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Lei 4.325/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.999, de 12 de setembro de 1997, que autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel para instalação do Serviço de Anexo Fiscal, alterado pela Lei nº 4.087, de 25 de maio de 1998.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.087/1998	30/05/1998	MENCIONA
Lei	3.999/1997	18/09/1997	CONSOLIDA	Dá nova redação ao artigo 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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