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Lei 5.235/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 5.130, de 21 de dezembro de 2007, que autoriza o Executivo Municipal a desapropriar área que especifica e doá-la com encargos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/06/2008

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.130/2007	21/12/2007	INCLUI	Parágrafos 2º, 3º e 4º no art. 2º, incisos Ie II no art. 3º.
Lei	5.130/2007	21/12/2007	ALTERA	Renumera o parágrafo único do art. 2º para 1º,caput do art. 3º e os art. 4º e 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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