⁽²⁾	20,37%	8,26%
7) Margem para Enquadramento⁽¹⁾	12,98%	3,74%

(1) Sobre a Folha Salarial dos servidores ativos de cargo efetivo

(2) Sobre a Folha Salarial total dos servidores ativos de cargo efetivo e não efetivo

12. Demonstrativo do Fluxo das Receitas e Despesas Previdenciárias (Portaria 7.796/2000, anexo I):

12.1. Projeções Considerando o Plano de Custeio Proposto no Parecer Atuarial:

30/11/2002

ANO	RECEITAS	DESPESAS	RESULTADO	ANO	RECEITAS	DESPESAS	RESULTADO
Patrimônio			105.080.933,57	. . . continuação
2003	12.629.177,09	5.930.605,55	118.084.361,12	2041	1.336.323,77	26.657.389,78	179.334.937,27
2004	12.498.173,61	6.141.505,49	131.526.090,91	2042	1.275.024,19	25.500.483,89	165.869.573,81
2005	12.356.157,80	6.359.114,33	145.414.699,83	2043	1.214.319,93	24.286.398,57	152.749.669,60
2006	12.197.929,89	6.631.741,53	159.705.770,17	2044	1.152.110,62	23.042.212,34	140.024.548,06
2007	11.991.076,56	7.084.278,97	174.194.913,97	2045	1.088.668,40	21.773.368,04	127.741.321,30
2008	11.798.869,05	7.422.925,67	189.022.552,19	2046	1.024.296,49	20.485.929,73	115.944.167,34
2009	11.489.357,85	8.177.160,25	203.676.102,92	2047	959.322,72	19.186.454,50	104.673.685,60
2010	11.229.521,41	8.758.749,81	218.367.440,70	2048	894.103,91	17.882.078,14	93.966.132,50
2011	11.022.472,37	9.206.945,33	233.285.014,19	2049	829.013,14	16.580.262,75	83.852.850,84
2012	10.725.229,54	9.928.143,36	248.079.201,22	2050	764.444,01	15.288.880,18	74.359.585,72
2013	10.347.491,56	10.955.040,43	262.356.404,42	2051	700.799,47	14.015.989,49	65.505.970,85
2014	9.964.333,99	12.087.540,01	275.974.582,67	2052	638.485,85	12.769.716,93	57.305.098,02
2015	9.673.915,81	12.905.595,12	289.301.378,32	2053	577.903,92	11.558.078,30	49.763.229,52
2016	9.291.602,32	14.394.595,58	301.556.467,75	2054	519.441,99	10.388.839,85	42.879.625,43
2017	8.843.150,72	16.130.193,92	312.362.812,62	2055	463.464,34	9.269.286,87	36.646.580,42
2018	8.492.769,87	17.424.627,86	322.172.723,38	2056	410.301,11	8.206.022,27	31.049.654,09
2019	8.077.509,03	19.084.357,32	330.496.238,49	2057	360.243,18	7.204.863,60	26.068.012,92
2020	7.621.936,56	21.069.761,15	336.878.188,21	2058	313.531,91	6.270.638,26	21.674.987,34
2021	7.228.884,05	22.747.846,63	341.571.916,92	2059	270.353,48	5.407.069,63	17.838.770,43
2022	6.906.340,59	24.044.900,77	344.927.671,76	2060	230.835,59	4.616.711,75	14.523.220,50
2023	6.477.263,21	26.100.556,68	346.000.038,59	2061	195.044,74	3.900.894,79	11.688.763,68
2024	6.185.527,81	27.286.671,16	345.658.897,55	2062	162.983,99	3.259.679,79	9.293.393,70
2025	5.930.884,35	28.243.407,85	344.085.907,90	2063	134.596,56	2.691.931,17	7.293.662,71
2026	5.653.018,60	29.375.662,20	341.008.418,77	2064	109.767,75	2.195.355,07	5.645.695,15
2027	5.366.907,48	30.589.912,21	336.245.919,17	2065	88.330,67	1.766.613,41	4.306.154,12
2028	5.097.694,33	31.719.442,30	329.798.926,35	2066	70.073,22	1.401.464,34	3.233.132,25
2029	4.889.203,51	32.398.796,02	322.077.269,42	2067	54.747,70	1.094.954,02	2.386.913,86
2030	4.719.794,64	32.766.820,65	313.354.879,57	2068	42.080,11	841.602,25	1.730.606,55
2031	4.544.064,72	33.149.725,35	303.550.511,71	2069	31.779,58	635.591,59	1.230.630,94
2032	4.427.846,04	33.042.660,43	293.148.728,02	2070	23.549,73	470.994,53	857.023,99
2033	4.305.193,37	32.942.251,75	282.100.593,32	2071	17.097,41	341.948,23	583.594,61
2034	4.214.393,06	32.531.463,85	270.709.558,13	2072	12.140,80	242.816,00	387.935,09
2035	4.127.349,03	32.032.337,52	259.047.143,12	2073	8.416,55	168.330,98	251.296,77
2036	4.048.272,79	31.405.889,68	247.232.354,82	2074	5.684,78	113.695,50	158.363,85
2037	3.973.515,74	30.679.520,28	235.360.291,56	2075	3.732,79	74.655,89	96.942,58
2038	1.517.494,72	29.797.111,30	221.202.292,48	2076	2.377,30	47.545,99	57.590,45
2039	1.450.698,03	28.872.641,84	207.052.486,21	2077	1.464,74	29.294,74	33.215,88
2040	1.393.377,48	27.797.311,66	193.071.701,21	2078	870,86	17.417,24	18.662,45

Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:

1. Patrimônio em 30/11/2002: R$ 105.080.933,57;

2. Hipóteses de tábuas biométricas, taxa de juros, rotatividade, inflação, produtividade ou crescimento salarial ou de benefícios, utilizado os mesmos parâmetros da avaliação atuarial anual;

3. Para o levantamento das receitas previdenciárias foi considerado que o Município adotará o Plano de Custeio proposto na avaliação atuarial anual;

4. Este Fluxo foi elaborado de acordo com as receitas e despesas previstas no regime financeiro de capitalização.

12.2. Projeções Considerando o Plano de Custeio Vigente:

30/11/2002

ANO	RECEITAS	DESPESAS	RESULTADO	ANO	RECEITAS	DESPESAS	RESULTADO
Patrimônio			105.080.933,57	. . . continuação
2003	8.348.126,04	5.930.605,55	113.803.310,07	2041	1.335.667,14	26.657.389,78	(256.790.521,84)
2004	8.244.024,51	6.141.505,49	122.734.027,69	2042	1.275.037,15	25.500.742,99	(281.016.227,69)
2005	8.131.067,20	6.359.114,33	131.870.022,22	2043	1.214.332,86	24.286.657,26	(304.088.552,08)
2006	8.005.501,83	6.631.741,53	141.155.983,85	2044	1.152.123,52	23.042.470,46	(325.978.899,02)
2007	7.842.261,96	7.084.278,97	150.383.325,88	2045	1.088.681,27	21.773.625,45	(346.663.843,20)
2008	7.689.801,62	7.422.925,67	159.673.201,38	2046	1.024.309,31	20.486.186,22	(366.125.720,10)
2009	7.446.281,75	8.177.160,25	168.522.714,97	2047	959.335,49	19.186.709,85	(384.353.094,46)
2010	7.241.354,48	8.758.749,81	177.116.682,53	2048	894.116,60	17.882.332,10	(401.341.309,95)
2011	7.077.914,63	9.206.945,33	185.614.652,79	2049	829.025,75	16.580.515,02	(417.092.799,22)
2012	6.844.017,54	9.928.143,36	193.667.406,13	2050	764.456,52	15.289.130,41	(431.617.473,12)
2013	6.547.828,51	10.955.040,43	200.880.238,58	2051	700.811,87	14.016.237,31	(444.932.898,56)
2014	6.248.252,58	12.087.540,01	207.093.765,46	2052	638.498,09	12.769.961,88	(457.064.362,35)
2015	6.020.801,82	12.905.595,12	212.634.598,09	2053	577.915,99	11.558.319,90	(468.044.766,25)
2016	5.725.297,99	14.394.595,58	216.723.376,39	2054	519.453,88	10.389.077,53	(477.914.389,91)
2017	5.378.569,05	16.130.193,92	218.975.154,10	2055	463.476,00	9.269.520,03	(486.720.433,93)
2018	5.107.079,50	17.424.627,86	219.796.114,99	2056	410.312,51	8.206.250,22	(494.516.371,64)
2019	4.786.512,06	19.084.357,32	218.686.036,64	2057	360.254,28	7.205.085,62	(501.361.202,98)
