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Lei 4.556/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 2.653, de 24 de julho de 1989 que autoriza o Executivo Municipal a conceder transporte gratuito aos estudantes de nível universitário, residentes em Jacareí e dá outras providências, alterada pela Lei n.º 4.046, de 07 de janeiro de 1998.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.046/1998	07/01/1998	MENCIONA
Lei	2.653/1989	27/07/1989	INCLUI	O art. 3º A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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