Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a complementar os vencimentos do pessoal docente cedido ao Município, nos termos do Convênio celebrado entre o Município de Jacareí e o Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2004

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Lei4.724/2003 26/11/2003MENCIONA

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