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Lei 5.641/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a Lei nº 5.073, de 11/09/2007, que dispõe sobre criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, fixa requisitos de provimento em comissão e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 21/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.073/2007	15/09/2007	ALTERA	caput do artigo 1º
Lei	4.758/2004	27/03/2004	ALTERA	Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.791/2013	20/09/2013	REVOGA TOTALMENTE

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