Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.118/2007 20/12/2007MENCIONA
Lei5.066/2007 18/07/2007MENCIONA
Lei4.936/2006 06/01/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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