Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.275/2008 20/09/2008MENCIONA
Lei5.118/2007 20/12/2007MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO 2008
Lei5.066/2007 18/07/2007MENCIONALDO 2008

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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