Ementa: Reajuste de vencimentos dos funcionários municipais e CLT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.713/1975 01/12/1975MENCIONAReformulação do PPA
Lei1.712/1975 01/12/1975MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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