Ementa: Altera a Lei nº 4.671/2003, de 28 de fevereiro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, a título de indenização, de dívida contraída pelo Município perante a empresa AUTO MECÂNICA, FUNILARIA E PINTURA SIDECAR - C. F. PIMENTEL - ME.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2003

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Lei4.671/2003 28/02/2003ALTERADá nova redação ao artigo 2º.

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