Melhore sua busca

  Lei 5.172/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de construção e/ou instalação em área pública de lixeiras de uso coletivo para acondicionamento de lixo doméstico, e dá outras providências.Dispõe sobre a proibição de construção e/ou instalação em área pública de lixeiras de uso coletivo para acondicionamento de lixo doméstico, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977MENCIONAMenciona artigo 79 do parágrafo 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.058/2016 10/11/2016REVOGAParágrafo único do art. 2º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 JACAREÍ - SP. Todos os direitos reservados.