Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinado a atender a criação de elementos de despesas para contratação por tempo determinado nas ações 2225 - Manutenção do Programa Esporte e Lazer da Cidade, e 2261 - Manutenção do Projeto Esporte Social.

Parágrafo único. As alterações aprovadas nesta Lei serão devidamente incorporadas na Lei n° 4.936/2005, que "dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareí, para o período de 2006/2009"; Lei n° 5.066/2007, que "dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano 2008 e dá outras providências" e Lei nº 5.118/2007, que "estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício financeiro de 2008".

Art. 2º Para efeito de execução orçamentária, o crédito ora aberto classificar-se-á da seguinte forma:

02.15 SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO 02.15.01 Gabinete do Secretário de Esportes e Recreação 27.812.0025.2225 Manutenção do Programa Esporte e Lazer da Cidade 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 75.000,00 27.812.0025.2261 Manutenção do Projeto Esporte Social 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 70.000,00 LEI Nº 5.293/2008 - Fls. 02

Art. 3° As despesas de que trata o art. 2º serão cobertas com recursos provenientes do Programa Esporte e Lazer da Cidade do Governo Federal e do Projeto Esporte Social do Governo do Estado.

Art. 4° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto as dotações das referidas ações até o limite necessário, nos termos da legislação vigente.

Art. 5° As despesas de que trata o caput do art. 1° dispõem de suficientes dotações, em conformidade às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 588 de: 01/11/2008.