2020	4.436.388,31	21.069.761,15	215.173.825,99	2058	313.542,68	6.270.853,56	(507.318.513,87)
2021	4.133.983,01	22.747.846,63	209.470.391,93	2059	270.363,87	5.407.277,39	(512.455.427,39)
2022	3.885.065,76	24.044.900,77	201.878.780,44	2060	230.845,56	4.616.911,12	(516.841.492,96)
2023	3.557.071,59	26.100.556,68	191.448.022,18	2061	195.054,24	3.901.084,89	(520.547.523,61)
2024	3.332.052,35	27.286.671,16	178.980.284,70	2062	162.992,99	3.259.859,78	(523.644.390,40)
2025	3.134.896,88	28.243.407,85	164.610.590,81	2063	134.605,01	2.692.100,23	(526.201.885,62)
2026	2.920.601,10	29.375.662,20	148.032.165,15	2064	109.775,62	2.195.512,43	(528.287.622,43)
2027	2.700.405,80	30.589.912,21	129.024.588,65	2065	88.337,92	1.766.758,44	(529.966.042,95)
2028	2.493.091,58	31.719.442,30	107.539.713,24	2066	70.079,83	1.401.596,52	(531.297.559,64)
2029	2.330.681,57	32.398.796,02	83.923.981,59	2067	54.753,65	1.095.073,02	(532.337.879,01)
2030	2.196.966,97	32.766.820,65	58.389.566,81	2068	42.085,40	841.707,92	(533.137.501,53)
2031	2.058.274,06	33.149.725,35	30.801.489,53	2069	31.784,20	635.684,02	(533.741.401,35)
2032	1.963.125,81	33.042.660,43	1.570.044,29	2070	23.553,70	471.074,05	(534.188.921,70)
2033	1.862.829,56	32.942.251,75	(29.415.175,24)	2071	17.100,77	342.015,40	(534.513.836,33)
2034	1.785.382,47	32.531.463,85	(60.161.256,61)	2072	12.143,58	242.871,61	(534.744.564,36)
2035	1.710.138,54	32.032.337,52	(90.483.455,60)	2073	8.418,80	168.376,02	(534.904.521,58)
2036	1.640.138,22	31.405.889,68	(120.249.207,06)	2074	5.686,56	113.731,12	(535.012.566,14)
2037	1.572.686,36	30.679.520,28	(149.356.040,98)	2075	3.734,17	74.683,32	(535.083.515,30)
2038	1.512.241,79	29.797.111,30	(177.640.910,49)	2076	2.378,33	47.566,52	(535.128.703,49)
2039	1.449.354,88	28.872.641,84	(205.064.197,45)	2077	1.465,48	29.309,63	(535.156.547,64)
2040	1.392.709,90	27.797.311,66	(231.468.799,21)	2078	871,38	17.427,68	(535.173.103,94)

Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:

1. Patrimônio em 30/11/2002: R$ 105.080.933,57;

2. Hipóteses de tábuas biométricas, taxa de juros, rotatividade, inflação, produtividade ou crescimento salarial ou de benefícios, utilizado os mesmos parâmetros da avaliação atuarial anual;

3. Para o levantamento das receitas previdenciárias foi considerado que o Município adotará o Plano de Custeio proposto na avaliação atuarial anual;

