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  Lei 2.274/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1887, de 26 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.887/1978 26/12/1978INCLUIAcrescenta o § 2º ao art. 1º.
Lei1.887/1978 26/12/1978ALTERADá nova redação ao § 1º,do art. 1º.
Lei1.887/1978 26/12/1978ALTERArenomeando o § 2º como § 3º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.709/1989 01/12/1989MENCIONA
Lei2.675/1989 30/09/1989MENCIONA
Lei2.672/1989 30/09/1989MENCIONA

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