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Lei 4.796/2004

Ementa: Altera o Parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 4.166, de 30 de dezembro de 1998, que altera a estrutura administrativa e as competências da Fundação Pró-Lar de Jacareí.

Situação: Revogado

Data do Ato: 08/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.166/1998	30/12/1998	MENCIONA	Menciona o parágrafo único do artigo 3º.
Lei	4.166/1998	30/12/1998	ALTERA	Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 3º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.937/2015	21/05/2015	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.847/2005	22/01/2005	MENCIONA

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