Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.680, DE 21 DE MAIO DE 2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.555, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2013

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Lei5.680/2012 25/05/2012ALTERAArt. 2º

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