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Lei 5.030/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 1.761, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 2.579, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.579/1988	28/12/1988	MENCIONA
Lei	1.761/1976	21/09/1976	ALTERA	da nova redação ao § do art. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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