4. Este Fluxo foi elaborado de acordo com as receitas e despesas previstas no regime financeiro de capitalização.

12.3 Tabela de Amortização do Serviço Passado em 35 anos

30/11/2002

ANO	DÍVIDA	PARCELA	AMORTIZAÇÃO	SALDO	SALDO DEVEDOR
2002	78.212.366,30				82.905.107,12
2003	82.905.107,12	5.394.608,65	5.089.253,44	77.510.498,47	82.161.128,37
2004	82.161.128,37	5.394.608,65	4.801.182,49	76.766.519,72	81.372.510,91
2005	81.372.510,91	5.394.608,65	4.529.417,45	75.977.902,26	80.536.576,39
2006	80.536.576,39	5.394.608,65	4.273.035,33	75.141.967,74	79.650.485,81
2007	79.650.485,81	5.394.608,65	4.031.165,40	74.255.877,16	78.711.229,79
2008	78.711.229,79	5.394.608,65	3.802.986,23	73.316.621,14	77.715.618,40
2009	77.715.618,40	5.394.608,65	3.587.722,86	72.321.009,75	76.660.270,34
2010	76.660.270,34	5.394.608,65	3.384.644,21	71.265.661,69	75.541.601,39
2011	75.541.601,39	5.394.608,65	3.193.060,57	70.146.992,74	74.355.812,31
2012	74.355.812,31	5.394.608,65	3.012.321,29	68.961.203,66	73.098.875,87
2013	73.098.875,87	5.394.608,65	2.841.812,54	67.704.267,22	71.766.523,26
2014	71.766.523,26	5.394.608,65	2.680.955,23	66.371.914,61	70.354.229,48
2015	70.354.229,48	5.394.608,65	2.529.203,04	64.959.620,83	68.857.198,08
2016	68.857.198,08	5.394.608,65	2.386.040,61	63.462.589,43	67.270.344,80
2017	67.270.344,80	5.394.608,65	2.250.981,71	61.875.736,15	65.588.280,32
2018	65.588.280,32	5.394.608,65	2.123.567,65	60.193.671,67	63.805.291,97
2019	63.805.291,97	5.394.608,65	2.003.365,70	58.410.683,32	61.915.324,32
2020	61.915.324,32	5.394.608,65	1.889.967,65	56.520.715,67	59.911.958,61
2021	59.911.958,61	5.394.608,65	1.782.988,35	54.517.349,96	57.788.390,96
2022	57.788.390,96	5.394.608,65	1.682.064,48	52.393.782,31	55.537.409,25
2023	55.537.409,25	5.394.608,65	1.586.853,28	50.142.800,60	53.151.368,63
2024	53.151.368,63	5.394.608,65	1.497.031,40	47.756.759,98	50.622.165,58
2025	50.622.165,58	5.394.608,65	1.412.293,77	45.227.556,93	47.941.210,35
2026	47.941.210,35	5.394.608,65	1.332.352,61	42.546.601,70	45.099.397,80
2027	45.099.397,80	5.394.608,65	1.256.936,43	39.704.789,15	42.087.076,50
2028	42.087.076,50	5.394.608,65	1.185.789,08	36.692.467,85	38.894.015,92
2029	38.894.015,92	5.394.608,65	1.118.668,95	33.499.407,27	35.509.371,70
2030	35.509.371,70	5.394.608,65	1.055.348,06	30.114.763,05	31.921.648,84
2031	31.921.648,84	5.394.608,65	995.611,38	26.527.040,19	28.118.662,60
2032	28.118.662,60	5.394.608,65	939.256,02	22.724.053,95	24.087.497,18
2033	24.087.497,18	5.394.608,65	886.090,58	18.692.888,53	19.814.461,85
2034	19.814.461,85	5.394.608,65	835.934,51	14.419.853,20	15.285.044,39
2035	15.285.044,39	5.394.608,65	788.617,46	9.890.435,74	10.483.861,88
2036	10.483.861,88	5.394.608,65	743.978,74	5.089.253,23	5.394.608,43
2037	5.394.608,43	5.394.608,65	701.866,74	(0,22)	(0,24)

13. RESERVAS MATEMÁTICAS

Valores das Reservas Matemáticas do Plano de Benefícios Previdenciários dos Servidores do Município de Jacareí - SP, a serem contabilizados em 30 de novembro de 2002, calculadas considerando a Compensação Financeira com o INSS:

30/11/2002

Contas	Discriminação	Valores (R$)
2.2.2.5	Provisões Matemáticas ..........................................	105.080.933,57
2.2.2.5.1	Benefícios Concedidos ...........................................	67.580.139,56
2.2.2.5.1.01	Benefícios Concedidos do Plano..........................	71.156.483,09
2.2.2.5.1.03	(-) Contribuições dos Aposentados......................	3.087.359,38
2.2.2.5.1.04	(-) Contribuições dos Pensionistas.......................	488.984,15
2.2.2.5.2	Benefícios a Conceder ............................................	116.085.461,69
2.2.2.5.2.01	Benefício do Plano para a Geração Atual ...........	179.386.079,45
2.2.2.5.2.02	(-) Contribuições do Plano para a Geração Atual	63.300.617,76
2.2.2.5.2.02.01	Contribuições dos Servidores-Geração Atual.....	37.290.142,88
2.2.2.5.2.02.02	Contribuições do Ente para a Geração Atual.....	26.010.474,88
2.2.2.5.3	(-) Reservas a Amortizar........................................	78.584.667,68
2.2.2.5.3.01	Pelas Contribuições Normais (*)...........................	372.301,38
2.2.2.5 3.02	Pelas Contribuições Extraordinárias.....................	78.212.366,30

