Ementa: Altera redação do artigo 1o. da Lei nº. 3.999, de 12 de setembro de 1.997, que autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel para instalação do Serviço de Anexo Fiscal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.999/1997 18/09/1997CONSOLIDADá nova redação ao art. 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.325/2000 16/06/2000MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.