LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.046/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.653, de 24.07.89, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder transporte gratuito aos estudantes de nível universitário, residentes em Jacareí, e dá outras providências".

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/01/1998

Autoria

José Carlos Diogo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.653/1989	27/07/1989	INCLUI	Acrescenta o par. Único, ao art. 3º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.556/2001	28/12/2001	MENCIONA

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