(*)Excedente das Contribuições Normais propostas para o Município

14. PARECER ATUARIAL

A presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a situação financeiro-atuarial do Plano Previdenciário dos Servidores da Prefeitura Municipal de “Jacareí - SP”, de acordo com metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente, com os dados cadastrais dos Participantes fornecidos pelo Município, os quais foram comparados aos parâmetros mínimos e máximos aceitáveis na data desta avaliação, sendo considerados suficientes e completos.

Muito embora consideramos a qualidade do cadastro compatível com os padrões exigidos, ressaltamos que, de acordo com a informação do Município, 241 Servidores, 5,38% do total, não constam neste cadastro, cujo ajuste ocasionará, dependendo da idade deste grupo, variação nos valores apresentados.

Os resultados apurados nesta avaliação contemplam as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional n° 20, regulamentada pela Portaria n° 4.882 de 16 de dezembro de 1998.

Os resultados apresentados no item n° 10 deste relatório contemplam as seguintes hipóteses de cálculo:

1) valor total das Obrigações do Plano Previdenciário desconsiderando a compensação financeira com o INSS;

2) valor total das Obrigações do Plano Previdenciário considerando que haverá compensação financeira com o INSS – como Regime de Origem, conforme dispõe a Lei 9.796 de 05/05/99 e Decreto 3.112 de 06/07/99, que regulamenta a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, considerando que o Município, denominado de Sistema Instituidor será ressarcido com o benefício compensado pela proporcionalidade de tempos vinculados a cada regime, apurados na data de concessão e limitados ao teto de benefícios do INSS vigente na data deste cálculo.

As considerações que faremos a seguir relativo aos resultados dos cálculos estarão baseadas na hipótese de cálculo com a Compensação Financeira (item 10.2).

Os resultados obtidos nesta avaliação, para garantia dos Benefícios propostos pelo Plano, expressam um custo total de 42,89% sobre o total de Salários de Participação dos Servidores de Cargo Efetivo e uma Reserva Matemática total de R$ 183.665.601,25 em 30/11/2002, que comparada com o Ativo Líquido Previdenciário de R$ 105.080.933,57, resulta em déficit equivalente a R$ 78.584.667,68, cujo valor recomendamos registrar contabilmente como Reservas a Amortizar, conforme descrito no item
n° 13 desta avaliação.

Quanto ao custo apurado nesta avaliação, de 42,89~~71,72~~% da atual folha salarial dos Servidores ativos do Município, cabe ressaltar os diversos fatores que contribuíram para este resultado de custo do Plano, dentre os quais destacamos:

o patamar do Patrimônio Previdenciário atual de R$ 105.080.933,57 é suficiente para dar cobertura aos compromissos com os servidores já em gozo de benefício, porém quando comparado com as Reservas de Serviço Passado dos Servidores ativos, gera um encargo acumulado de R$ 88.629.387,95, que depois de aplicado ao Plano de Custeio com contribuição de inativos, resulta em um déficit de R$ 78.584.667,68;

·~~o patamar6.308.285,93~~ ~~que depois de aplicado o Plano de Custeio com contribuição para inativos, resulta em um déficit de R$ 5.798.358,13~~;

a característica etária da população em atividade, com idade média de aproximadamente 4241 anos, levando-se em conta ainda que 43% dos Servidores contam com idade superior a esta, exigindo maiores recursos já capitalizados pela proximidade do benefício;

o custo de 82 (oitenta e dois) Servidores que já estão iminentes da aposentadoria, exigindo uma cobertura imediata de R$ 6.031.401,00 especificamente para este grupo.

os valores das obrigações do Fundo Previdenciário, em relação à avaliação anterior, sofreram acréscimo acima do esperado, pela mudança da hipótese do comportamento do crescimento salarial, cuja variação anual não havia sido adotada na avaliação anterior, e nesta avaliação foi de 1,78% ao ano, conforme plano de cargos do município.

