Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI N.º 2.518, DE 25 DE JULHO DE 1.988, QUE “DISPÕE SOBRE EMPREGOS, CARGOS, RESPECTIVAS REFERÊNCIAS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.