Ementa: Autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum localizada na Vila Aprazível, incorporá-la à classe de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.724/2003 26/11/2003MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.971/2006 24/06/2006ALTERAda nova redação ao art. 1º

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