Ementa: Altera a Lei nº 1831, de 29/12/1977, que "Dispõe sobre permuta de imóvel com o Espólio de Joaquim Barbancho". (ref. permuta de terrenos de propriedade do Município, situados nas Ruas Expedicionário Paulo de Oliveira Branca, São Sebastião e Avenida Major Acácio Ferreira, por outro de propriedade do Espólio de Joaquim Barbancho, situado na Avenida Major Acácio Ferreira).