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  Lei 5.066/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.936/2006 06/01/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.325/2008 30/12/2008MENCIONA
Lei5.298/2008 11/08/2008MENCIONALDO 2008
Lei5.293/2008 11/01/2008MENCIONA
Lei5.259/2008 19/07/2008MENCIONA
Lei5.253/2008 12/07/2008MENCIONA
Lei5.240/2008 28/06/2008MENCIONA
Lei5.239/2008 28/06/2008MENCIONA
Lei5.227/2008 30/05/2008MENCIONA
Lei5.220/2008 23/05/2008MENCIONA
Lei5.219/2008 23/05/2008MENCIONA
Lei5.218/2008 23/05/2008MENCIONA
Lei5.193/2008 29/03/2008MENCIONA
Lei5.182/2008 08/03/2008MENCIONA
Lei5.181/2008 08/03/2008MENCIONA
Lei5.180/2008 08/03/2008MENCIONA
Lei5.179/2008 08/03/2008MENCIONA
Lei5.178/2008 08/03/2008MENCIONA
Lei5.177/2008 08/03/2008MENCIONA
Lei5.159/2008 15/02/2008MENCIONA
Lei5.118/2007 20/12/2007MENCIONAArt. 5º e parágrafos 1º e 2º do art. 15.
Lei5.102/2007 20/10/2007MENCIONA
Lei5.093/2007 28/09/2007MENCIONA

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