Quanto aos fatos relevantes que levantamos em relação à última avaliação, em novembro de 2001, apontamos aqueles que geram impacto sobre os resultados, dentre os quais destacamos:

o patrimônio do Fundo Previdenciário sofreu aumento significativo no seu valor total, de R$ 78.711.648,37 em 2001, passou a R$ 105.080.933,57 na atual avaliação. Este patrimônio, através do fluxo de receitas e despesas mensais do IPMJ, obteve rentabilidade bruta de 25,35%, pelo método da Taxa Interna de Retorno e se comparado com a inflação do período baseada no INPC de 12,55% mais a meta atuarial de 6,00% aa, obteve uma rentabilidade líquida de 5,07% no mesmo período;

em relação ao cadastro de servidores ocorreu alguma oscilação: o número de servidores em atividade passou de 3.777 em 2001 para 3.714 em 2002, já o número de inativos cresceu de 459 na última avaliação para 523 no presente estudo. A idade média e o tempo médio de Regime Próprio dos servidores ativos tiveram o aumento esperado, de um ano referente a última avaliação;

a média salarial de ativos sofreu acréscimo de 14,96% em relação à avaliação anterior, de R$ 824,50 em novembro/2001 para R$ 947,84 em novembro/2002, ficando, a reposição salarial, aproximadamente 2,14% acima do índice de inflação do período;

foi incluído o benefício de auxilio-doença em relação a última avaliação, fato este que majorou o custo do plano em 3,43% da folha salarial dos servidores participantes para custeio do mesmo;

nesta avaliação modificamos o método de financiamento do serviço passado para parcelas de amortização em 35 anos (item 12.3) - em consonância com a Portaria MAPAS nº 4992 de 05 de fevereiro de 1999 – o que dilata a série de pagamentos reduzindo o custo anual deste encargo como veremos adiante;

também foi modificado o regime financeiro dos benefícios de risco na atividade, invalidez e pensão por morte, de capitalização para repartição de capitais de cobertura, cuja segurança para o plano consideramos estar em conformidade com a boa técnica atuarial. A mudança de regime financeiro para estes benefícios de risco reduz o custo de Serviço Passado, tendo em vista que a cobertura destes benefícios se dá anualmente por rateio dos custos em relação à massa de participantes ativos no momento;

os fatos acima mencionados repercutiram positivamente sobre os custos totais do plano fazendo com que ocorresse redução nos percentuais sobre a Folha Salarial dos servidores ativos, passando de 47,05% em 2001 para 42,89% em 2002.

Sob o caráter permanente, sugerimos acompanhar a evolução da capitalização das Reservas Matemáticas, buscando-se as alternativas para sua cobertura dentro dos padrões mínimos e adequados de liquidez.

Quanto aos custos globais de Serviço Passado a amortizar, faz-se necessário esclarecer que quanto ao valor apurado das reservas a amortizar, necessárias para dar cobertura aos Benefícios a Conceder, será necessário adoção de medidas para capitalização do Plano e garantias dos compromissos ao longo do tempo.

Assim, recomendamos adotar para contribuições os percentuais abaixo, mínimos para cobertura do custo do plano dos servidos vinculados ao Regime Jurídico Único:

Descrição	Contribuição %	Base para Desconto
Servidores Ativos...............................	8,00%	Salário Mensal
Servidores Aposentados.....................	5,00%~~8,00~~	Benefício Mensal
Pensionistas........................................	5,00%	Benefício Mensal
Prefeitura Contribuição Normal..........................	15,00%	Total da Folha Salarial de Servidores Ativos de Cargo Efetivo
Prefeitura Contribuição Suplementar Amortização de Serviço Passado......................................... (*)	12,16%	Total da Folha Salarial de Servidores Ativos de Cargo Efetivo

(*) Cálculo considerando que haverá compensação financeira com o INSS.

O plano de custeio acima sugerido tem como base o parcelamento em 35 anos do Serviço Passado, no montante de R$ 78.212.365,20 (item 12.3) mais a contribuição de inativos (em 5,00% do benefício), fatos estes que reduzem o custo total do plano de 42,89% para 35,16% da atual folha salarial de servidores ativos de cargo efetivo.

E adicionalmente, exclusivamente para garantir o custeio das despesas administrativas, recomendamos um percentual a encargo da Prefeitura, de no máximo 2% da folha salarial mensal.

Os percentuais apresentados, no item n° 10 desta avaliação, e adicionalmente os acima sugeridos são válidos para o exercício atual, patrimônio atual e a massa de dados informada, devendo o Plano de Custeio ser revisto após o prazo de um ano desta avaliação.

