LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 5.130/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar área que especifica e doá-la com encargos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.118/2007	20/12/2007	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.235/2008	20/06/2008	INCLUI	Parágrafos 2º, 3º e 4º no art. 2º, incisos Ie II no art. 3º.
Lei	5.235/2008	20/06/2008	ALTERA	Renumera o parágrafo único do art. 2º para 1º,caput do art. 3º e os art. 4º e 5º.

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