Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, a título de indenização, de dívida contraída pelo Município perante a empresa AUTO MECÂNICA, FUNILARIA E PINTURA SIDECAR - C. F. PIMENTEL - ME.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.652/2002 23/12/2002MENCIONAAbre crédito adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.680/2003 11/04/2003ALTERADá nova redação ao artigo 2º.

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