E, para atender a norma regulamentar que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos de cargo efetivo dos Municípios, realizamos análise de sensibilidade considerando a taxa de juros de 4,5% ao ano, cujos custos de majoração de capital demonstrou comparativamente:

Tipo de Custo	Taxa de juros 6,0%		Taxa de juros 4,5%
Tipo de Custo	Valor (R$)	Custo %	Valor (R$)	Custo %
Custos por Repartição
Custo anual	4.283.689,08	9,65%	4.417.519,40	9,88%
Custo por Capitalização
Custo Normal	66.632.011,42	14.30%	110.335.525,00	27,57%
Custo Suplementar	88.269.387,95	18,94%	134.569.425,40	25,73%
Custo Total	154.901.399,37	42,89%	244.904.950,40	53,30%

Conforme demonstrado no quadro acima, reduzindo a taxa de juros para 4,5% apontamos um acréscimo nos custos da ordem de R$ 90.003.551,03 ou em termos percentuais, será necessário um aporte adicional de 10,41% do total da folha de salários dos servidores ativos.

E, por se tratar de grupo fechado, analisamos os aspectos atinentes ao tamanho da massa de participantes considerada (4.237~~190~~ servidores) e recomendamos a criação de um Fundo de Oscilações de Risco de
R$ 2.817~~423.122,50~~.896,61 especificamente para dar cobertura aos riscos inerentes a mortalidade, invalidez e sobrevivência do grupo, calculado com nível de confiança de 95,44%.

Alternativamente, sugerimos repassar o risco deste encargo para um agente segurador.

Relativamente aos resultados apresentados no item n° 11 deste relatório, consideramos as disposições de enquadramento exigidas na Lei n° 9717 de 27/11/98, Portaria 4.992 de 05/02/99, Lei Complementar n° 101 de 04/05/00 e Medida Provisória n° 2.187-12 de 27/07/01, e de acordo com os resultados apurados, concluímos que, quanto aos limites para despesas de pessoal e despesas previdenciárias o Município está enquadrado dentro dos padrões exigidos.

Ainda que o Município seja credor da compensação financeira com o INSS para com os Servidores provindos da iniciativa privada, não se extinguem os compromissos dos servidores que se desligam da Prefeitura e passarem a ser contribuintes da iniciativa privada, com vínculo ao Regime Geral da Previdência Social.

Por este motivo recomendamos manter o cadastro do Servidor desligado, bem como provisionar o montante dos encargos que serão desembolsados no futuro, relativos ao período em que o mesmo esteve vinculado ao Regime Próprio, neste caso, sendo agora o INSS credor do Município, Regime de Origem e denominado de Sistema Instituidor, na compensação financeira.

Por fim, salientamos que os resultados desta avaliação atuarial são extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que, modificações futuras destes fatores, poderão implicar variações substanciais nos resultados atuariais.

Curitiba, 17 de23 março 2002.

Rita Pasqual Anzolin

Atuária - Miba 822

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

ANEXO DE METAS FISCAIS

(ART. 4º, § 1º, da LRF)

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.

(art. 4º, § 2º, inciso I, da LRF – em anexo)

O Orçamento do Exercício de 2002, estimou a Receita e fixou a Despesa na importância de R$ 22.258.000,00 (Vinte e dois milhões e duzentos e cinqüenta e oito mil reais). Ao final do exercício, porém, o Orçamento demonstrou as seguintes situações:

Receita Arrecadada	R$ 20.727.755,32
Despesa Realizada	R$ 18.329.546,94
Superávit Execução Orçamentária	R$ 2.398.208,38

O resultado da execução Orçamentária, evidenciou um superávit de 11,57% em relação ao valor da Receita Arrecadada. A Receita Orçamentária efetivamente arrecadada foi de R$ 20.727.755,32 (Vinte milhões, setecentos e vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Porém a Despesa empenhada no exercício atingiu a cifra de R$ 18.329.546,94 (Dezoito milhões, trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Verificou-se um Superávit na arrecadação de R$ 2.398.208,38 (Dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, duzentos e oito reais e trinta e oito centavos).

Na Execução Orçamentária da Despesa, acrescentou o valor de R$ 4.446.919,11 (Quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e dezenove reais e onze centavos), portanto, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 25.242.600,00 (Vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais). A despesa efetivamente realizada, no final do exercício, teve uma economia de 27,39% sobre o valor fixado para os gastos do SAAE de Jacareí.

