Ementa: Dispõe sobre alterações a Lei n° 1.108, de 27 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.108/1966 27/12/1966ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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