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  Lei 5.172/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de construção e/ou instalação em área pública de lixeiras de uso coletivo para acondicionamento de lixo doméstico, e dá outras providências.Dispõe sobre a proibição de construção e/ou instalação em área pública de lixeiras de uso coletivo para acondicionamento de lixo doméstico, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2008

Autoria

Marino Faria

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977MENCIONAMenciona artigo 79 do parágrafo 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.058/2016 10/11/2016REVOGAParágrafo único do art. 2º

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