Demonstrativo das metas anuais

(art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF)

As metas apresentadas neste Anexo têm como objetivo garantir a execução das ações desta Autarquia, estabelecidas em sua lei de criação, Lei Municipal n.º 1.761, 21/09/1976.

O equilíbrio no resultado primário será garantido pelo controle dos gastos e das receitas em conformidade com as metas fiscais.

As projeções das receitas e das despesas para os exercícios de 2004 e 2005 estão considerando:

a estimativa é do IPCA, que prevê para esse período um crescimento de 15% em 2004 e 5,5% (para estimativa) em 2005;

as revisões periódicas das tarifas de água e esgoto;

as ações que esta Autarquia promoverá visando o aumento da receita;

a revisão e cobrança efetiva dos usuários inscritos em dívida ativa.

Evolução do Patrimônio Líquido

(art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF)

A preservação da integridade do patrimônio têm como objetivo garantir o desenvolvimento das atividades desta Autarquia.

O patrimônio líquido apresentou a seguinte evolução nos últimos 03 anos:

(em anexo)

Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

(art. 4º § 2º, inciso V, da LRF)

Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente, derivada de lei ou ato que fixe para o ente obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios. Esses atos deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário – financeiro e de demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio.

Para essa despesa (criada ou aumentada) não afetar a meta de resultados fiscais, deverá ser realizada compensação através do aumento permanente de receita, ou da redução permanente de despesa.

O total estimado de expansão para as despesas obrigatórias de caráter continuado em 2003 refere se a:

Despesas obrigatórias de caráter continuado	(em R$)
Reestruturação administrativa	400.000,00
Modernização do sistema de informática	500.000,00
Aumento de gastos com salários e benefícios	440.000,00
Implementação de política de treinamento	200.000,00
Implementação da área de comunicação social	50.000,00
Efetivação do pagamento à ANA pelo uso da água	600.000,00
Operação de novos sistemas de água e esgoto	300.000,00
Contratação de Serviços de Terceiros	320.000,00
Sinistros (operações de sistemas)	50.000,00
Total	2.860.000,00

Com isso, o saldo estimado para a margem de expansão das despesas obrigatórias e de caráter continuado, para o exercício de 2004 , é de R$ 2.860.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil reais).

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

(Art. 4º, § 3º da LRF)

O saldo dos valores inscritos em dívida ativa até dezembro de 2002 é de R$ 4.183.072,20 (quatro milhões, cento e oitenta e três mil, setenta e dois reais e vinte centavos).

Até o mês de fevereiro do corrente ano foram recolhidos aos cofres públicos R$ 362.990,69 (trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) que representam 9% (nove por cento) do total da dívida lançada..

Não desenvolver ações efetivas de cobrança, a fim de reduzir a inscrição em dívida ativa, pode ser considerado outro fator de risco. Essa inscrição acresce a dívida do usuário, o que também não é interessante para esta Autarquia.

Porém, o principal fator que pode afetar o cumprimento das metas estabelecidas é a redução do nível da atividade econômica projetada, que poderia ter como conseqüência uma redução nos nossos investimentos, aumento da inadimplência e limitação da cobrança dos contribuintes já inscritos em dívida ativa.

Salientamos que os ofícios requisitórios — precatórios (exercício 2003) — para pagamento até 31/12/2004, poderão ser recebidos até 01/07/2003. Dessa forma, anexamos apenas um mapa orçamentário de credores atualizados nesta data.

CAPÍTULO III

Alterações na Legislação Tributária

Art. 17. O Executivo encaminhará ao Legislativo projeto de lei estabelecendo alterações na legislação tributária do Município para o próximo exercício.

AUMENTO DOS GASTOS COM PESSOAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

Objetivos

Fem

Benefícios

Data-Base dos Dados

Valor do Patrimônio do Fundo na Data Base

Percentuais de Contribuição em Vigor

TIPO DE BENEFÍCIO

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

BENEFÍCIOS A CONCEDER

Custo por Capitalização

Custo por Repartição

TIPO DE BENEFÍCIO

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

BENEFÍCIOS A CONCEDER

Custo por Capitalização

Custo por Repartição

Custo anual

Custo por Capitalização

Custo Normal

Custo Suplementar

Rita Pasqual Anzolin

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.