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  Lei 1.831/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre permuta de imóvel com o espólio de Joaquim Barbancho (imóvel da Municipalidade à Rua Capitão João José de Macedo, com imóvel do espólio na confluência da Rua Lamartine Delamare com Avenida Major Acácio Ferreira).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei235/1952 03/12/1952REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.904/1990 28/12/1990MENCIONAArt. 2º.
Lei2.092/1982 13/08/1982ALTERADá nova redação ao art. 1º e §§ 1º, 2º.
Lei1.854/1978 06/06/1978MENCIONAart. 6º

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